DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

 PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054094-74.2019.8.05.0001Órgão Julgador: Primeira Câmara CívelAPELANTE: BARBARA DE CASSIA PEREIRA CIMAAdvogado(s): BRUNO DE MAGALHAES OLIVEIRA COSTA (OAB:BA27666-A), MIGUEL CALMON TEIXEIRA DE CARVALHO DANTAS (OAB:BA19260-A)APELADO: MARK SANDER DE ARAUJO FALCAOAdvogado(s): DIEGO ALESSANDRO DE CARVALHO FALCAO (OAB:PE35870-A), MARK SANDER DE ARAUJO FALCAO (OAB:PE14444-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo o(s) embargado(a)(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei ( Cível - 05 dias , Art.  1.023, § 2º CPC - Crime - 02 dias, Art. 619 CPP).Salvador/BA, 9 de julho de 2026.