FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJSC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5025465-48.2026.8.24.0008
sigla tribunal:TJSC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2º Juizado Especial Cível da Comarca de Blumenau
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:Ato ordinatório
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:16
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C&Iacute;VEL  N&ordm; 5025465-48.2026.8.24.0008/SC</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MAURO JOSE LOPES DE ALBUQUERQUE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIA ROCZANSKI PINHEIRO (OAB SC025644)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: ANDRE HAHNEMANN DE ALBUQUERQUE</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CLAUDIA ROCZANSKI PINHEIRO (OAB SC025644)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">ATO ORDINAT&Oacute;RIO</p>
			</section>
<section>
<p><span>Nos termos da Portaria deste Ju&iacute;zo de 12 de junho de 2020, fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias,&nbsp;<strong>acaso necess&aacute;rio e para a hip&oacute;tese de ainda n&atilde;o ter apresentado</strong>, ciente da possibilidade de indeferimento da inicial, complementar a documenta&ccedil;&atilde;o acostada na inicial, juntando aos autos, <u><strong>al&eacute;m da&nbsp;procura&ccedil;&atilde;o</strong></u>, nos moldes do art. 654, &sect; 1&deg;, do CC e art. 287 do CPC, assinada fisicamente pela parte, ou, em caso de assinatura digital, esta deve ser feita por meio de certificado de autenticidade reconhecido por entidade integrante da estrutura ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras):</span></p>
<p><span><strong>Pessoa F&iacute;sica</strong>:</span></p>
<p><span>&middot;&nbsp;c&oacute;pia integral da identidade, CNH ou documento de identifica&ccedil;&atilde;o leg&iacute;vel;</span></p>
<p><span>&middot; comprovante de resid&ecirc;ncia de titularidade da parte autora, leg&iacute;vel e atualizado, ou seja, do m&ecirc;s de distribui&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o, oriundo de concession&aacute;ria de servi&ccedil;o p&uacute;blico (fatura de &aacute;gua, luz, internet ou telefone), acompanhado de declara&ccedil;&atilde;o de resid&ecirc;ncia (assinada pelo titular do comprovante de resid&ecirc;ncia e c&oacute;pia integral da identidade deste) ou contrato de loca&ccedil;&atilde;o (com comprovante de resid&ecirc;ncia de titularidade do locador), acaso necess&aacute;rio.</span></p>
<p><span><strong>Pessoa Jur&iacute;dica</strong>:</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia integral da identidade ou CNH leg&iacute;vel do(a) s&oacute;cio ou titular que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es);</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia integral do contrato social atualizado e leg&iacute;vel ou do Certificado da Condi&ccedil;&atilde;o de Microempreendedor Individual;</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia da Inscri&ccedil;&atilde;o e da Situa&ccedil;&atilde;o Cadastral do CNPJ perante a Receita Federal do Brasil atualizado (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) ou comprovante de que se enquadra na qualifica&ccedil;&atilde;o de ME, de EPP, de OSCIP ou de sociedade de cr&eacute;dito ao ME atualizado, ciente que o seu sil&ecirc;ncio ser&aacute; interpretado como negativa, hip&oacute;tese que autoriza a extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, consoante interpreta&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica do art. 8&deg;, &sect; 1&deg;, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 74 da LC n. 123/2006.</span></p>
<p><span><strong>Condom&iacute;nio</strong>:</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia da conven&ccedil;&atilde;o do condom&iacute;nio;</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia integral da identidade ou CNH leg&iacute;vel do(a) s&iacute;ndico(a) que conferiu poderes ao(s) seu(s) procurador(es);</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia da ata que elegeu o s&iacute;ndico para o corrente ano, bem como das atas que aprovaram as despesas objeto da presente demanda;</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pias dos boletos inadimplidos;</span></p>
<p><span>&middot; c&oacute;pia da matr&iacute;cula atualizada do im&oacute;vel, ou seja, do m&ecirc;s da distribui&ccedil;&atilde;o da a&ccedil;&atilde;o.</span></p>
<p><span>Ainda, acaso a a&ccedil;&atilde;o envolva cheque ou nota promiss&oacute;ria, no mesmo prazo, dever&aacute; ser acostado comprovante de que todos aqueles envolvidos na cadeia de endosso(s) do(s) t&iacute;tulo(s) s&atilde;o pessoas jur&iacute;dicas que se enquadram na qualifica&ccedil;&atilde;o de microempresa, de empresa de pequeno porte, de Organiza&ccedil;&atilde;o da Sociedade Civil de Interesse P&uacute;blico ou de sociedade de cr&eacute;dito ao microempreendedor, ciente que o seu sil&ecirc;ncio ser&aacute; interpretado como negativa, hip&oacute;tese que autoriza a extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito, consoante interpreta&ccedil;&atilde;o sistem&aacute;tica do art. 8&deg;, &sect; 1&deg;, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 74 da LC n. 123/2006, assim como apresentar o t&iacute;tulo original em cart&oacute;rio, para fins de confer&ecirc;ncia.</span></p>
<p><span>No tocante &agrave; apresenta&ccedil;&atilde;o do t&iacute;tulo original,&nbsp;nos termos da Portaria Conjunta de 16 de Novembro de 20201, poder&aacute;, no prazo de 10 (dez) dias, o procurador da parte exequente autenticar e vincular &nbsp;os t&iacute;tulos de cr&eacute;ditos (vincula&ccedil;&atilde;o no verso e anverso, sem sobreposi&ccedil;&atilde;o &agrave; assinatura do contratante e n&atilde;o se sobrepondo ao texto do t&iacute;tulo), ciente da possibilidade de extin&ccedil;&atilde;o do feito</span>&nbsp;http://busca.tjsc.jus.br/dje-consulta/rest/diario/caderno?edicao=3543&amp;cdCaderno=3</p></section>
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