FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 8001202-14.2021.8.05.0004
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
nome classe:ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:14
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Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8001202-14.2021.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS REQUERENTE: MARIA DE FATIMA DE SOUZA BRITO Advogado(s): ZENOR DAS VIRGENS SILVA NETO (OAB:BA738-B) REQUERIDO: JOSE AGOSTINHO JORGE DE BRITO Advogado(s): SENTENÇA MARIA DE FATIMA DE SOUZA BRITO, qualificada nos autos, ingressou com pedido de Alvará Judicial objetivando a autorização para levantamento de valores depositados em conta do PIS/PASEP e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de titularidade de seu falecido esposo, JOSE AGOSTINHO JORGE DE BRITO. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.233,79 (um mil duzentos e trinta e três reais e setenta e nove centavos). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, comprovante de residência, certidão de casamento, certidão de óbito e extratos. Foi proferido despacho inicial deferindo a assistência judiciária gratuita de forma provisória e determinando a realização de diligências necessárias para a instrução do feito, tais como ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pesquisa via SISBAJUD, ofício ao Banco do Brasil e certidão acerca da existência de inventário (ID 107046961). O INSS respondeu informando a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte em nome do falecido, bem como a ausência de resíduos decorrentes de benefícios previdenciários (ID 380154085). O Banco do Brasil informou a inexistência de saldos de PASEP em nome do falecido (ID 412157004). A pesquisa SISBAJUD restou negativa para contas bancárias de titularidade do de cujus (ID 405441172). A Caixa Econômica Federal apresentou resposta detalhada informando a existência de saldo de depósito no valor de R$ 0,35 (trinta e cinco centavos) em conta vinculada de FGTS (ID 497593061) e saldo de quotas de PIS que foram objeto de reestruturação e transferência (ID 497593065). A Secretaria do Juízo certificou a inexistência de ação de inventário registrada em nome do falecido nos sistemas eletrônicos deste Tribunal (ID 497601777). A Requerente promoveu a juntada de certidão negativa de propriedade de imóveis exarada pelo Registro de Imóveis de Alagoinhas-BA, atestando a inexistência de bens imóveis registrados em nome do falecido (ID 517334365 e ID 517334366). Os autos vieram conclusos para julgamento (ID 517334365). É o breve relatório. Decido, O feito tramitou regularmente, observando-se as formalidades legais e as garantias constitucionais do devido processo legal, inexistindo nulidades ou preliminares a serem sanadas, razão pela qual passo diretamente ao exame do mérito. O pedido de alvará judicial constitui procedimento de jurisdição voluntária destinado a simplificar o levantamento de pequenos valores deixados por pessoas falecidas, dispensando-se a abertura de inventário ou arrolamento quando atendidos os requisitos estabelecidos pela Lei nº 6.858/80. O art. 1º da Lei nº 6.858/80 estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do FGTS e do PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso concreto, o óbito de José Agostinho Jorge de Brito ocorreu em 26 de janeiro de 2021 (ID 106179308). O vínculo matrimonial entre a Requerente e o falecido restou plenamente comprovado pela certidão de casamento (ID 106179306), demonstrando que eram casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 19 de junho de 1991. A inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social foi atestada pelo INSS (ID 380154085), o que atrai a aplicação da segunda parte do art. 1º da Lei nº 6.858/80, legitimando os sucessores civis ao recebimento das quantias. Ademais, a certidão de óbito registra que o falecido não deixou filhos (ID 106179308), e as certidões negativas de inventário (ID 497601777) e de propriedade de imóveis (ID 517334366) confirmam a inexistência de outros bens sujeitos a inventário, preenchendo-se os requisitos legais exigidos para a via do alvará autônomo. Dessa forma, restando comprovada a qualidade de única sucessora civil da Requerente, bem como a inexistência de outros herdeiros necessários ou de bens imóveis a inventariar, a procedência do pedido é de rigor, autorizando-se o levantamento dos saldos de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do falecido José Agostinho Jorge de Brito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE FATIMA DE SOUZA BRITO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a Requerente a levantar, perante a Caixa Econômica Federal, a integralidade dos saldos existentes nas contas de FGTS e PIS/PASEP de titularidade do falecido JOSE AGOSTINHO JORGE DE BRITO, inscrito no CPF nº ***.***.***-** (ID 106179308), RG nº 04.199.414-01 (ID 106179308) e PIS/PASEP nº 106.79091.38-3 (ID 106179290). Os valores deverão ser pagos com as devidas atualizações monetárias e juros incidentes sobre as respectivas contas, a serem calculados e aplicados pela instituição financeira depositária até a data do efetivo levantamento, na forma da legislação aplicável. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (ID 107046961), que ora se confirma. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente alvará judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas-BA, 08 de julho de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito