FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000295-12.2017.4.03.6183
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Despacho
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

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PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000295-12.2017.4.03.6183 REPRESENTANTE: ELDA MARIA DE SOUZA EXEQUENTE: L. G. D. S. S. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA SANCHEZ SAAD - SP345929-E REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELDA MARIA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIA MORTARI LOTFI - SP246694 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO GUIMARAES RODRIGUES - SP406405 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELLA AIMEE CARRICO AQUINO - SP389629 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA DE CASTRO SABADELL - SP357634 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BARBARA SALGUEIRO DE ABREU - SP314292 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PATRICIA GAMARANO BARBOSA - SP383651 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ARTHUR TELLES BORGHI MOREIRA - SP519553 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Petição id. n. 576778166: A providência jurisdicional requerida, tratando-se de depósito correspondente ao pagamento de precatórios ou requisitórios de pequeno valor, somente tem lugar nas hipóteses em que os respectivos valores estão depositados em conta à ordem do juízo ou se encontram bloqueados judicialmente, o que não se verifica no caso em tela. No caso em tela, esclareça-se, o saque poderá ser feito também pela própria patrona autoral, mediante a apresentação de certidão de patrocínio, se requerida, nos termos do que dispõem os parágrafos 8.º, 9.º e 10, do artigo 49 da Resolução n. 983, de 18 de março de 2026, do Conselho da Justiça Federal, regulamentação esta que disciplina os procedimentos relativos ao saque e levantamento dos depósitos de precatório, no âmbito da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal