FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0008901-64.2026.8.17.9000
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC)
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0008901-64.2026.8.17.9000 RELATOR: Desembargador ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO AGRAVANTE: VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA AGRAVADO(A): CASTRO LIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA, em face da decisão interlocutória de ID 221558640, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paudalho, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0000300-49.2024.8.17.3080, movida por CASTRO LIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, a qual rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela ora insurgente por reputá-los manifestamente protelatórios e aplicou multa processual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação abaixo: Dessa forma, constata-se que os embargos declaratórios possuem nítido caráter infringente e procrastinatório, razão pela qual devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, por ausência de vícios na decisão embargada. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa aos embargantes, por se tratar de embargos manifestamente protelatórios. Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais de ID 54288345, a agravante aduziu, em síntese: (i) a existência de contradição no provimento judicial primevo, que refutou a eficácia real dos 70 lotes indicados em dação por considerá-los bens futuros e incertos, mas chancelou a penhora sobre a integralidade do imóvel mãe de matrícula nº 18.100, cuja especificação de condomínio (R-12) e convenção (AV-13) encontram-se registradas desde 27/12/2018 com 316 unidades autônomas na AV-15; (ii) a omissão do julgado quanto ao caráter de obrigação alternativa previsto na cláusula 2.3 da Escritura Pública de Confissão de Dívida, conferindo direito potestativo e exclusivo à devedora de adimplir o saldo mediante a entrega das referidas frações ideais imobiliárias, elidindo a mora face à notificação por telegrama postal em 27/06/2019; (iii) a insubsistência do periculum in mora expropriatório, calcado em execuções fiscais arquivadas; e (iv) a ilegitimidade passiva ad causam dos sócios ANTONIO VICENTE DE ANDRADE DIAS FILHO e TIMM SCHAUB CORREA MENDES, por subscreverem o pacto na estrita qualidade de representantes legais da SPE. Finalizou pugnando pelo provimento do recurso para reformar o decisum. Não foram apresentadas contrarrazões, haja vista a constatação do vício formal que obsta o conhecimento da insurgência. É o relatório. Decido, com arrimo no Art. 932 do CPC. O recurso não merece ser conhecido. Compulsando detidamente os autos eletrônicos, constata-se a ocorrência de manifesto impedimento ao prosseguimento da presente insurgência, consubstanciado no fenômeno processual da litispendência em âmbito recursal, o que acarreta a perda superveniente do objeto e o esvaziamento do interesse de agir da parte recorrente nesta via instrumental. Com efeito, verifica-se que a devedora VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA interpôs, em data subsequente (31/03/2026), novo Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0008901-64.2026.8.17.9000, manejado contra o mesmíssimo provimento judicial exarado pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paudalho nos autos do processo de origem nº 0000300-49.2024.8.17.3080. O cotejo analítico entre as peças recursais revela a ocorrência da tríplice identidade a que alude o ordenamento processual civil, haja vista a exata coincidência de partes (VILA VERDE TURMALINA SPE LTDA e CASTRO LIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA), de causa de pedir (os fundamentos atinentes à quitação por lotes via cláusula 2.3, à ilegitimidade dos sócios e ao afastamento da multa por embargos protelatórios) e de pedidos (reforma da decisão de primeiro grau e concessão de efeito suspensivo). Cumpre destacar que o recurso posterior (Agravo de Instrumento nº 0008901-64.2026.8.17.9000), originalmente distribuído à 5ª Câmara Cível sob a Relatoria do Eminente Desembargador Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, teve sua competência declinada por meio da decisão de ID 58311979, a qual determinou a redistribuição do feito a este Gabinete em estrito cumprimento ao artigo 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fixando a prevenção desta Relatoria. O sistema processual civil pátrio é regido pelo princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou especificidade recursal, de sorte que se revela juridicamente inadmissível a concomitância de dois recursos da mesma espécie, interpostos pela mesma parte e voltados contra o mesmo ato decisório, sob pena de intolerável afronta à segurança jurídica e ao postulado do devido processo legal. Neste cenário de duplicidade e sobreposição de lides recursais idênticas perante o mesmo órgão julgador colegiado, imperiosa se mostra a extinção anômala do presente agravo primitivo, porquanto todas as teses de mérito agitadas pela devedora e por seus sócios — notadamente a discussão acerca da autonomia patrimonial da SPE face ao artigo 1.052 do Código Civil e a subsistência da mora creditoris face ao artigo 394 do mesmo Diploma — encontram-se integralmente devolvidas e solvidas no âmbito do Agravo de Instrumento subsequente nº 0008901-64.2026.8.17.9000, onde o preparo regular foi devidamente consolidado. A inteligência do artigo 932, inciso III, da Lei Adjetiva Civil impõe ao Relator o dever de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, hipótese que se amolda perfeitamente ao caso vertente ante a flagrante perda de objeto. Ante ao exposto, NEGO SEGUIMENTO E NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, julgando-o extinto sem resolução de mérito com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da manifesta litispendência recursal superveniente e consequente perda de objeto. Certificado o trânsito em julgado a regularidade no pagamento de custas, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator HV Desembargador Relator