FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5007516-65.2026.4.03.6301
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007516-65.2026.4.03.6301 AUTOR: WELINTON LIMA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMARES APARECIDO PEREIRA - SP481177 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO SARAIVA GRATTAGLIANO - SP346535 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Determino a intimação da União para anexar, no prazo de 30 (trinta) dias, a informação fiscal referente ao caso, contendo manifestação conclusiva. Após a juntada da documentação, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o teor dos documentos apresentados pela ré. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SãO PAULO, 16 de abril de 2026.