DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092090-19.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 244570910, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc ... FUNDAMENTAÇÃO NAZARETH GONÇALVES SALAZAR DA VEIGA PESSOA e ANGELA MARIA SALAZAR DE FARIAS propuseram demanda de despejo em face de NORDESTE SUPRIMENTOS MARITIMOS LTDA - ME e ANA PAULA DE MENDONCA CASTRO DOS SANTOS, postulando a retomada do imóvel e a cobrança de encargos locatícios. Em síntese, as autoras já foram imitidas na posse do imóvel em razão do abandono certificado pelo Oficial de Justiça (v id . 242040500). Contudo, noticiam que a ré deixou no local 03 veículos e diversas caixas de documentos, o que impede a destinação econômica do bem. Requerem a busca de endereços para citação e autorização para retirada dos bens às expensas da ré. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que as autoras recolheram as custas para as pesquisas de praxe (pág. 12). Assim, o pleito de busca de endereços é medida que se impõe para viabilizar o contraditório. Quanto aos bens móveis deixados no galpão, a permanência destes sob o encargo das autoras constitui ônus excessivo e contraditório com a natureza da imissão na posse por abandono (Art. 66, Lei 8.245/91). O imóvel deve estar livre e desembaraçado para que as proprietárias exerçam seus direitos fundamentais. A inércia da ré em desocupar plenamente o imóvel não pode submeter as autoras à condição de "guardiãs" ad eternum de patrimônio alheio, especialmente veículos que demandam espaço e segurança específica. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise da DECISÃO. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelas autoras para: a) DETERMINAR à Secretaria que proceda à imediata pesquisa de endereços das rés através dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, conforme custas já recolhidas. Com os resultados, expeça-se mandado de citação/intimação. Caso as diligências restem infrutíferas, desde já autorizo a citação por edital, com prazo de 20 dias; ULtrapassado o prazo, sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para, no prazo legal, apresentar defesa como Curador Especial. b) AUTORIZAR a remoção dos bens descritos no auto de imissão de posse (Veículo Mercedes-Benz Sprinter, placa PGS-4488; Caminhão Ford Cargo 816, placa OYN-5194; Veículo Peugeot Partner, placa PEE-9763 e as 07 caixas de documentos) do interior do imóvel objeto da lide; c) DETERMINAR que a retirada e o transporte dos referidos bens sejam realizados sob as expensas iniciais das autoras, que deverão apresentar nos autos os comprovantes de gastos (guincho, diárias de depósito particular ou transporte). Tais valores serão considerados despesas processuais e deverão ser executados nestes mesmos autos em face da parte ré, após a devida liquidação; d) NOMEAR as autoras como depositárias apenas até o momento da remoção. Após a retirada, os bens deverão ser encaminhados a depósito público ou, na ausência de vaga, a depósito particular de confiança das autoras, cujos custos de manutenção também serão imputados à ré na execução. POR FIM, DETERMINO: Realização das pesquisas de endereço e tentativa de citação nos novos endereços encontrados; Comprovada a remoção dos bens pelas autoras e juntados os recibos, anote-se para fins de futura execução de valores. Interpostos Embargos de Declaração, intime a parte contrária para manifesto, em 5 dias, e voltem conclusos para DECISÃO. Aguarde-se decurso de prazo e cumpra o acima. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 9 de julho de 2026. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0092090-19.2025.8.17.2001