FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0057129-10.2003.8.17.0001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP - F:( ) Processo nº 0057129-10.2003.8.17.0001 AUTOR(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ESPÓLIO - REQUERIDO: EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA em desfavor de EXATA TURISMO E VIAGENS LTDA - ME, com o objetivo de recebimento de valores inadimplidos decorrentes de venda de passagens aéreas. Alegou a parte autora que a empresa requerida, na condição de agência de viagens filiada à IATA (Associação Internacional de Transportes Aéreos) e ao sistema BSP (Billing and Settlement Plan), emitiu bilhetes de passagens aéreas que geraram um crédito em seu favor no montante de R$7.073,54. Para reforçar sua alegação, argumentou que o débito remanescente decorre da falta de autorização da administradora de cartões de crédito (VISA) para uma operação específica vinculada ao cartão nº 4984319000029302. Sustentou ainda que, conforme o contrato celebrado entre a agência e a IATA, a requerida é expressamente responsável pelo pagamento de eventuais indenizações decorrentes de quaisquer danos causados, direta ou indiretamente, assumindo o risco da venda. Por fim, requereu que seja expedido mandado de citação para o pagamento da quantia de R$8.537,05 (valor atualizado), no prazo de 15 dias, ou, caso não haja pagamento nem oposição de embargos, que o mandado inicial seja convertido em mandado executivo. Deu-se à causa o valor de R$8.537,05 (oito mil quinhentos e trinta e sete reais e cinco centavos). Em Embargos à Monitória [ID 96845813], a parte ré alegou, preliminarmente, a conexão deste feito com a Ação Cautelar Inominada nº 001.2002.036813-6 e com a Ação Ordinária de Inexistência de Débito, nas quais se discutia a responsabilidade pelas fraudes nos cartões de crédito. No mérito, argumentou que as passagens foram vendidas de forma regular, mas os valores foram estornados pelas administradoras de cartão de crédito sob a alegação de fraude (clonagem). Em reforço, argumentou que atua apenas como intermediadora e que a responsabilidade por fraudes em cartões de crédito deve recair sobre as administradoras (Banco do Brasil, Cielo, Redecard), que autorizaram as transações no momento da venda. Sustentou ainda que obteve medida liminar na referida Ação Cautelar para suspender a exigibilidade dos débitos e impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requereu que seja reconhecida a inexigibilidade da dívida perante a companhia aérea, julgando-se improcedente a ação monitória, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento das ações conexas. Em manifestação [ID 96846842], a parte autora rechaçou as alegações preliminares de ilegitimidade passiva e de conexão, defendendo o regular prosseguimento do feito. No mérito, argumentou que a responsabilidade pelas fraudes recai exclusivamente sobre a agência de viagens, pois, de acordo com as normas da IATA e o sistema BSP, a agência assume o risco ao realizar vendas de passagens aéreas por meio de cartão de crédito sem a presença física do titular e sem a devida conferência de assinatura. Por fim, reiterou os termos da petição inicial, requerendo a rejeição dos embargos e a constituição de pleno direito do título executivo judicial. A parte ré manifestou-se juntando cópia da sentença proferida em caso similar [ID 96846846], o que foi rechaçado pela parte autora no ID 96846854. Foi proferida decisão reconhecendo a conexão desta demanda com a Ação Ordinária nº 001.2002.039959-7, em trâmite na 14ª Vara Cível da Capital, determinando a remessa dos autos àquele Juízo para evitar decisões conflitantes [ID 96846858]. A parte autora peticionou reiterando os termos da inicial, sustentando que ficou materialmente comprovado que os valores das passagens aéreas não foram repassados pela ré, configurando a inadimplência como fato incontroverso [ID 96848135]. Foi proferido despacho determinando que se aguardasse a concretização da prova pericial contábil autorizada no bojo do processo conexo, por entender que o deslinde da presente ação dependia da referida prova técnica [ID 96848146]. Migrado o processo físico para processo eletrônico com correspondente validação - ID 100424248. Foram os autos redistribuídos a este Núcleo 4.0 – Tempos processuais em 03/05/2024. Este Núcleo proferiu decisões mantendo a suspensão do feito, reiterando que a análise da presente ação monitória dependia da prova pericial contábil a ser produzida no processo conexo para apurar a responsabilidade pela ausência de pagamento das passagens aéreas [ID 174899120 e 196435335]. Proferi despacho levantando a suspensão processual, uma vez que a perícia contábil foi realizada e a sentença de mérito prolatada nos autos conexos. Determinei o traslado de cópia do laudo pericial para o presente feito e intimei as partes para se manifestarem acerca da prova emprestada [ID 240237300]. A Secretaria certificou a juntada da cópia do Laudo Pericial Contábil produzido no processo conexo, o qual analisou detalhadamente as transações, estornos, duplicidades e valores recobrados entre a agência de viagens, as administradoras de cartão e as companhias aéreas [ID 241336682 e ID 241336683]. A parte autora manifestou-se requerendo a procedência da demanda, argumentando que a prova técnica emprestada ratificou o seu direito de crédito no valor pleiteado na inicial, pugnando pela condenação da ré ao pagamento do principal corrigido [ID 242859366]. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar qualquer manifestação acerca do laudo pericial e do despacho proferido, conforme certificado nos autos [ID 244538895]. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. De saída, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, haja vista que a embargante figura como devedora dos valores que fundamentam a presente ação monitória, havendo a relação comercial entre as partes e assumindo, em tese, a obrigação de solver o débito ali consubstanciado, restando, portanto, evidenciada a sua pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, sem prejuízo da análise meritória acerca da validade e extensão da obrigação assumida. Passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de procedimento especial que tem como finalidade o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou, ainda, o adimplemento de obrigações de fazer ou de não fazer com base em prova escrita desprovida de eficácia de título executivo desde que o devedor (réu no plano do processo) seja capaz (art. 700, I a III). Vê-se, pois, que a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização ao credor que possuir prova escrita do débito, sem força de título executivo. No caso em tela, o documento que embasa a pretensão se consubstancia em contrato de agenciamento de vendas de transporte aéreo de passageiros, acompanhado de demonstrativo de débito emitido pela IATA e cópias dos bilhetes aéreos [ID 96845799], os quais demonstram de forma inequívoca a existência de uma obrigação pecuniária assumida em favor do autor, em razão da venda de bilhetes pela ré. Embora não constitua um título executivo extrajudicial, o referido documento configura prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, porquanto explicita a anuência do réu em arcar com os bilhetes adquiridos, conferindo lastro probatório mínimo à alegação de existência do débito. Portanto, o documento apresentado pela parte autora se enquadra perfeitamente nos requisitos para a propositura da ação monitória. Nos embargos, é admitida a formulação de qualquer defesa que o réu poderia levantar em face do autor se se tratasse de procedimento comum (art. 702, § 1º). A ré/embargante, em sua defesa, não impugnou de forma direta e específica a autenticidade do título ou a existência da obrigação nele consubstanciada, limitando-se a atribuir a responsabilidade pelo pagamento às operadoras de cartão de crédito, sob o argumento de que que as operações foram realizadas mediante cartão de crédito e que eventuais falhas no repasse seriam de responsabilidade exclusiva da instituição financeira administradora do cartão (Banco do Brasil), citando conexão com o processo nº 0039959-59.2002.8.17.0001, onde se discute irregularidades em faturas de cartões de crédito de seus sócios. Tal circunstância, por si só, não descaracteriza a força probante do contrato e do demonstrativo de débito apresentado, nem exime sua responsabilidade primária perante o credor, remanescendo hígida a prova escrita que embasa a pretensão monitória, ante a ausência de prova robusta em sentido contrário. Diante disso, considerando que o autor apresentou prova documental para comprovar o seu direito (requisito básico para a ação monitória) colacionado ao [ID 96845799], caberia ao réu, por meio dos embargos à monitória, a apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Acrescenta-se, ainda, que a cartularidade ou incorporação é a característica pela qual o crédito se incorpora ao documento, ou seja, se materializa no título, assim, o direito de crédito do contrato de abertura de conta com o respectivo extrato bancário está incorporado nele próprio, que deve ser apresentado pelo autor da ação monitória e questionado, se for o caso, pelo réu/embargante, a quem incumbe o ônus de provar a inexistência da dívida, conforme evidenciado. No caso dos autos, o embargante não comprovou nenhum fato excludente de sua responsabilidade. A defesa da EXATA TURISMO baseia-se na premissa de que o pagamento foi efetuado via cartão de crédito e que a falha no repasse é um fato de terceiro (o Banco). Contudo, juridicamente, a responsabilidade da agência perante a transportadora aérea é solidária e objetiva no que tange ao repasse dos valores das passagens emitidas em seu terminal, conforme as normas da IATA aceitas pelas partes ao operarem no sistema. Ademais, após análise detida da referida prova técnica emprestada, observo que a perícia contábil delimitou seu objeto estritamente ao período compreendido entre março de 2001 e fevereiro de 2002. Este recorte temporal é de suma importância, pois o débito objeto da presente ação monitória, consubstanciado no Agency Debit Memo nº 0304793997, refere-se a bilhetes emitidos em setembro de 2002 [ID 96845799 - Pág. 9], conforme a própria narrativa autoral. Existe, portanto, uma divergência temporal crítica que retira do laudo pericial a capacidade de infirmar o débito específico cobrado pela TAP. Enquanto o laudo aponta irregularidades genéricas nas faturas de cartão de crédito dos sócios da ré em 2001 e início de 2002, o débito aqui discutido surgiu meses após o encerramento do período periciado. Ainda, as faturas de cartão de crédito juntadas pela ré aos autos (referentes ao Banco do Brasil/Ourocard) abrangem períodos como setembro e outubro de 2001, anteriores ao período cobrado. A ausência da fatura específica de outubro de 2002 e seguintes, onde teoricamente deveria constar o lançamento do valor de R$7.073,54, impede a verificação se o pagamento foi processado pela administradora. O laudo pericial contábil, embora identifique de forma genérica cobranças indevidas e duplicidades no cartão OUROCARD/VISA nº 4984319000029302, falha em individualizar a situação dos créditos da TAP Air Portugal objetos da presente demanda. Para que a defesa da ré prosperasse, seria indispensável que o laudo apontasse que os R$7.073,54 relativos aos bilhetes cobrados nos autos foram objeto de retenção indevida, o que não ocorreu. Assim, o laudo prova que o banco cometeu erros em diversas transações, mas não prova que cometeu um erro especificamente nas que são objeto da presente lide. Não se pode presumir que toda e qualquer falha de repasse ocorrida entre a agência e a companhia aérea seja fruto das irregularidades bancárias detectadas em período anterior, especialmente quando a natureza da operação (emissão de bilhetes internacionais) exige prestação de contas periódica, conforme informado nos autos. Decerto, por não demonstrar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do prosseguimento da ação monitória, nem mesmo de refutar fatos e documentos acostados pela autora ou delimitar quais operações contidas no laudo pericial militam a seu favor nos presentes autos, deixou a parte embargante de se desincumbir de seu ônus probatório, tornando imperiosa a improcedência dos presentes embargos. Rejeitados os embargos, constitui-se, de pleno direito, título executivo judicial, a ser cumprido em fase de cumprimento de sentença, observando-se, como se lê da remissão feita pelo § 8º do art. 702, as regras aplicáveis às respectivas modalidades obrigacionais. Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte ré e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 7.073,54 (sete mil, e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data do vencimento da obrigação, de acordo com os índices previstos no contrato firmado entre as partes. Condeno a ré/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Precluso o prazo de embargos de declaração desta sentença, remetam-se os autos, por redistribuição, ao Juízo de Origem (Seção A da 14ª Vara Cível da Capital), pois esgotada a atividade jurisdicional deste Núcleo 4.0 – Tempos processuais. Diligências legais. Recife, 07 de julho de 2026. Carlos Fernando Arias Juiz de Direito.