FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5016329-95.2024.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:20
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html>
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5016329-95.2024.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JULIANY ANDREA DOS REIS CAMPOS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO (OAB SC012247)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: JOSENILTON COSTA CAMPOS (Inventariante)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO (OAB SC012247)</td></tr><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESPÓLIO DE LEANY DA CONCEIÇÃO PEREIRA DOS REIS (Espólio)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIANCARLO DEL PRA BUSARELLO (OAB SC012247)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">ATO ORDINATÓRIO</p>
</section>
<section>
<p> </p>
<p><span>Em atendimento ao disposto no art. 4º, III, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 15/2025, <strong><u>ficam intimadas as partes quanto ao inteiro teor da(s) minuta(s) de Requisição de Pagamento de Precatório</u></strong>, juntada(s) aos autos, conforme preceitua o § 6° do art. 7º da Resolução CNJ 303/2019.</span></p>
<p> </p>
<p><span><span><strong><em>ORIENTAÇÕES AO ADVOGADO</em></strong><em> </em></span></span></p>
<ol><li><span><span><u><strong> Apresentação de Petição:</strong></u></span></span></li></ol>
<ul><li><span><em>A inclusão de petição <u>interfere no fluxo normal</u> da expedição do precatório, por isso, só deve ser feita em caso de <strong>discordância</strong> com a minuta de requisição de precatório.</em></span></li><li><span><em><span><u><strong>SE HOUVER CONCORDÂNCIA, NÃO É NECESSÁRIO APRESENTAR PETIÇÃO</strong></u></span> — basta renunciar ao prazo no sistema eproc.</em></span></li></ul>
<ol><li><span><span><u><strong>Honorários Contratuais, Dados Bancários e Preferência</strong></u></span></span></li></ol>
<ul><li><span><em>A fim de evitar o retorno dos autos à origem e a postergação da transmissão do precatório ao TJSC, os pedidos de <strong>destaque de honorários,</strong> <strong>alteração de dados bancários e preferência no pagamento</strong> poderão ser feitos <strong>após a expedição do precatório</strong>, diretamente naqueles autos, conforme previsão da Resolução GP n. 9/2021.</em></span></li></ul>
<ol><li><span><span><u><strong>Valores requisitados</strong></u></span></span></li></ol>
<ul><li><span><em>Os <strong>valores requisitados</strong> observarão o <strong>cálculo homologado pelo juízo da execução</strong> e respectiva data-base de atualização. <strong>Após a remessa ao TJSC</strong> os <strong>valores serão devidamente atualizados pela Assessoria de Precatórios</strong>, a partir do cálculo que instruiu a requisição, em conformidade aos critérios estabelecidos pelos arts. 21 a 25 da Resolução CNJ n. 303/2019.</em></span></li></ul>
<ol><li><span><span><u><strong>Retificações pela Divisão de Expedição de Precatórios</strong></u></span></span></li></ol>
<ul><li><span><em>A Divisão pode corrigir <strong>erros materiais</strong> ou fazer ajustes que <strong>não exigem manifestação do juízo da execução </strong>(art. 4º, inciso IV, da Resolução GP/CGJ nº 15/2025).</em></span></li></ul>
<ol><li><span><u><span><strong>Impugnações com Alterações de dados da requisição</strong></span></u></span></li></ol>
<ul><li><span><em>Se a impugnação à minuta exigir <strong>alterações que não se enquadram no item 4</strong>, a questão será submetida ao <strong>juízo da execução </strong>para análise.</em></span></li><li><span><em>Isso resultará na <strong>devolução dos autos à unidade judiciária</strong> para decisão do magistrado, com a consequente <strong>retirada do processo da ordem cronológica</strong> no localizador e reinício da contagem de todos os prazos.</em></span></li></ul>
<p> </p>
<p><span><strong> <span><span>!! </span> EVENTUAIS RPV´S SERÃO EMITIDAS PELA UNIDADE JUDICIÁRIA <u>APÓS</u> O RETORNO DOS AUTOS DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS.  </span></strong></span></p></section>
<section>
</section>
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<div></div>
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</footer></article></body></html>