FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5474156-91.2026.8.09.0025
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Caldas Novas - 1º Juizado Especial Cível
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:34
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Caldas Novas
Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096
 
 
Processo nº: 5474156-91.2026.8.09.0025
Polo ativo: Denice Prates Rodrigues
Polo passivo: Plannext Construcoes E Incorporacoes Ltda Em Recuperacao Judicial
Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
 
 
DECISÃO
 
Em audiência, a parte autora pugnou pela desistência em face da requerida Horizon Real Estate S/A. E a requerida Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal pugnou por dispensa de comparecimento à audiência de instrução e julgamento.
Fundamento e decido. 
 No litisconsórcio passivo facultativo, pode o autor desistir da ação tão somente em relação a um dos réus, sendo desnecessária a anuência do outro.
Do exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência em face de Horizon Real Estate S/A. Proceda-se a exclusão no sistema.
Sobre o pedido de dispensa da audiência apresentado pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Distrito Federal, diferente do rito comum do CPC, onde as partes podem ser dispensadas da AIJ se houver julgamento antecipado ou ausência de provas orais, nos Juizados Especiais vigora o princípio da pessoalidade. Se o Réu não comparecer, decreta-se a sua revelia imediata (Art. 20 da Lei 9.099/95). A lei não condiciona a presença da parte à existência de prova oral. O comando de comparecimento é absoluto. 
Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa de comparecimento à audiência a ser eventualmente designada.
Aguarde-se o prazo de impugnação. 
Oportunamente, conclusos.
I.
Cumpra-se.
 
Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
 
Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.
 
ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO
Juiz de Direito