DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0008077-88.2011.8.05.0004   Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS   INTERESSADO: MARIA JOSE AZEVEDO DOS SANTOS   Advogado(s): DIEGO BRANDAO DE MELO (OAB:BA33202)   INTERESSADO: Med Labor Laboratório Clínico   Advogado(s): FABRIZIO COSTA DE ARAUJO (OAB:BA21170), BENTO JOSE DE SOUZA BARBOSA (OAB:BA78606)         SENTENÇA         Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MED LABOR LABORATÓRIO CLÍNICO em face da sentença de ID 566163512, que julgou procedente a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais movida por MARIA JOSÉ AZEVEDO DOS SANTOS, condenando o ora Embargante ao pagamento de R$ 262,71 (duzentos e sessenta e dois reais e setenta e um centavos) a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em razão de falha no dever de informação quanto ao resultado de exame laboratorial de toxoplasmose realizado durante a gestação da Autora (ID 566513459).  Alega o Embargante a existência de contradição interna na sentença, sustentando que o decisum reconheceu a natureza sorológica do exame IgG, incapaz de diagnosticar infecção ativa, e, simultaneamente, responsabilizou o laboratório por suposto diagnóstico equivocado de toxoplasmose ativa. Pugna pelo acolhimento dos embargos com atribuição de efeitos infringentes, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial (ID 566513459).  A Embargada apresentou manifestação pugnando pela rejeição dos embargos, sob o fundamento de que a sentença não contém qualquer contradição, pois a condenação se fundamentou na falha do dever de informação, defeito autônomo previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, e não em erro técnico de diagnóstico. Requereu, ainda, a aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (ID 567773238).  É o breve relatório. Decido. Os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Não se prestam à rediscussão do mérito, à reapreciação de provas ou à revisão da solução jurídica adotada pelo julgador, ainda que a parte embargante discorde dos fundamentos ou do resultado do julgamento. No caso em exame, inexiste a alegada contradição na sentença embargada. A contradição sanável pela via dos embargos de declaração é exclusivamente aquela de natureza interna ao julgado, ou seja, a incompatibilidade lógica entre os fundamentos da decisão ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não a discordância da parte com a conclusão adotada pelo magistrado.  A sentença embargada não afirmou que o exame IgG realizado pelo Embargante teria diagnosticado toxoplasmose ativa. Ao contrário, o decisum reconheceu expressamente que o exame sorológico IgG é tecnicamente apto a detectar a presença de anticorpos e que o resultado "reagente" indica contato prévio com o agente infeccioso, podendo significar mera cicatriz sorológica.  A condenação, contudo, não se fundamentou em erro técnico do exame, mas sim na omissão do laboratório em prestar informações claras, adequadas e inteligíveis à consumidora gestante acerca do real significado daquele resultado, em flagrante violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso III, e no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. A falha informacional constitui defeito autônomo na prestação do serviço, distinto e independente da correção técnica do exame em si.  O laboratório, como fornecedor de serviços de saúde e detentor do conhecimento técnico-científico, tem o dever de redigir seus laudos de modo a atenuar os riscos de interpretação temerária pelo paciente comum, especialmente quando se trata de gestante submetida a exame pré-natal.  Ao entregar à Embargada um laudo com resultado "reagente" para toxoplasmose sem esclarecer, de forma individualizada, direta e ostensiva, a distinção fundamental entre imunidade adquirida e infecção ativa de alto risco gestacional, o Embargante incorreu em falha de informação que induziu a consumidora em erro e gerou severo abalo psicológico, conforme amplamente demonstrado nos autos pelos relatórios do Centro de Atenção Psicossocial e pelo acompanhamento psiquiátrico. Portanto, não há qualquer incompatibilidade lógica entre reconhecer a natureza sorológica do exame IgG e, ao mesmo tempo, responsabilizar o laboratório pela omissão no dever de informar. A sentença é coerente e logicamente estruturada: o exame detectou anticorpos (fato técnico correto), mas o laudo falhou ao não esclarecer que esse resultado, isoladamente, não traduz diagnóstico de doença ativa (falha informacional), o que causou pânico e angústia à gestante (dano moral), gerando o dever de indenizar (consequência jurídica). Os presentes embargos, a pretexto de sanar suposta contradição inexistente, buscam, em verdade, a rediscussão do mérito da causa e a reforma do julgado, finalidade estranha à via estreita dos aclaratórios. O Embargante pretende que prevaleça a sua interpretação dos fatos e do direito, o que deve ser buscado pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MED LABOR LABORATÓRIO CLÍNICO, mantendo integralmente a sentença embargada. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data da assinatura eletrônica. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito