DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003884-77.2025.4.03.6103 PARTE AUTORA: CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BRAGA DE LIMA AZEVEDO ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR - SP224631 PARTE RE: CHEFE DA AGENCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, especialmente da decisão que negou provimento à remessa necessária (ID 576920054), com certidão de trânsito em julgado (ID 576920056). 2. Desnecessária a notificação da autoridade impetrada, considerando que restou mantida a sentença proferida pelo Juízo (ID 439381412). 3. Em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. 4. Intimem-se as partes e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.