FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0104888-46.2024.8.17.2001
sigla tribunal:TJPE
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Seção A da 7ª Vara Cível da Capital
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença (Outras)
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:26
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
14 KBTribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0104888-46.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDILENE FARIAS DE LUCENA DA MOTA E SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DO BRASIL. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL DO BENEFÍCIO. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. DOCUMENTO APRESENTADO PELO RÉU SEM CORRESPONDÊNCIA COM OS AUTOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA COM BASE EM EXTRATO OFICIAL JUNTADO PELA PRÓPRIA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos etc. EDILENE FARIAS DE LUCENA DA MOTA E SILVA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais contra BANCO DO BRASIL S/A, igualmente qualificado. Narrou ser servidora pública aposentada e que, ao longo de sua carreira contribuiu regularmente para o fundo PASEP,. Sustentou que a instituição financeira ré, na qualidade de gestora do fundo, promoveu saques indevidos e não aplicou corretamente os índices de atualização monetária e juros previstos, apurando diferença atualizada de R$ 186.698,14. Pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento de diferenças e rendimentos supostamente subtraídos de sua conta PASEP, bem como à reparação por danos morais no valor de R$5.000, atribuindo à causa o valor de R$ 191.698,14 (cento e noventa e um mil, seiscentos e noventa e oito reais e quatorze centavos). Decisão de id. 181871777 reconheceu a distribuição equivocada do feito à Vara de Executivos Fiscais e determinou a redistribuição a uma das Varas Cíveis da Capital. Despacho de id. 182089358 determinou a intimação da parte autora para recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, tendo a determinação sido cumprida (id. 183053016 e 183053973). Decisão de id. 184227479 determinou a suspensão do processo, em observância à determinação da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, para uniformização de entendimento acerca da natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os titulares de contas vinculadas ao PASEP (Grupo 04 de representativos do TJPE), com ciência às partes por meio da certidão e do despacho de intimação de id. 184733971 e 184733967. Petição de id. 184554519, subscrita por advogados do réu, requereu a juntada de instrumento de mandato e substabelecimento, com habilitação dos novos causídicos, não havendo notícia, até então, de citação do réu ou de contestação nestes autos. Petição de id. 240022033, subscrita pelo réu, suscitou a ocorrência de prescrição, à luz do Tema Repetitivo nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o saque integral do saldo da conta PASEP da autora teria ocorrido em 18/01/1982. Certidão de levantamento da suspensão e conclusão do processo (id. 245874107). É o relatório, passo à decisão. Nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz pode conhecer de ofício da prescrição, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de arguição pela parte interessada, bastando que constem dos autos elementos suficientes para tanto, o que dispensa, inclusive, a citação regular do réu quando a matéria já se encontra suficientemente documentada pelos próprios elementos trazidos pelo autor. O cerne da presente demanda reside na verificação da ocorrência da prescrição da pretensão autoral, à luz das teses jurídicas firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150 do STJ, firmou entendimento no sentido de que as pretensões indenizatórias decorrentes de alegadas irregularidades nas contas vinculadas ao PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de suposta falha na prestação de serviço. Recentemente, a Corte Superior aprofundou a análise da matéria ao apreciar o Tema Repetitivo 1387 do STJ, ocasião em que delimitou o marco inicial de contagem desse prazo, fixando a tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Assim, consolidou-se o entendimento de que, além de ser decenal o prazo prescricional, sua contagem tem início no momento em que o titular realiza o saque integral do saldo da conta, circunstância em que passa a ter plena possibilidade de verificar eventual irregularidade na gestão dos valores depositados. Decisões recentes nos tribunais pátrios: “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS . PASEP. TEMAS REPETITIVOS 1.150 E 1.387 DO STJ . PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, em ação fundada em alegada falha na administração de valores depositados em conta individualizada do PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável e o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão ressarcitória relacionada à gestão de conta individual do PASEP . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão de reparação por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (Tema 1 .150/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao fixar critério objetivo para a identificação do termo inicial da prescrição (Tema 1.387/STJ), estabeleceu que o saque integral do principal inaugura a contagem do prazo prescricional . 5. No caso concreto, a conta PASEP do autor foi encerrada e teve seu saldo integralmente zerado em 13/01/2003, iniciando-se, naquela data, o prazo prescricional, exaurido em 13/01/2013. 6. A ação foi ajuizada em 22/05/2025, após o transcurso do lapso prescricional, sendo correta a extinção do feito com resolução do mérito . IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos termos do tema 1387/STJ, o prazo prescricional decenal da pretensão de reparação por alegada falha na administração de conta individualizada do PASEP tem início com o saque integral do principal, sendo legítimo o reconhecimento da prescrição quando a ação é ajuizada após o decurso desse lapso temporal . Legislação relevante citada: CPC, art. 487, inc. II; art. 85, § 2º e § 11 . CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1 .895.936/TO, REsp n. 1.895 .941/TO, REsp 1951931/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13/9/2023 . STJ, REsp n. 2.214.879/PE, REsp 2214864/PE, Rel . Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025. TJSP, Apelação Cível 1001329-46 .2024.8.26.0145, Rel . Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2026.(TJ-SP - Apelação Cível: 10169153620258260001 São Paulo, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis, Data de Julgamento: 23/01/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 23/01/2026)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1040958-57.2025.8.11 .0000 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP . PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO . TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA REPETITIVO N. 1 .387 DO STJ. DEMAIS PRELIMINARES PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta, bem como a prejudicial de prescrição, em Ação de Indenização por desfalques em conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público – PASEP. No decisum impugnado, o juízo a quo considerou que o prazo prescricional se iniciaria apenas com a ciência dos cálculos elaborados recentemente. 2 . Requerimentos do recurso: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da instituição financeira e da incompetência da Justiça estadual; e (ii) a declaração da prescrição da pretensão autoral, sob o fundamento de que a contagem do prazo se iniciou com o saque integral dos valores, realizado em 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A principal questão em discussão consiste na definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP, especificamente nas hipóteses em que houve o saque integral dos valores há mais de uma década . III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prescrição constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil . O efeito translativo do recurso autoriza o Tribunal a decidir a questão e extinguir o processo, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 1227549/RJ). 5. A Corte da Cidadania, ao julgar o Tema Repetitivo n . 1.150, definiu que a pretensão de ressarcimento de danos em conta do PASEP se submete ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 6 . No que tange ao termo inicial, o Tribunal Superior fixou tese específica no Tema Repetitivo n. 1.387, segundo a qual o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. 7 . Na hipótese dos autos, o saque integral ocorreu em 27/dezembro/2004, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 18/novembro/2024. A solicitação posterior de extratos ou a elaboração de cálculos não altera o marco inicial da prescrição, a qual se consuma com a ciência inequívoca decorrente do levantamento dos valores, momento em que nasce a pretensão (art. 189 do Código Civil). 8 . Uma vez reconhecida a prescrição, restam prejudicadas as análises das preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência. Impõe-se, portanto, a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso II, do CPC. IV . DISPOSITIVO 9. Recurso provido. ___________________Dispositivos relevantes citados: CC - art. 189, art . 205; CPC - art. 85, art. 487, II, art. 487, parágrafo único . Jurisprudências relevantes citadas: STJ - Tema Repetitivo n. 1.150, Tema Repetitivo n. 1 .387, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2129032/GO, AgRg no Ag n. 1227549/RJ, AgInt no AREsp n. 848116/RS, AgInt nos EDcl no REsp n . 1979540/PE; TJMT – ApCiv n. 1000645-83.2024.8 .11.0034, AI n. 1033299-94.2025 .8.11.0000.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10409585720258110000, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 04/02/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2026)” Os documentos acostados pela própria parte autora com a petição inicial demonstram, de forma inequívoca e não controvertida, a data do saque integral do saldo da sua conta vinculada ao PASEP. No caso concreto, o extrato oficial emitido pelo Banco do Brasil (id. 181805507), juntado aos autos pela própria autora, demonstra, de forma inequívoca, que o saque integral do principal ocorreu em 14/10/2009, sob a rubrica "PGTO APOSENTADORIA AG:3243", ocasião em que o saldo da conta foi integralmente zerado, não havendo qualquer controvérsia entre as partes quanto a esse marco fático, que decorre de documento produzido pelo próprio réu e trazido pela autora em apoio à sua pretensão. Nesse passo, aplicando-se o prazo decenal estabelecido pelo Tema 1150 do STJ, o termo final para o exercício da pretensão reparatória deu-se em 14/10/2019. Considerando que a presente ação foi ajuizada somente em 10/09/2024 (id. 181805501), resta consumada a prescrição, uma vez que o protocolo da inicial ocorreu quase 5 (cinco) anos após o esgotamento do prazo legal. Não há nos autos qualquer elemento que indique causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional (arts. 197 a 204 do Código Civil) no período compreendido entre 14/10/2009 e o ajuizamento da demanda em 10/09/2024, tampouco foi isso alegado pela autora. Registre-se, por oportuno, que a suspensão processual determinada por este Juízo em 03/10/2024 (id. 184227479) constitui evento posterior ao próprio ajuizamento da ação, não tendo, portanto, qualquer influência sobre o cômputo do prazo prescricional já então implementado. Vale salientar que, por força do art. 927, inciso III, do CPC, os juízes e tribunais devem observar os acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos, o que impõe o reconhecimento da prescrição no presente momento processual, com base no marco fático corretamente documentado nos autos. Ante o exposto, com base no art. 205 do Código Civil, c/c art. 487, II, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pela incidência da prescrição quanto às pretensões deduzidas na presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o recolhimento das custas iniciais já comprovado nos autos (id. 183053016 e 183053973), não sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi validamente citado para a causa, tendo sua atuação nos autos se limitado à habilitação processual de seus patronos e à arguição de matéria de ordem pública cognoscível de ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife (PE), 08 de julho de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito