FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5029280-32.2025.4.03.0000
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:17/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029280-32.2025.4.03.0000 RELATOR: ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL AGRAVANTE: BUTTERFLY - COMERCIO, TRANSPORTE, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DENIS DONAIRE JUNIOR - SP147015-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Butterfly - Comércio, Transporte, Importação e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda., contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Jundiaí/SP que indeferiu pedido de tutela provisória formulado nos autos do mandado de segurança nº 5003064-80.2025.4.03.6128. O pedido buscava afastar os efeitos de instruções normativas da Receita Federal que vedam o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o valor do IPI não recuperável incidente na aquisição de mercadorias destinadas à revenda. Em suas razões recursais, a agravante sustentou que a sistemática da não cumulatividade deve assegurar o aproveitamento do crédito referente ao IPI não recuperável, o qual integra o custo de aquisição. Alega que a decisão agravada desconsiderou o perigo da demora, ao desprezar os impactos financeiros imediatos e relevantes à atividade empresarial, incluindo risco de prejuízos irreparáveis, competitividade comprometida e eventuais penalidades fiscais. A agravante defende que as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas nºs 2.121/2022 e 2.152/2023 excedem o poder regulamentar da administração tributária, configurando ofensa ao princípio da legalidade, ao regime constitucional da não cumulatividade e ao conceito legal de custo de aquisição. Fundamenta seu pedido com base em precedentes do TRF3 e do TRF1, além de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares. É o relatório. Decido. Mediante consulta ao sistema do Processo Judicial eletrônico - PJe, verifico que a demanda a que se refere o presente agravo foi sentenciada em primeiro grau de jurisdição. Assim, havido o julgamento da mencionada ação, onde proferida a decisão ora recorrida, este agravo perdeu inteiramente o respectivo objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento por perda de objeto, não conhecendo do recurso, com fulcro no art. 1.019, caput, c/c. o art. 932, inc. III, ambos do CPC. Publique-se. Intime(m)-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. São Paulo, data da assinatura digital. ADRIANA PILEGGI Desembargadora Federal