DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR       Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009782-60.2022.8.05.0113   Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR   INTERESSADO: VICENTE HIGINO DE OLIVEIRA   Advogado(s): SUZANA MARIA VIEIRA DOS SANTOS (OAB:AL18065), CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS (OAB:AL3386)   INTERESSADO: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO   Advogado(s):           DECISÃO     Vistos etc. Compulsando a petição inicial, verifica-se que a parte autora endereçou a presente demanda corretamente a uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. Diante do exposto, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO destes autos para uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca, observando-se o endereçamento constante na exordial. P.R.I. Salvador, 09 de março de 2026. Juliana de Castro Madeira Campos    Juíza de Direito