DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE       Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000405-27.2026.8.05.0048   Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAPELA DE ALTO ALEGRE   AUTOR: VAGNER DA CRUZ OLIVEIRA   Advogado(s): JESSICA MEDEIROS LINO (OAB:GO50117)   REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO e outros (2)   Advogado(s):           DECISÃO       Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei de nº 9.099/1995. No caso em comento, é mister frisar a existência de relação consumerista, razão pela qual a lide será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Em estudo dos autos, verifico a hipossuficiência da parte autora caracterizada pela dificuldade probatória do alegado. Dessa forma, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 373, § 1º do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade da dívida, bem como o impacto no score de crédito do demandante, como corolário da manutenção das dívidas nos sistemas apontados na inicial. Com relação ao pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que somente poderá será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, a documentação apresentada nos autos é insuficiente para demonstrar que a inclusão das dívidas nos sistemas destacados estariam de algum modo reverberando na pontuação de crédito do autor, de modo a permitir a suspensão pleiteada. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, por não preencher os requisitos legais. Por se tratar de causa que admite a autocomposição, e o autor não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de conciliação (inciso VII, do art. 319, CPC), inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação a ser presidida pelo conciliador e/ou pela juíza leiga atuante neste Juízo. Cite-se a parte ré, preferencialmente por sistema (Domicílio Eletrônico) ou via postal com AR, para ciência dos termos do presente pedido e intime-a para comparecer à audiência a ser designada, advertindo-lhe que a sua ausência faz surgir a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, consoante se infere dos artigos 20 e 51, inciso I da Lei nº 9099/95. Caso não haja conciliação, deverá a ré, querendo, apresentar contestação por meio de advogado até a data da audiência supramencionada, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, a parte autora poderá se manifestar sobre as preliminares e documentos até a data da audiência ou no ato da realização da assentada. Intime-se a parte autora, por seu advogado, advertindo-lhe, desde logo, que a sua ausência implicará na extinção do processo. Atribuo ao presente ato FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, CARTA/CARTA PRECATÓRIA OU OFÍCIO, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, desde que assinado digitalmente e devidamente instruído, o que dispensa a expedição de mandados ou quaisquer outras diligências, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se.   Capela do Alto Alegre (BA), data e horário do sistema eletrônico.   JOSÉLIA GOMES DO CARMO Juíza de Direito