FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0003197-78.2007.8.24.0064

sigla tribunal:TJSC

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores

nome classe:APELAçãO CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:10/07/2026

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Integridade verificável

Capturado em:14/07/2026, 12:16

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
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<section><b>AGRAVO DE DECIS&Atilde;O DENEGAT&Oacute;RIA DE REC. ESPECIAL EM Apela&ccedil;&atilde;o  N&ordm; 0003197-78.2007.8.24.0064/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: LIOMAR SILVERIO RIBEIRO (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DENNIS JOS&Eacute; MARTINS (OAB SC019578)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: CARLOS WALTER DE AGUIAR NOGUEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ESIO SANTANA JUNIOR (OAB SC011574)</td></tr><tr><td>APELADO</td><td>: HELOISA HELENA REIS NOGUEIRA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PAULO ESIO SANTANA JUNIOR (OAB SC011574)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ITAU UNIBANCO S.A. (R&Eacute;U)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO NEGRAO</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042&nbsp;do CPC&nbsp;contra a decis&atilde;o que n&atilde;o admitiu o recurso especial.</p>
<p>Ap&oacute;s o regular processamento, os autos retornaram conclusos para exame em sede de ju&iacute;zo de retrata&ccedil;&atilde;o, nos termos do art.&nbsp;1.042, &sect; 4&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil.</p>
<p>A decis&atilde;o agravada, contudo, mostra-se em conson&acirc;ncia com a jurisprud&ecirc;ncia consolidada do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a e com os enunciados sumulares aplic&aacute;veis &agrave; esp&eacute;cie, n&atilde;o se verificando fundamento jur&iacute;dico que justifique a revis&atilde;o do ju&iacute;zo de admissibilidade, raz&atilde;o pela qual deve ser mantida em sua integralidade.</p>
<p>Ante o exposto,&nbsp;<strong>MANTENHO</strong>&nbsp;a decis&atilde;o agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (art. 1.042, &sect; 4&ordm;, do CPC).</p>
<p>Intimem-se.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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