FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0084259-22.2022.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Intimação (Outros)
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:27
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL: 0084259-22.2022.8.17.2001 JUIZ(A) SENTENCIANTE: Rafael José de Menezes COMARCA DE ORIGEM: 8ª Vara Cível da Capital - Seção B EMBARGANTE: CLAUDIA ROBERTA PACHECO DE MESQUITA DOBBIN CAVALCANTI EMBARGADO: DUAS UNAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME e ALPHAVILLE URBANISMO S/A RELATOR: Desembargador Marcelo Russell EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DA CAUSA (CARÊNCIA DE AÇÃO). REFORMA DA SENTENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DISPOSITIVO QUE DECLAROU O RECURSO PREJUDICADO. EQUÍVOCO TERMINOLÓGICO. RESULTADO LÓGICO QUE IMPÕE O PROVIMENTO DO APELO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO EM CONTRARRAZÕES AOS ACLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reconhecendo a inadequação da via eleita (falta de interesse de agir), extinguiu a ação de reembolso originária, mas consignou no dispositivo que o recurso de apelação estaria "prejudicado". II. Questão em discussão. 2. A questão consiste em: (i) verificar a existência de contradição entre a fundamentação que acolhe a tese da apelante e o dispositivo que não declara o provimento do recurso; (ii) analisar a viabilidade de rediscussão da matéria de fundo (interesse de agir) suscitada pelas embargadas em sede de contrarrazões. III. Razões de decidir. 3. Configura contradição sanável via aclaratórios a antinomia entre a fundamentação vitoriosa e o dispositivo do julgado. Se o Tribunal acolhe preliminar suscitada pela recorrente para reformar a sentença e extinguir o feito, o recurso foi vitorioso, impondo-se a declaração de seu provimento, e não de sua prejudicialidade. 4. A prejudicialidade recursal ocorre apenas quando o recurso perde seu objeto ou o seu exame torna-se inútil por causa superveniente, o que difere do acolhimento de tese preliminar de mérito da causa arguida no apelo. 5. As contrarrazões aos embargos de declaração não constituem via idônea para a parte embargada buscar a reforma do acórdão que lhe foi desfavorável, operando-se a preclusão consumativa quanto à matéria decidida pelo Colegiado. IV. Dispositivo e tese. 6. Embargos acolhidos. Tese de julgamento: "1. O acolhimento de preliminar da causa arguida em apelação, que resulte na extinção do processo sem resolução de mérito, implica o provimento do recurso, sendo contraditória a decisão que o declara prejudicado. 2. É vedada a rediscussão do mérito do acórdão embargado em sede de contrarrazões aos embargos de declaração." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator