DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará  Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1518, Fortaleza-CE - E-mail: for.1recfal@tjce.jus.br    DESPACHO      Processo nº :0282589-54.2022.8.06.0001                                                                                                Classe - Assunto:FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (108) - [Autofalência]   Requente(s): CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI e outros (2)    Requerido(s): CIDADE MAO DE OBRA TERCEIRIZADA EIRELI      Em atenção aos requerimentos formulados pela Administradora Judicial na petição de ID 206275265, delibero nos seguintes termos: I - Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, Agência nº 0920, situada na Rua Senador Pompeu, nº 716, Centro, Fortaleza/CE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transferência de todos os valores existentes, inclusive aqueles eventualmente bloqueados, nas contas correntes nº 0920.1292.000578339638-5 e nº 0920.1292.000577298162-1, bem como de suas respectivas aplicações financeiras, para a conta da massa falida nº 4030.1292.000568394735-5, comprovando nos autos o cumprimento da determinação. II - Intime-se a sociedade falida, por intermédio de seu patrono constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a retirada dos documentos contábeis arrecadados, mediante prévio agendamento junto à Administração Judicial, por meio do endereço eletrônico silvanaandradeaj@gmail.com ou do telefone (85) 98748-9954. III - Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil, à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC, à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE e à Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - SEFIN, comunicando que a representação da massa falida é exercida pela ANDRADE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ nº 40.255.448/0001-70, representada por Silvana Cláudia Silva Andrade Almeida, CPF nº ***.***.***-**, na qualidade de Administradora Judicial nomeada nestes autos, sem qualquer vínculo societário com a falida. IV - Defiro o pedido formulado pela Administradora Judicial para promover a representação judicial da massa falida nos processos relacionados no relatório apresentado aos autos. A contratação fica autorizada pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da intimação desta decisão, podendo ser prorrogada mediante requerimento fundamentado da Administradora Judicial e prévia autorização deste Juízo, caso demonstrada a necessidade de manutenção da medida. Fixo remuneração mensal correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, a ser suportada pela massa falida durante o período da contratação, observada a disponibilidade financeira do ativo arrecadado e preservados os recursos necessários ao pagamento das demais despesas e encargos do processo falimentar. Determino que a Administradora Judicial apresente, mensalmente, relatório circunstanciado das demandas sob seu patrocínio, contendo informações sobre o andamento processual, as medidas adotadas, os resultados obtidos e as providências futuras necessárias à adequada defesa dos interesses da massa falida. V - Em petição de ID 207706536, a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE requereu sua habilitação nos presentes autos falimentares, postulando a inclusão de crédito no valor de R$ 538,37 (quinhentos e trinta e oito reais e trinta e sete centavos), decorrente do inadimplemento de tarifas de fornecimento de água referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2022, com enquadramento na classe dos créditos quirografários. Considerando a necessidade de prévia análise técnica do pedido pela Administração Judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005, intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado na petição ID 207706536. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2026.    Cláudio Augusto Marques de Sales  Juiz de Direito