DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL  Nº 5042226-86.2025.4.02.5101/RJ</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: JOSE CARLOS DE PAULA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS (OAB RJ115503)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MAYCON GARCIA OLIVEIRA (OAB RJ223821)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAELA MARA DE ALMEIDA (OAB RJ227806)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, CONHEÇO mas NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração da União (Fazenda Nacional) e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora, para que o dispositivo da sentença do Evento 12.1 passe a ter a seguinte redação: ?Diante de todo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e reconhecer ao autor o seu direito à isenção de IRPF sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS e pela CAIXA BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ? CBS (CNPJ 32.500.613/0001-84), com base no art. 6º, inciso XIV da lei nº 7713/88 (moléstia profissional), e para CONDENAR a ré à restituição dos valores indevidamente recebidos a tal título (IRPF) desde a data do diagnóstico (07/04/2011), observada a prescrição quinquenal, compreendidos nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda até a data em que cessarem os descontos, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.  Sobre o montante a ser restituído deverá incidir apenas a TAXA SELIC (ADI 4357/DF), aplicada a partir da data de cada recolhimento indevido.  Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado da documentação comprobatória e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá observar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos das súmula nº 394 e do TEMA nº 81, ambos do Egrégio STJ.   Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas.  Custas ex lege. Sem honorários advocatícios conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9099/95.   Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  P.I.? P.I.