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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0024639-11.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244317522 , conforme segue transcrito abaixo: "Consta equivocadamente como cumprimento de sentença, porém trata-se de Ação Monitória ajuizada por OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. em face de JT COLCHÕES LTDA., ALEXANDRE REIS DE ALCÂNTARA e outros, visando à constituição de título executivo judicial referente a valores decorrentes de Termo de Confissão de Dívida e obrigações oriundas de contrato de franquia empresarial. De logo, determino à Diretoria Cível proceder com a retificação da Classe Processual para " AÇÃO MONITÓRIA". Nos embargos monitórios, a parte ré suscitou, preliminarmente, a existência de conexão entre a presente demanda e a Ação Revisional de Contrato de Franquia nº 0045507-44.2023.8.17.2001, em trâmite perante a 23ª Vara Cível da Capital – Seção B, sustentando que ambas as ações possuem origem no mesmo vínculo contratual e que a solução da demanda revisional possui aptidão para influenciar diretamente o julgamento desta ação monitória. Instada a se manifestar, a autora informou expressamente não se opor ao reconhecimento da conexão, conforme petição de Id. correspondente, reconhecendo que a presente cobrança decorre do mesmo contrato de franquia discutido nos autos da ação revisional. É o necessário. Decido. O pedido de reconhecimento da conexão merece acolhimento. Dispõe o art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles." A interpretação contemporânea do instituto da conexão não se limita à identidade de pedidos ou de causa de pedir prevista no caput do art. 55 do CPC. A partir da inovação legislativa introduzida pelo § 3º do referido dispositivo, passou-se a privilegiar a prevenção de decisões conflitantes ou contraditórias, prestigiando os princípios da segurança jurídica, da economia processual e da coerência da atividade jurisdicional. No caso concreto, verifica-se que a presente ação monitória tem por fundamento crédito decorrente de Termo de Confissão de Dívida originado da relação contratual de franquia mantida entre as partes, ao passo que a ação nº 0045507-44.2023.8.17.2001, em tramitação perante a 23ª Vara Cível da Capital – Seção B, discute justamente a validade, execução e os efeitos jurídicos do contrato de franquia que deu origem à obrigação ora cobrada. Observa-se, ainda, que naquele processo foi deferida a realização de prova pericial destinada à análise do contrato de franquia empresarial, prova esta que poderá influenciar diretamente a definição acerca da existência, validade, exigibilidade e extensão do crédito perseguido na presente ação monitória. Dessa forma, a apreciação isolada das demandas poderá ensejar pronunciamentos jurisdicionais incompatíveis entre si, uma vez que eventual reconhecimento de vícios contratuais, nulidades, revisão de cláusulas ou mesmo alteração do equilíbrio econômico do contrato na ação revisional poderá repercutir diretamente sobre a obrigação cujo adimplemento é exigido nestes autos. Assim, independentemente da estrita configuração da conexão prevista no caput do art. 55 do CPC, está caracterizada a hipótese do § 3º do referido dispositivo legal, impondo-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões potencialmente contraditórias. Considerando que a ação revisional nº 0045507-44.2023.8.17.2001 foi distribuída anteriormente, resta caracterizada a prevenção do Juízo da 23ª Vara Cível da Capital – Seção B, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, de imediato, proceda à Diretoria Cível com a retificação da Classe Processual para " AÇÃO MONITÓRIA", em seguida, com fundamento no art. 55, § 3º, c/c art. 59, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de conexão e DETERMINO a remessa dos presentes autos à 23ª Vara Cível da Capital – Seção B, Juízo prevento, para processamento e julgamento conjunto com a ação nº 0045507-44.2023.8.17.2001. Após as anotações e baixas necessárias, remetam-se os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE." RECIFE, 9 de julho de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0024639-11.2024.8.17.2001