FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0000745-07.2017.4.03.6000
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:4ª Vara Federal de Campo Grande
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000745-07.2017.4.03.6000 AUTOR: FLAVIO ARISTONE ADVOGADO do(a) AUTOR: WAGNER LEAO DO CARMO - MS3571 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DE MATO GRO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA I. RELATÓRIO FLAVIO ARISTONE ajuizou a presente ação contra a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL – FUFMS E A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - FADEMS. Sustenta ser o idealizador e responsável pelo Projeto Bocaiúva, a Palmeira da Paz, iniciado no ano de 2004 e que referido projeto foi classificado em 1º lugar na região Centro-Oeste, categoria “Tecnologia Social”, cuja premiação estipulada era a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), transferidos para conta da FUFMS. Sucede que a FUFMS não aceitou lhe repassar o prêmio, vinculando este ao desenvolvimento de um complemento no projeto “porque alguém queria uma participação nos valores”, de modo que um contrato de prestação de serviços foi celebrado entre as duas rés, objetivando atender ao projeto premiado e então repassar os valores. Afirma haver ilegalidade na recusa da FUFMS em repassar o prêmio ao ganhador e inventor; na transferência do valor do prêmio por meio de contrato e na ausência de fiscalização do pagamento e da execução do contrato. Entende tratar o caso de promessa de recompensa, disciplinada pelos artigos 854 e seguintes do Código Civil. Formulou os seguintes pedidos: LIMINARMENTE Seja concedida, liminarmente, os efeitos da tutela, "inaudita altera parte", aplicando-se ou não os feitos de da conversibilidade das medidas desse jaez e forma (seja para converter a tutela antecipada inadequada em tutela cautelar adequada e a tutela cautelar inadequada em tutelada antecipada adequada), com o fim de determinar a transferência dos valores alusivos e remanescentes do prêmio FINEP, que se encontra na conta vinculada ao Projeto Bocaíuva", na casa de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) conforme informações extra-oficiais, conforme valor provado pela FADEMS, não merecendo guarida a negativa de ambas Administrações, e reconhecida pelo doc. de fls. 88, do processo administrativo n. 23104.000765/2013-18, da UFMS, com devidos o valor de R$ 120.000,00 de bolsa e R$ 37.500,00 de diárias ao autor; Tal providência se justifica diante do efetivo prejuízo do Autor, tendo sido privado da prática de seu direito, que, aliás, já havia sido reconhecido com a premiação, assim como promovidas todas as adequações normativas e orçamentárias cabíveis, inclusive informações ao Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande, feito n. 0833347-56.2015.8.12.0001, de Dissolução e Liquidação de Sociedade / Extinção, promovido pelo Ministério Público do Estado, sobre a tutela conferida e o soerguimento do saldo do valor do prêmio. MÉRITO a) a manutenção da tutela até o trânsito em julgado da presente decisão; b) a citação das requeridas para que contestem a presente ação, sob pena de não o fazendo serem considerados verdadeiros todos os fatos articulados na presente demanda; c) a designação de audiência prévia de conciliação, nos termos do art. 319, VIl, do CPC/2015; d) a concessão da ordem da Ação Ordinária, para determinar as requeridas que façam, sob pena de multa diária a ser fixada por esse d. Juízo, o pagamento do prêmio, em dinheiro, devidamente corrigido, na forma da Súmula 54 do STJ, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, ou seja, desde 19 de abril de 2013; O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id. 24859115, p. 16-18). O autor interpôs embargos de declaração e aditou o pedido (Id. 24859115, p. 23-26). Alegou ter havido omissão, porquanto não analisado o fato de que há valores sendo repassados ao autor para execução do projeto previsto no contrato em que a UFMS obteve a autorização para utilizar área de escola municipal agrícola. Acrescenta que a execução desse projeto ocorria por meio do repasse de valores da FAPEC a sua pessoa. Assim, a decisão deveria considerar que esses valores não podem ser suspensos, pois necessários à continuidade do projeto enquanto durar a concessão. Também pediu que fosse esclarecida a afirmação de que o “autor dá a entender que o projeto já havia sido executado”, porquanto afirma que o projeto há havia sido desenvolvido anteriormente e gerado resultados e no contrato 166/2014 há a repetição de resultados, mas isso não significa que não esteja sendo executado, tanto que existe a área plantada. Arremata, afirmando que estava assegurado o pagamento do valor de uma bolsa pesquisador, o que não vem ocorrendo em razão da paralização da atividade da FADEMS. Pede que as rés sejam compelidas a realizar as transferências de valores atinentes à execução do projeto. Citada (id 24859155 - Pág. 21), a FUFMS apresentou contestação (id 24859155 - Pág. 28). Alega que o edital do certame estabelecia que os participantes deveriam ser pessoas jurídicas e que o autor atuou como Coordenador do projeto e a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul na condição de concorrente, acreditando que foi naquela qualidade que o FINEP comunicou-lhe a premiação do projeto, pois sempre foi tratado como representante da instituição, não como candidato concorrente ao prêmio. Diz que não há prova de que tenha havido qualquer acerto entre as partes para que a Universidade participasse do certame e transferisse o premio ao Autor, tampouco que a FUFMS tenha se apropriado do projeto, não se tratando de invenção patenteada mas de um trabalho experimental em que somente participariam pessoas jurídicas. Sustenta que se houve alguma ilegalidade na inscrição do projeto "Bocaiúva, a Palmeira da Paz" não pode ser atribuída à FUFMS e se houve também alguma alteração certamente ocorrera em razão da adequação para continuidade em outras localidades, tempo de duração e ainda assim nenhuma alteração ocorrera unilateralmente por conta da FUFMS. Quanto a FADEMS, diz que pela cópia do processo administrativo resta demonstrado que o próprio Autor sugeriu que a FUFMS contratasse essa empresa para gerenciar o desenvolvimento do projeto e a aplicação do dinheiro representativo da premiação, atuando o autor como Gestor Fiscal do contrato. Diz não ter feito publicamente nenhuma promessa de recompensa, não se enquadrando o caso na hipótese de promessa de recompensa e, muito menos, naquela descrita no art. 859 do CC. Pede que o valor transferido à FADEMS seja depositado em conta judicial enquanto pairar a discussão sobre a sua titularidade. Deferiu-se a habilitação do MPF como fiscal da Lei (id 24859067 - Pág. 40) e a citação da FADEMS (id 24859067 - Pág. 40), enquanto o autor requereu tal diligência na pessoa de sua interventora responsável Márcia Aparecida de Souza Ajala (id 31956938). Citada, a FADEMS (id 51785579 e 275639022) não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia (id 320959962). O MPF opina pela rejeição dos embargos de declaração, bem como pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado no ID 24859115, p. 26 Decisão de id 168592584, rejeitando os embargos de declaração, admitindo o aditamento ao pedido e indeferindo o novo pedido de tutela de urgência. Réplica à contestação (id 330444893). O autor requereu a produção de prova oral, o que foi deferido (id 363881028). Foram ouvidas como testemunhas Marcelo Gomes Soares, Silvio Colombelli, Maria Ligia Rodrigues Macedo, Jeovan de Carvalho Figueiredo (arrolados pelo autor - id 367049741), José Carlos Crisóstomo Ribeiro, Marize Terezinha Lopes Pereira Perez, Claodinardo Fragoso da Silva e Waldir Souza (arrolados pela FUFMS - id 365990112) e Augusto Cesar Portela Malheiro, arrolado por ambas as partes (id 477985234 e 412647841). Razões finais pelo autor (id 558396972) e MPF (id 563824103). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Transcrevo os fundamentos da decisão na qual este juízo indeferiu os pedidos de tutela de urgência: Com efeito, os documentos juntados aos autos não comprovam que o autor seria o destinatário da premiação obtida no concurso. Ao contrário, embora alegue ser o responsável pelo projeto premiado, o regulamento não permitia a inscrição de pessoa física na categoria Tecnologia Social (f. 34), tanto que o candidato inscrito é a FUFMS, conforme formulário de inscrição de f. 37. No mesmo sentido, o e-mail de f. 83, enviado por representante da FINEP, afirmando que a FUFMS “como vencedor regional do ano passado a Fundação não poderá participar na mesma categoria este ano, contudo esperamos uma participação maciça da UFMS no Prêmio FINEP de Inovação 2013”, corroborando a ideia de que o autor não era o candidato ao prêmio. Ademais, os artigos 854 e seguintes do Código Civil não socorrem a tese do autor, porquanto se referem à obrigação do promitente pagar o vencedor e a promitente, no caso em análise, é a FINEP, que não foi apontada como ré pelo autor. A FUFMS figurou no concurso como candidata, conforme já mencionado. Noutro giro, os documentos de f. 85 e 121 demonstram que o autor solicitou à FUFMS que o dinheiro fosse repassado à FAPEC (atual FADEMS). Com efeito, no expediente de f. 121, subscrito pelo autor, consta: “Repito minha solicitação: quero se que seja feito o repasse da verba descentralizada pela FINEP em virtude do prêmio que me foi concedido para a FAPEC”. No contrato celebrado entre as rés (n. 131/2013, f. 301-304), nada consta acerca de repasse de valores da premiação ao autor. Ao contrário, o objeto da avença é a contratação da FADEMS pela FUFMS para prestar apoio ao Projeto Bocaiúva – A Palmeira da Paz, nos termos do cronograma anexo. À f. 315, o cronograma de desembolso demonstra que havia previsão de “auxílio financeiro ao pesquisador” no valor de R$ 120.000,00. Todavia, a execução do contrato não é objeto dos pedidos deduzidos nesta ação, mesmo porque o autor dá a entender que o projeto já havia sido executado e o contrato teria sido apenas uma maneira encontrada pelas partes para repassarem o dinheiro da premiação ao autor, afirmação que também não está comprovada nos autos. Nesse contexto, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. O autor opôs embargos e aditou o pedido, o que foi assim resolvido: (...) No caso, quando foi proferida a decisão embargada, o único pedido formulado dizia respeito à titularidade do recebimento do prêmio. Não havia pedido referente ao repasse de valores decorrentes de obrigação contratual. De fato, o pedido relativo ao repasse de valores contratuais foi feito apenas após a decisão embargada, pelo que será analisado no tópico 2.3. Assim, no que se refere ao pedido apreciado pela decisão embargada – transferência dos valores referentes ao prêmio do qual o autor afirma ser o titular – registro novamente que “o regulamento não permitia a inscrição de pessoa física na categoria Tecnologia Social (f. 34), tanto que o candidato inscrito é a FUFMS, conforme formulário de inscrição de f. 37”, pelo que não há demonstração de que o autor é o destinatário da premiação e, por consequência, não há probabilidade no direito alegado. (...) Reitere-se que a análise da afirmação de que “havia valores sendo repassados ao autor para a execução do projeto objeto do contrato com a UFMS” não é necessária para decidir sobre a titularidade da premiação do FINEP, pelo que não houve omissão na decisão embargada. Quanto à afirmação de que o “autor dá a entender que o projeto já havia sido executado e o contrato teria sido apenas uma maneira encontrada pelas partes para repassarem o dinheiro da premiação ao autor”, decorre as próprias afirmações do autor na petição inicial, conforme registrado abaixo no item 2.3, não havendo qualquer obscuridade. (...) Ao aditar o pedido, o autor pede a concessão da tutela de urgência para compelir as rés a transferirem os valores referentes à execução do contrato (Id. 24859115, p. 26). Entretanto, a execução do contrato é matéria controversa, já que o próprio autor afirmou na petição inicial que o projeto já havia sido executado quando da celebração do contrato. (...) Como se vê, não há fumus boni iuris, já que a veracidade da celebração do contrato, sua execução e o alegado inadimplemento contratual das rés são pontos controvertidos. Ausente, portanto, a probabilidade do direito invocado. Ademais, também está ausente o requisito do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, já que a petição Id. 24859067, p. 12, indica que o projeto foi encerrado em 01/12/2017, pelo que não se faz mais necessária a liberação de recursos para manutenção do projeto. A prova testemunhal nada altera quanto à titularidade do prêmio, pois os documentos comprovam que foi a UFMS quem se inscreveu e a ela foi concedido o prêmio (id 24859051 - Pág. 34, 37). O autor atuou como responsável pela inscrição e nesta qualidade foi encaminhado o e-mail para informá-lo de que o projeto havia sido premiado (id 24859053 - Pág. 4). Quanto ao destino do prêmio (execução do projeto), consta no Processo Administrativo que o autor apresentou plano de trabalho, aceito pela UFMS (id 24858487 - Pág. 35). Para executá-lo foi firmado contrato com a FADEMS em 18/10/2013 (id 24858493 - Pág. 29 e 24858497 - Pág. 8), atuando o autor como seu gestor: (...) (...) O valor foi recebido pela FADEMS em 10/01/2014 (id 24859108 - Pág. 20 e 26), mas em agosto deste ano já havia dúvidas sobre o funcionamento da FADEMS, como se vê na manifestação do Procurador Federal (id 24859108 - Pág. 50), sendo este o último documento do PA (folha nº 253). Sobre a execução do Projeto no período seguinte, consta apenas o ato seguinte, de 29/01/2016 (id 24859115 - Pág. 2): No entanto, não é possível averiguar em qual contexto foi dado esse parecer favorável, tampouco se ele foi aprovado (Ad referendum), pois não foram juntados documentos alusivos ao ato. Pressupõe-se que o autor, como coordenador do Projeto, tenha requerido a prorrogação, mas não há como perquirir quais teria sido os motivos apresentados, podendo ter sido apenas para que fosse dispensado de suas atividades como professor no Instituto de Física. Por outro lado, esse ato, assim como os recibos de id 24859115 - Pág. 36 - 24859118 - Pág. 7, são contraditórios com a alegação de que o projeto já estava executado e que o contrato com a FADEMS seria apenas uma forma de justificar a transferência/pagamento/ressarcimento ao autor. E, se isto veio a ocorrer, trata-se de ilegalidade que não poderia ser ratificada pelo Judiciário. E ainda que o projeto tenha sido executado no período posterior, não há direito à reembolso de despesas, como será explicado. Os recebidos de recibos de id 24859115 - Pág. 36 - 24859118 - Pág. 7 teriam sido emitidos entre 05/12/2014 a 07/02/2017, sendo o último: Sucede que Silvio Colombeli disse em audiência que teria recebido pagamento do autor em "2019 mais ou menos ou 2018" e não existe qualquer comprovante de pagamento, como depósito bancário, daquele período (2014 a 2017). Também não há documento, como nota fiscal, a amparar a alegação de que o autor teria desembolsado valores com sementes, fertilizantes etc. As notas emitidas pelo Atacadão, de id 24859118 - Pág. 13-36 e 24859118 - Pág. 38-24858924 - Pág. 32 e 24858924 - Pág. 34-24859155 - Pág. 17 tinham como destinatário a FADEMS, no período em que esta já não exercia suas atividades e a maioria dos produtos ali descritos não poderiam ser utilizados no Projeto, como exemplo: Da mesma forma, o autor não explicou como seria empregado no projeto os produtos que constam nas NFs 24859118 - Pág. 10-12. A único aquisição compatível com com o Projeto seria a máquina de id 24859118 - Pág. 37, mas a nota fiscal teria sido emitida em 25/09/15, por empresa localizada em São José do Rio Preto, SP, e em simples consulta na internet foi encerrada em 09/02/2015 e tinha como objeto comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores. Constata-se, assim, inexistir ato administrativo que autorizasse a execução após o prazo contratual (31/12/2014), pelo que, se o autor deu continuidade ao Projeto não poderia exigir pagamento/reembolso dos réus. Ademais, não há prova de que houve pagamento com recursos próprios nem mesmo durante a vigência do contrato. Neste contexto, o autor não possui direito ao pagamento ou ressarcimento do valor transferido à FADEMS, não havendo motivo para que a quantia - se ainda existente - seja vinculada a este processo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, condenando o autor a pagar honorários advocatícios aos Procuradores da FUFMS, que fixo em 10% sobre o valor da causa, assim como a recolher as custas, uma vez que não juntou qualquer documento para fundamentar o pedido de gratuidade de justiça. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 3ª Região. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos. Junte-se cópia desta sentença nos autos P.R.I. mcb