FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 8000268-31.2025.8.05.0258
sigla tribunal:TJBA
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 12:13
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA       Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000268-31.2025.8.05.0258   Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA   EXEQUENTE: FILOMENA DE JESUS SANTOS   Advogado(s): MARIANA LIMA VARELA DE ALBUQUERQUE registrado(a) civilmente como MARIANA LIMA VARELA DE ALBUQUERQUE (OAB:BA60011)   EXECUTADO: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA   Advogado(s): CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO registrado(a) civilmente como CRISTHIANO PAULO TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA24786), FABRICIO NOVAIS SILVA (OAB:BA20570)        DECISÃO       Trata-se de cumprimento de sentença. A Exequente peticionou informando o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Executada, consistente na religação do fornecimento de água na sua residência. A sentença reconheceu a inexistência da dívida objeto desta lide a qual ensejou na suspensão do fornecimento de água na residência da Exequente, automaticamente deveria a Executada ter efetuado a religação, o que não ocorreu. Como não houve o cumprimento voluntário da obrigação de fazer, intime-se a Executada para, no prazo de 24h, inclusive contando-se em dia sem expediente forense, efetuar a religação do fornecimento de água na residência da Exequente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Com relação ao ressarcimento do gasto com fornecimento de carro pipa, deve-se aguardar o cumprimento da obrigação de fazer para se averiguar se haverá valor de multa a ser pago. Intime-se a Executada por publicação e pessoalmente, pelo sistema do PJE. Data pelo sistema. Igor Spock Silveira Santos Juiz de Direito