FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJCE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 3000218-50.2026.8.06.0057
sigla tribunal:TJCE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Caridade
nome classe:Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade Av. Coronel Francisco Linhares, s/n, Bairro Centro - Caridade/CE CEP: 62.730-000 Fone: (85)3324-1217 - E-mail: caridade@tjce.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo nº: 3000218-50.2026.8.06.0057 Polo ativo: ANTONIA CLAUDIA VENUTO DE LIMA Polo passivo: MUNICIPIO DE CARIDADE DESPACHO Recebidos hoje. INTIME-SE a parte autora, através de seu patrono, para, querendo, manifestar-se sobre a contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendam produzir, sob pena de julgamento ANTECIPADO DA LIDE. Advirta-se que a especificação genérica de provas, sem qualquer demonstração de sua utilidade para o deslinde da controvérsia, não será admitida por este Juízo. Expedientes necessários. Caridade/CE, data da assinatura digital. MAURÍCIO HOETTE Juiz de Direito