FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0074130-60.2019.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção A da 29ª Vara Cível da Capital
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:27
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Texto íntegra

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074130-60.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 218749549, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FLYTOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. em face de FELDEN TOURS-TURISMO E REPRESENTACOES TURISTICAS LTDA - EPP e JOAO MARIA DE MACEDO, buscando a satisfação do débito de R$ 74.238,66, consolidado em título judicial proveniente de Ação de Cobrança. O valor atualizado para a execução, considerando as sanções do Art. 523, §1º do CPC, atinge R$ 154.764,13. Os Executados JOAO MARIA DE MACEDO e FELDEN TOURS apresentaram Exceção de Pré-Executividade (ID 188731292) alegando a nulidade absoluta da citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que a citação postal foi recebida em endereço desatualizado (Rua Amazonas, n° 154, Apto 401), onde o Executado JOÃO MARIA DE MACEDO não residia desde JANEIRO DE 2018, conforme registro de entrega de chaves em outro processo (nº 0019575-98.2016.8.17.2001). Requereram a anulação da citação e o retorno dos autos à fase de conhecimento. A Exequente manifestou-se pela rejeição da exceção (ID 201973028), defendendo a validade do ato citatório e invocando o dever legal dos Executados de manterem o endereço atualizado (Art. 77, V, CPC). É o relato do essencial. Passo a fundamentar. I. Da Rejeição da Exceção de Pré-Executividade A Exceção de Pré-Executividade veicula preliminar de nulidade da citação, o que, em tese, afetaria a validade do título executivo judicial, pois a Sentença (ID 69107309) foi proferida sob o manto da revelia. Conforme se verifica nos autos, a citação inicial (para a audiência de conciliação) restou frustrada, com devolução das cartas aos Réus JOÃO MARIA DE MACEDO e FELDEN TOURS com o motivo: "MUDOU-SE". Em seguida, a Exequente requereu nova tentativa de citação postal no endereço Rua Amazonas, n° 154, Apto 401, Pina/PE. As cartas de citação foram expedidas para este novo endereço. Certidões de 04 de setembro de 2020 confirmaram a devolução dos Avisos de Recebimento (ARs) com comprovação de recebimento para ambos os Réus (FELDEN TOURS e JOAO MARIA DE MACEDO) no novo endereço. Tendo os Executados deixado transcorrer in albis o prazo para contestação, foi decretada a revelia. Os Executados fundamentam a nulidade citatória na alegação de que JOÃO MARIA DE MACEDO já havia se mudado em JANEIRO DE 2018 do imóvel situado na Rua Amazonas, nº 154, apto 401. Contudo, incumbia aos Réus o dever legal de comunicar qualquer alteração de endereço ao Juízo, conforme preconiza o Art. 77, V, do Código de Processo Civil. A jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que a mudança de endereço sem comunicação formal configura conduta omissiva do devedor e não pode ser oposta em seu favor para anular o processo. Ademais, no que tange à pessoa jurídica (FELDEN TOURS), a Exequente informa que o endereço utilizado na citação constava no contrato celebrado e no Cartão CNPJ, emitido em 05/11/2019. O Art. 248, §2º, do CPC, estabelece que a citação será válida, ainda que realizada no endereço da sede da pessoa jurídica, quando recebida por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. No que se refere à pessoa física (JOÃO MARIA DE MACEDO), a citação por correio é considerada válida se entregue no endereço residencial ou profissional, sendo presumida sua validade em condomínios edilícios, nos termos do Art. 248, §4º, do CPC. Uma vez que a citação foi efetuada em endereço fornecido (ou mantido em registros públicos) pelos próprios Executados, e a entrega restou comprovada pelos ARs anexados aos autos, a posterior alegação de que o endereço era "antigo", sem que tenha havido a comunicação obrigatória ao Juízo de sua alteração, não tem o condão de anular o ato processual que atingiu sua finalidade. Dessa forma, a Sentença transitada em julgado é hígida, e o título executivo judicial goza de certeza e exigibilidade, não havendo que se falar em nulidade passível de ser alegada por Exceção de Pré-Executividade. II. Do Prosseguimento da Execução e do Bloqueio SISBAJUD Rejeitada a exceção, impõe-se o prosseguimento da execução. O Exequente solicitou o bloqueio de ativos via SISBAJUD, que, na primeira tentativa contra a pessoa jurídica (FELDEN TOURS - CNPJ 24.311.947/0001-81), resultou negativo ("Réu/executado sem saldo positivo"). As pesquisas RENAJUD em nome de JOÃO MARIA DE MACEDO (CPF ***.***.***-**) também resultaram negativas. Contudo, a pesquisa INFOJUD (Exercício 2020, ano-calendário 2019) indicou que JOÃO MARIA DE MACEDO detinha 100% das cotas da empresa FELDEN TOUR – TURISMO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 100.000,00 (em 31/12/2019). A Exequente fundamenta a necessidade de penhora sobre o CPF do segundo Executado (JOÃO MARIA DE MACEDO) na responsabilidade solidária prevista no contrato (Cláusula 6.3) e no entendimento de confusão patrimonial aplicável ao empresário individual. Considerando que a responsabilidade dos Executados foi estabelecida solidariamente em sentença transitada em julgado e que a pesquisa em nome da pessoa jurídica restou infrutífera, deve-se prosseguir a execução pelo meio executivo preferencial (dinheiro, Art. 835, I, CPC) contra o devedor solidário. Ademais, o pagamento da despesa processual (R$ 40,00) correspondente ao item "Taxa Diversas - Expedição de alvará, mandado e ofício... para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)" já foi comprovado. O pedido de utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" (repetição programada da ordem de bloqueio) deve ser acolhido, dada a tentativa anterior negativa contra o CNPJ e a necessidade de exaurir os meios de satisfação do crédito. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos Executados (ID 188731292), reconhecendo a validade da citação realizada na fase de conhecimento e, consequentemente, a hígidez do título executivo judicial. DEFIRO o requerimento da Exequente (ID 298) para a realização de nova pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", em face do Executado JOÃO MARIA DE MACEDO, pessoa física (CPF n.º ...), até o limite do débito atualizado na execução (R$ 154.764,13). Cumpra-se a determinação do bloqueio via SISBAJUD. Em caso de resultado positivo, total ou parcial, intime-se o Executado para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis (§3º do art. 854 do CPC). Em caso de não apresentação da manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do §5º do Art. 854 do CPC. Em caso de resultado negativo, intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito. Recife, data da certificação digital. Ana Claudia Brandão de Barros Correia Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2026. JAQUELINE GONDIM SOTERO SIQUEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0074130-60.2019.8.17.2001