DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0040146-22.2010.8.05.0001   Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR   INTERESSADO: ANTONIO ASSIS DE SAO MIGUEL   Advogado(s): HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO (OAB:BA17056), MARCIO BESERRA GUIMARAES (OAB:BA21323)   INTERESSADO: BANCO CIFRA S.A.   Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB:PE23255), FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:SP124809-A)         DECISÃO       Vistos etc. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo com pedido de antecipação de tutela ajuizada por ANTONIO ASSIS DE SAO MIGUEL em face de BANCO CIFRA S.A., objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a repetição de indébito e a manutenção da posse do bem. O autor alega que celebrou contrato de financiamento em 08/11/2007 para a aquisição de um veículo VW Gol, ano 2005, placa ANC-7552, no valor de R$ 24.000,00, a ser pago em 60 parcelas mensais de R$ 707,59. Sustenta que o banco réu aplicou juros extorsivos, capitalização mensal (anatocismo), Tabela Price e cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com outros encargos. Afirma que não lhe foi entregue cópia do contrato e que, após o pagamento de 22 parcelas, tornou-se impossibilitado de honrar o ajuste devido à abusividade dos valores. Pretende a redução da parcela para R$ 364,89 e a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Em decisão (ID 246809738), este Juízo deferiu parcialmente a antecipação de tutela para manter o autor na posse do bem e determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, condicionando os efeitos ao depósito judicial das parcelas nos valores contratados.  O processo chegou a ser extinto por abandono em 2016 (ID 246809924), todavia, a sentença foi cassada em sede de apelação pelo Tribunal de Justiça da Bahia (ID 246810264), determinando o regular prosseguimento do feito. O réu foi devidamente citado em setembro de 2018 (ID 246810513), apresentando contestação apenas em 2022 (ID 246811478).  Vieram os autos conclusos. 1. DA REVELIA DO BANCO CIFRA S.A. Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte ré foi aperfeiçoada com a juntada do Aviso de Recebimento positivo (ID 246808594) em setembro de 2018. Todavia, a instituição financeira ré apenas protocolou sua peça de defesa em 2022 (ID 246811478), quase quatro anos após o prazo legal. Patente, portanto, a sua extemporaneidade. Assim, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil, DECRETO A REVELIA do BANCO CIFRA S.A., operando-se o efeito material de presunção de veracidade das alegações fáticas formuladas pelo autor na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. 2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se nos ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado pela Súmula 297 do STJ. Nesse contexto, verifico a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente à instituição financeira, que detém o monopólio das informações e dos documentos relativos ao contrato discutido. O autor colacionou aos autos planilhas e comprovantes de pagamento que conferem verossimilhança à sua alegação. O Tribunal de Justiça da Bahia, em caso análogo, decidiu que é ônus da instituição financeira a apresentação do ajuste firmado, não cabendo a extinção ou prejuízo ao autor pela ausência do instrumento que está em posse do banco: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001649-85.2013.8 .05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOSE ANTONIO JESUS SERAFIM Advogado (s): REINALDO SANTANA LIMA APELADO: BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado (s):FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL . PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA JUNTADA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1 . Tendo sido constatado que a demanda foi suficientemente delineada na exordial, restando expresso e claro o pedido para que o banco juntasse aos autos o contrato assinado, além da inversão da prova com a aplicação do CDC, incorreu em equívoco o juízo de primeiro grau ao extinguir o processo sem ao menos ter analisado os referidos pedidos, o que acarretou violação a diversos princípios constitucionais, dentre os mais evidentes, o contraditório, a ampla defesa, o acesso à justiça e o devido processo legal. 2. Se há pedido da parte hipossuficiente acerca da inversão do ônus da prova e da juntada do contrato questionado pela instituição financeira, verossimilhança comprovada através dos boletos e documentos que comprovam os pagamentos mensais do empréstimo já juntados com a exordial (id 18703748, 18703749 e 18703750), além da sabida prática reiterada das instituições financeiras neste sentido, não cabe ao juízo alegar ausência de documentação essencial à propositura da demanda, conquanto resta clara a hipótese de aplicação do CDC, sendo ônus da instituição a apresentação do acordo firmado. 3 . Apelação conhecida e provida. VISTOS, relatados e discutidos o teor do recurso de Apelação nº 0001649-85.2013.8 .05.0080, que tem como apelante Jose Antonio de Jesus Serafim e apelado Bv Financeira S/A Credito, Financiamento e Investimentos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões demonstradas. Sala de Sessões, data registrada em sistema . MARIELZA MAUÉS PINHEIRO LIMA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU - RELATORA (TJ-BA - Apelação: 00016498520138050080, Relator.: MARIELZA MAUES PINHEIRO LIMA, Data de Julgamento: 02/02/2022, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2022) - grifos inexistentes no original Diante do exposto, determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. 3. DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO Considerando que a parte ré, mesmo intimada anteriormente, deixou de apresentar o contrato integral (juntando apenas propostas e documentos diversos), e diante da inversão do ônus da prova ora operada com base no art. 6º, VIII, do CDC, INTIME-SE o Banco Réu para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia legível e completa do contrato de financiamento objeto da lide. Fica a instituição financeira advertida de que a não exibição do documento sem justa causa poderá ensejar a aplicação do art. 400 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada do documento, certifique-se a secretaria e, ato contínuo, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença, considerando que o feito comporta julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC) e que a inércia do réu quanto à prova documental encerrará a fase instrutória. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Designada   Núcleo de Justiça 4.0 Apoio Cível - Decreto Judiciário nº 505 de 27 de abril de 2026