FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5040188-96.2026.8.24.0000
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Diretoria de Recursos e Incidentes
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
11 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Agravo de Instrumento Nº 5040188-96.2026.8.24.0000/SC</b></section> <section><b><table><tr><td>AGRAVANTE</td><td>: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SOMA PR/SC/SP - SICREDI SOMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PATRÍCIA SCHARLENE ARAÚJO TOFANELLI (OAB PR054437)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANDREY HERGET (OAB PR016575)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ERLON ANTONIO MEDEIROS (OAB PR025537)</td></tr><tr><td>AGRAVADO</td><td>: JOSE VILMAR DA SILVA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARIANA TROMBETTA LEMES (OAB SC055090)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYARA LEMES (OAB SC045980)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Soma PR/SC/SP – Sicredi Soma contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300192-51.2014.8.24.0024 que, ao consignar que o pedido de utilização do sistema CENSEC já havia sido indeferido anteriormente, determinou a continuidade do arquivamento do feito.</p> <p>A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de realização de pesquisa por meio do módulo CEP do sistema CENSEC para localização de patrimônio do executado, bem como a inadequação da determinação de arquivamento dos autos.</p> <p>Tece outras considerações, pugnado pelo conhecimento e provimento do recurso.</p> <p>Ausente pedido de efeito suspensivo e ausente as contrarrazões, os autos ascenderam conclusos.</p> <p>Este é o relatório.</p> <p>DECIDO.</p> <p>O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "<em>Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".</em></p> <p>Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: "<em>São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]."</em></p> <p>A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático.</p> <p>Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.</p> <p>Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Soma PR/SC/SP – Sicredi Soma interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial n. 0300192-51.2014.8.24.0024 que, ao consignar que o pedido de utilização do sistema CENSEC já havia sido indeferido anteriormente, determinou a continuidade do arquivamento do feito.</p> <p>A agravante sustenta, em síntese, a necessidade de realização de pesquisa por meio do módulo CEP do sistema CENSEC para localização de patrimônio do executado, bem como a inadequação da determinação de arquivamento dos autos.</p> <p>Contudo, o recurso não comporta provimento.</p> <p>Isso porque, em relação ao CENSEC, tal possui natureza extrajudicial, encontrando-se disponível à própria parte interessada sem necessidade de intervenção judicial. Ou seja, porque a consulta ao referido sistema está disponível via <em>internet</em> e não tendo a parte agravante demonstrado qualquer negativa ou frustração da tentativa administrativa de obtenção das informações/documentações almejadas, carece de amparo a pretensão em voga.</p> <p>Vale dizer que refeito pleito, em verdade reflete na tentativa de transferir ao Judiciário atribuição de competência da parte agravante/exequente, até porque "<em>o dever de cooperação invocado pelo agravante não pode resultar na simples transferência de atribuições ao Poder Judiciário, apenas pelo fato de que a parte arcará com eventuais custas relativas à consulta, não demonstrando o agravante, nem sequer, ter efetuado alguma tentativa de consulta</em>" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024).</p> <p>A propósito:</p> <p><em>AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUIDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU INÚMERAS ALTERNATIVAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.</em><br><em>CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA INDEPENDENTE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. OUTROSSIM, CONSTRIÇÃO QUE, CASO EFETIVADA, INDISPÕE INDISCRIMINADAMENTE OS BENS REGISTRADOS. MANUTENÇÃO DA COGNIÇÃO.</em><br>SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE INDEPENDE DE DECISÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA SER REALIZADA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO.<br><strong>CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (<strong>CENSEC</strong>). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA, INCLUSIVE, PELA INTERNET. ARGUIÇÃO DE QUE NÃO POSSUI ACESSO AO CEP. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EVENTUAL FRUSTRAÇÃO. HIGIDEZ DO DECISUM.</strong><br><em>OFÍCIO DE INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEFERIMENTO, INCLUSIVE, DE EXPEDIÇÃO AO INSS NA MESMA DECISÃO, PARA AVERIGUAR A RENDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES.</em><br><em>OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA CONSULTA DOS DEMAIS SISTEMAS DISPONIBILIZADAS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DE MÉTODOS ORDINÁRIOS DE PENHORA, TAL COMO SISBAJUD REITERADO.</em><br><em>OFÍCIO DE INFORMAÇÕES À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE, PORÉM, NÃO NO CASO EM COMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS SISTEMAS CONSULTIVOS DISPONÍVEIS PELO CNJ. AUSÊNCIA, IGUALMENTE, DE REITERADAS TENTATIVAS DE PENHORAS.</em><br><em>SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA E DESPROPORCIONAL. EXECUÇÃO QUE SE LIMITA A VERGASTAR A ESFERA PATRIMONIAL DO EXECUTADO, COMPELINDO-O A SATISFAZER O DÉBITO, E NÃO DE TOLHER OUTROS DIREITOS, COMO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.</em><br><em>MANDADO DE CONSTATAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS A PENHORA, NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MEDIDA CLÁSSICA. EXIGÊNCIA DO JUÍZO ACERCA DA INDICAÇÃO DOS BENS, DE ALTO VALOR OU QUE ULTRAPASSEM A NECESSIDADE COMUM AO MÉDIO PADRÃO DE VIDA, DE MANEIRA PRÉVIA PELO EXEQUENTE, NÃO SE COADUNA COM A PROCESSUALÍSTICA VIGENTE.</em><br><em>DECISÃO VERGASTADA MANTIDA EM QUASE SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.</em><br><em> (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074554-69.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2024, grifei).</em></p> <p>AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DO USO DO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) COMO INSTRUMENTO ÚTIL, DESTINADO A PROPICIAR A CHANCE DE VIABILIZAR A COBRANÇA DO CRÉDITO EXCUTIDO E, COM ISSO, A CONFERIR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL - DECISÃO REFORMADA, NO PONTO - <strong>CONSULTA AO SISTEMA DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (<strong>CENSEC</strong>) - PESQUISA DISPONÍVEL A QUALQUER INTERESSADO, NÃO SENDO NECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA ISSO - </strong>TENCIONADA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE S/A E SEM PARAR - MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA E DESARRAZOADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.[...]O acesso ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) pode ser feito pela própria parte interessada, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário para a sua realização.[...](TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058581-74.2023.8.24.0000, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2024, grifei).</p> <p>E, ainda, deste Órgão Fracionário: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048833-47.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025.</p> <p>Assim, considerando que a consulta ao CENSEC não exige intervenção do judiciário, podendo ser realizada pela própria parte interessada, carece de alteração a decisão agravada no particular. </p> <p>Outrossim, a suspensão da execução e o consequente arquivamento provisório dos autos encontram amparo no art. 921, III, do Código de Processo Civil, uma vez que decorreram da ausência de bens passíveis de constrição judicial.</p> <p>Ademais, não se verifica, no caso concreto, demonstração de que a diligência postulada possua o condão de modificar o cenário que motivou a suspensão do feito, razão pela qual não há fundamento para afastar a medida adotada na origem.</p> <p>Dessa forma, ausente demonstração de ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente do pronunciamento impugnado, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.</p> <p>Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>