DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Atendimento:https://bit.ly/3jeclondrina ou Av Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3209 - E-mail: 3juizadolondrina@tjpr.jus.br   SENTENÇA   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0042776-44.2026.8.16.0014 Polo Ativo(s): DJALMA SALLES JUNIOR Polo Passivo(s): Movelaria Franco Ltda   Vistos. A presente demanda se constitui, na verdade, em embargos à execução opostos por Djalma Salles Junior, em face de Movelaria Franco Ltda, em relação à ação de execução de título extrajudicial n°  0014411-14.2025.8.16.0014. Ocorre que o processamento dos embargos no sistema dos Juizados Especiais é completamente diverso daquele previsto no Código de Processo Civil. Conforme disposto no artigo 53, § 1°, da Lei n° 9.099/95, a dívida deve estar garantida pela penhora. Em seguida é designada sessão de conciliação, que é o momento adequado para a apresentação de embargos. Além disso, nos termos do artigo 52, inciso IX da mesma lei, os embargos são oferecidos nos próprios autos de execução. Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos opostos, por impropriedade de rito adotado, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, data do sistema.   Rosângela Faoro Juíza de Direito