FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5019677-85.2024.8.24.0020

sigla tribunal:TJSC

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma

nome classe:INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:10/07/2026

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Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 12:17

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Incidente de Desconsidera&ccedil;&atilde;o de Personalidade Jur&iacute;dica  N&ordm; 5019677-85.2024.8.24.0020/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>REQUERIDO</td><td>: NILTON RIBEIRO DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: MARIA CELIA LIMA DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr><tr><td>REQUERIDO</td><td>: GABRIEL HILARIO RIBEIRO DE BARROS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOSE LUIS ARISI HOBOLD (OAB SC072604)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><strong>1)</strong> No Evento 189, os advogados dos suscitados&nbsp;informaram ter renunciado aos poderes que lhes foram outorgados.</p>
<p>Ressalto que o&nbsp;advogado&nbsp;pode, a qualquer tempo,&nbsp;renunciar&nbsp;ao mandato que lhe foi outorgado, provando que cientificou o mandante a fim de que este nomeie substituto, desde que continue o representando nos&nbsp;10&nbsp;(dez)&nbsp;dias&nbsp;subsequentes, para evitar preju&iacute;zo (art. 112 do CPC).</p>
<p>O documento acostado ao&nbsp;Evento 189 constitui prova suficiente da cientifica&ccedil;&atilde;o da&nbsp;ren&uacute;ncia&nbsp;realizada pelos advogados dos suscitados.</p>
<p>Ante o exposto, HOMOLOGO a&nbsp;ren&uacute;ncia&nbsp;do Evento 189, determinando a desvincula&ccedil;&atilde;o do advogado RENAN MAZZORANA DA ROSA.</p>
<p><strong>2)</strong> Proceda-se tamb&eacute;m a desvincula&ccedil;&atilde;o do procurador JOS&Eacute; LUIS ARISI HOBOLD da representa&ccedil;&atilde;o processual de&nbsp;ALPHA X DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,&nbsp;<span>ANDRE RIBEIRO DE BARROS</span>&nbsp;e&nbsp;BARROS E CIA LTDA, diante da constitui&ccedil;&atilde;o de novos procuradores por estes no evento 210.</p>
<p>O advogado&nbsp;JOS&Eacute; LUIS ARISI HOBOLD substabelecido nos eventos 204 a 209 permanecer&aacute; como &uacute;nico procurador dos demais suscitados:&nbsp;<span>GABRIEL HILARIO RIBEIRO DE BARROS</span>,&nbsp;<span>MARIA CELIA LIMA DE BARROS</span>&nbsp;e&nbsp;<span>NILTON RIBEIRO DE BARROS</span>.</p>
<p><strong>3)</strong> Ap&oacute;s as desvincula&ccedil;&otilde;es determinadas nos itens 1 e 2, intime-se o advogado&nbsp;JOS&Eacute; LUIS ARISI HOBOLD para tomar ci&ecirc;ncia desta decis&atilde;o, mais precisamente do deliberado no item 2.</p>
<p>Oportunamente, voltem conclusos.</p></section>
<section>
			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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