DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO          FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA          34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA          E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830           Número do processo: 3100353-78.2025.8.06.0001 Processo (s)  Apenso (s): [] Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] AUTOR: CELIA GERMANA ABATH PEREIRA PEIXOTO REU: JUAN VILAROUCA FREITAS SENTENÇA   Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios movida por Célia Germana Abath Pereira Peixoto contra Juan Vilarouca Freitas.   Narra a parte autora ser proprietária do imóvel situado nesta Capital e que celebrou com a parte ré, em janeiro de 2025, contrato de locação residencial, mediante pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 1.100,00.   Sustenta que, a partir de julho de 2025, a parte ré deixou de adimplir os encargos locatícios, permanecendo inadimplente até o ajuizamento da demanda. Buscou solução extrajudicial sem êxito; encaminhou notificação extrajudicial, recebida em 02 de outubro de 2025, quando então a notificante (ré) teria reconhecido a existência do débito e solicitado prazo para regularização.   Aduz que houve tentativa de formalização de acordo para quitação integral da dívida no prazo de dez dias, contudo a parte ré não assinou o instrumento nem pagou o débito. Em 20 de outubro de 2025, a parte ré informou que firmaria o acordo após encontrar outro imóvel para locação, mas também não cumpriu.   Informa que o débito atualizado alcançava, na data do ajuizamento da ação, o montante de R$ 11.560,61, correspondente aos aluguéis vencidos, juros, correção monetária e honorários advocatícios contratuais previstos no instrumento locatício.   Ao final, requereu a concessão de liminar de desocupação do imóvel, a decretação do despejo, a condenação da parte ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, acrescidos dos encargos contratuais e legais, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.   Foi deferida liminar de despejo por meio da decisão de ID nº 188614254. Em seguida, conforme certidão de ID nº 194577494, a parte ré foi devidamente citada para apresentar defesa e intimada da decisão liminar.   Posteriormente, a parte ré apresentou manifestação de ID nº 193469161, por meio da qual promoveu a purga da mora, sem, contudo, apresentar contestação.   Em sequência a parte autora sustenta que, embora a parte ré tenha purgado a mora relativamente aos aluguéis vencidos até fevereiro de 2026, deixou novamente de adimplir o aluguel com vencimento em 10 de março de 2026, o que evidenciaria a reiteração da inadimplência contratual.   Alega que os aluguéis vincendos não foram depositados nos respectivos vencimentos à disposição do juízo, tampouco pagos diretamente à locadora, em desacordo com o disposto no art. 62, V, da Lei nº 8.245/1991. Requer prosseguimento para fins de condenação ao pagamento das custas processuais e demais encargos previstos no art. 62, II, "d", da Lei do Inquilinato.   Ao final, requer o regular prosseguimento do feito, com a decretação do despejo compulsório, inclusive com auxílio de força policial, se necessário ao cumprimento da ordem judicial.   Após, a parte autora em manifestação de Id nº202489656 informa que os aluguéis vêm sendo quitados pela ex-sogra do réu, e requer a desconsideração da petição de ID 197054505, bem como o prosseguimento do feito para cobrança do aluguel com vencimento em 10/03/2026 e das custas judiciais.   É o relatório. Decido.   1.Revelia e Julgamento antecipado da lide.   Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte ré, diante da ausência de contestação, com presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, ressalvada a existência de elementos nos autos capazes de infirmar tal presunção.   Os efeitos da revelia não eximem a parte autora de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao magistrado avaliar a suficiência dos elementos probatórios constantes nos autos. A revelia, por si só, não implica procedência automática do pedido, sendo necessária a análise da plausibilidade do direito invocado (STJ, AgInt no AREsp 1.915.565/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 18/11/2021).   No caso em análise, a controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a suficiência do conjunto probatório documental para o exame da demanda, sendo desnecessária a dilação probatória, especialmente diante da incidência dos efeitos da revelia.   2. Mérito   A parte autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios, tendo sido deferida liminar de desocupação do imóvel.   Após a citação, a parte ré promoveu a purga da mora relativamente aos débitos que ensejaram o ajuizamento da demanda, circunstância reconhecida pela própria parte autora.   Posteriormente, a parte autora informou novo inadimplemento referente ao aluguel com vencimento em 10/03/2026, requereu o prosseguimento da ação e a decretação do despejo. Contudo, em manifestação posterior, noticiou que os aluguéis passaram a ser adimplidos por terceira pessoa e requereu o prosseguimento do feito apenas para cobrança do aluguel vencido em março de 2026 e das custas processuais, afastando, na prática, a pretensão de retomada do imóvel.   Desse modo, verifico a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de despejo, diante da purga da mora inicialmente realizada e da posterior regularização dos pagamentos locatícios, não subsistindo utilidade ou necessidade na manutenção da tutela jurisdicional voltada à desocupação do imóvel.   Por outro lado, permanece hígida a pretensão condenatória referente aos encargos remanescentes decorrentes da relação locatícia, especialmente quanto aos aluguéis eventualmente inadimplidos no curso do processo e às custas processuais decorrentes da purga da mora, nos termos do art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/1991.   Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e nos arts. 62, II, "d", e V, da Lei nº 8.245/1991, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para:   a) declarar a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, em razão da purga da mora promovida pela parte ré e da posterior regularização dos pagamentos locatícios, extinguindo o processo, neste ponto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil;   b) condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios eventualmente remanescentes e não quitados, em especial o aluguel com vencimento em 10/03/2026, caso não comprovado seu adimplemento, acrescidos dos encargos contratuais e legais;   c) condenar a parte ré ao ressarcimento das custas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 62, II, "d", da Lei nº 8.245/1991;   d) autorizar o levantamento, em favor da parte autora, dos valores depositados judicialmente para fins de purga da mora, caso ainda não levantados.   Em razão da sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.  Fortaleza/CE, 9 de julho de 2026   JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz