DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

                            

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS

COMARCA DE RIO VERDE

Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental

E-mail: varfazrioverde@tjgo.jus.br - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735

Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700



Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária


Processo nº: 5307708-83.2026.8.09.0137


Requerente(s): Morgana Andrade Vieira Francisco


Requerido(s): Genival Francisco Da Silva



 


DESPACHO


Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) certidão de nascimento do falecido; b) declaração do hospital comprovando o óbito (cópia legível, integral e assinada); c) declaração de existência/inexistência de certidão de óbito do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Rio Verde/GO; d)informações e documentos que comprovem o estado civil; e) guia de sepultamento ou outro documento que comprove o local do sepultamento, conforme requerido pelo Ministério Público.


Após a juntada dos documentos, concedo vistas ao Ministério Público para parecer.


Intime-se. Cumpra-se.


Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.


Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. 

 


Renata Facchini Miozzo 

Juíza de Direito 


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