FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5030308-73.2022.4.03.6100
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Cível Federal de São Paulo
nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030308-73.2022.4.03.6100 IMPETRANTE: INOVE HIGIENE COMERCIO E SERVICOS DE DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HORACIO VILLEN NETO - SP196793-E IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO ID 576809833: Oficie-se a autoridade impetrada, Via Sistema PJe, dando-lhe ciência do acórdão transitado em julgado, conforme requerido pela União Federal. Após, em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.