DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ    Comarca de Pacajus    2ª Vara da Comarca de Pacajus       Avenida Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá, Pacajus - CE - CEP: 62870-000    E-mail: pacajus.2@tjce.jus.br             PROCESSO: 0009231-09.2011.8.06.0136    CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)    ASSUNTO: [Duplicata]    EXEQUENTE: AGROPAULO AGROINDUSTRIAL S.A    EXECUTADO: JOZELINA MAIA DE SOUZA MERCEARIA- ME        DECISÃO          Vistos.  O exequente em ID 150582924, requereu a utilização de ferramenta SNIPER.    A ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, integraliza os já conhecidos sistemas de alcance patrimonial e, através da informatização, possibilita a identificação de bens do executado de forma mais ampla, eficiente e em menos tempo.    No caso dos autos, verifico que já foram deferidas pelo juízo medidas solicitadas pelo exequente, como, por exemplo, consultas ao SISBAJUD (ID 102112929) e RENAJUD (ID 133180733), revelando-se, no entanto, infrutíferas.    Veja-se que, de acordo com arestos de tribunais de justiça pátrios, inclusive do TJCE, a utilização do SNIPER vem sendo autorizada, uma vez que tal medida coaduna-se com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC).    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. INFOJUD. SISBAJUD. RENAJUD. SNIPER. POSSIBILIDADE. I - Evidenciada a inexistência de bens penhoráveis e transcorrido lapso de tempo considerável desde a última consulta realizada, é admitida nova pesquisa de bens, direitos e ativos financeiros em nome do devedor nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. II - O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper - trata-se de nova ferramenta tecnológica, que atua no auxílio à localização de bens e ativos do devedor, a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados. III - Dessa forma, para a satisfação da dívida, e em atenção aos princípios da razoabilidade, da celeridade, da eficiência e da efetividade da prestação jurisdicional, deve ser admitida a pesquisa de bens, direitos e ativos financeiros dos executados, nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Reformada a r. decisão. IV - Agravo de instrumento provido.  (TJ-DF 07095137620238070000 1716805, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/06/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/07/2023)         AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, ao menos nesta quadra processual, parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, na medida em que a justificativa utilizada pelo magistrado a quo, não é o melhor caminho à resolução da lide. Explico. 2. Compulsando os autos do processo de origem, vê-se que foi proferida a decisão de fls. 284/285, e-SAJPG, em que restou indeferida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ¿ Sniper para a localização de bens em nome da executada, por entender o Juízo que a ferramenta não permite a penhora online de bens, estando disponível apenas para a consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo. Embasando, ainda, no fato de que a sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados. 3. Contudo, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça anunciou a ferramenta Sniper, que visa a permitir aos juízes a busca integrada de patrimônio em nome do devedor, sendo possível acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração das consultas. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2001, restando inconteste a existência de diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, bem como as muitas buscas visando intimá-la para indicar a localização de bens, sem êxito, inviabilizando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 5. O objetivo da ferramenta Sniper é justamente conferir, de forma célere, maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio para, posteriormente, satisfazer o crédito do exequente. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o pedido de pesquisa via Sniper. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento nº 0635368-76.2023.8.06.0000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 24 de janeiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0635368-76.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/01/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2024)         Diante do exposto, DEFIRO o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJCE.    Realizada a consulta no sistema SNIPER, intime-se a parte exequente para requerer o que entender oportuno ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.    Ainda, caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento, colocando-o sob sigilo.       Expedientes necessários.          Pacajus/CE, data da assinatura eletrônica.           Edísio Meira Tejo Neto   Juiz de Direito  (Em respondência)