FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5011795-18.2026.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:21ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011795-18.2026.4.03.6100 IMPETRANTE: MARIA CLAUDIA ALBUQUERQUE CASTELO BRANCO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JORGE JUNGMANN NETO - GO16840 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE PAULISTA (UNIP), ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO Intime-se a impetrante para cumprir adequadamente o ato ordinatório de ID 576804172, que a intimou para regularizar o feito conforme certidão de ID 576804172, que indicou, como pendência a ser sanada e ainda pendente: 2.4- ( x ) assinatura eletrônica sem a autenticação da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (art. 1º, §2º, III, a, da Lei n. 11.419/06), apresentando arquivo “.pdf” reconhecido como "arquivo de assinatura"; Neste caso, deverá juntar aos autos documento de validação da assinatura da procuração, que permita verificar sua autenticidade. Prazo: 15 dias. Cumprido, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal