FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 3024268-54.2025.8.06.0000
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3º Gabinete da 5ª Câmara de Direito Privado
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:30
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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   TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Gabinete do Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE  3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado        PROCESSO: 3024268-54.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLAVO LEITE BARREIRA AGRAVADO: CICERA MERIDIANE ALBUQUERQUE DE SOUSA   JULGAMENTO MONOCRÁTICO  Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLAVO LEITE BARREIRA, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo de nº 3001495-37.2025.8.06.0122. Verifico que foi pronunciada a sentença no processo cuja decisão interlocutória mereceu impugnação (ID 212907630), razão pela qual se tem a falta superveniente de interesse recursal em relação a este agravo de instrumento, considerando a prevalência da sentença como ato decisório no processo de origem. Dentre as condições de admissibilidade do recurso, conforme destaca Araken de Assis, na categoria de requisito intrínseco (critério consolidado por Barbosa Moreira) está o do interesse para recorrer, é dizer, "[o] interesse em impugnar os atos decisórios acudirá ao recorrente quando visar a obtenção de situação mais favorável do que a plasmada no ato sujeito ao recurso e, para atingir semelhante finalidade, a via recursal se mostrar caminho necessário" (Manual dos Recursos. 8. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais. p. 199); assim, o caminho do agravo de instrumento não mais se mostra o necessário para a finalidade almejada pelo recorrente, quando se tem a superveniência da sentença, que se sobrepõe àquela decisão provisória, a gerar a falta de interesse recursal. Por tais motivos, ante a inegável perda de objeto do recurso, não conheço do agravo de instrumento, nos termos do inciso III do 932 do CPC, em razão de sua prejudicialidade. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recurso, sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos. Fortaleza (CE), data registrada no sistema.   Desembargador MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE G10