DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0027804-27.2023.8.17.8201 EXEQUENTE: ADRIANA MARIA AYRES DA COSTA DE MELO, DANIELLE PATRICIA LIRA LOPES DA SILVA, JOAS DE ARAUJO TEIXEIRA, MERCIA SOARES DE MELO EXEQUENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES - RECIPREV/SAÚDE, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA VISTOS ETC... 1. A PARTE EXEQUENTE reclama omissão da sentença de id. 242219640, a qual julgou o pedido de cumprimento de sentença, fixando o valor devido à parte autora. Alega a embargante ter havido erro material do julgado, uma vez que não considerou a suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo formulado pela parte exequente. 2. A parte executada apresentou contrarrazões genéricas aos embargos. Eis o relatório. Passo a decidir. DECISÃO 3. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade, contradição ou omissão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil em vigor – Lei 13.105, de 16/03/2015). 3.1. No caso dos autos, não houve o alegado erro material. 3.2. A sentença embargada assim se pronunciou sobre a questão ora sob exame: “2. A parte autora apresentou réplica (201053072). 2.1. Silenciou, inicialmente, quanto à prejudicial de prescrição. ....................................................................... (omissis) 4. A parte autora se insurge contra os novos cálculos da Contadoria Judicial (id 221920333). Alega que o(s) pedido(s) administrativo(s) formulado(s) pela parte autora suspendeu(ram) o prazo prescricional. ....................................................................... (omissis) 6. Examino, inicialmente, a alegação da suspensão do prazo prescricional, que, segundo a parte autora, seria decorrente de pedido administrativo por ela apresentado. 6.1. A sentença exequenda não se pronunciou sobre a ora alegada suspensão do prazo prescricional decorrente de pedido administrativo da parte autora. A ausência de pronunciamento da sentença não decorreu de omissão judicial, mas sim pela ausência de alegação por qualquer das partes. 6.2. Enfatize-se que a parte autora, ora exequente, não embargou de declaração da referida sentença, razão pela qual o referido ato judicial simplesmente decretou a prescrição quinquenal das prestações vincendas, sem se pronunciar - e reconhecer - a ora alegada suspensão do prazo prescricional.” 3.3. Da leitura atenta da sentença embargada, especificamente quantos aos trechos acima transcritos, chega-se à conclusão de que não incorreu o a decisão embargada no vício processual apontado pela parte embargante. Não verdade, pretende a parte embargante rediscutir a matéria já decidida pela sentença embargada. Se não está a parte embargante conformada com a sentença embargada, deve contra ela interpor o recurso processual próprio. 4. Com estas considerações, REJEITO OS EMBARGOS. 5. Publique-se. Intimem-se. 6. Renovado fica o prazo para recurso voluntário. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito