FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5019539-86.2026.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:18
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<b>Procedimento Comum Cível  Nº 5019539-86.2026.8.24.0008/SC</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: VITOR SERGIO RICARDO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MONICA BERTHOLDO (OAB SP410379)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, e, corolário disso, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC.  Sem condenação da parte autora em custas judiciais, nos moldes do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Sem condenação do demandado em custas judiciais, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 17.654/2018. Revogo a decisão de   na parte que determinou a perícia judicial, devendo ser comunicada ao perito nomeado, caso já tenha sido intimado sobre a sua designação.  Honorários advocatícios sucumbenciais conforme estipulado no acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, intime-se o INSS para que dê cumprimento ao acordo firmado, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença. Tudo cumprido, arquivem-se os autos.