FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002263-28.2026.4.02.5104

sigla tribunal:TRF2

tipo comunicacao:Intimação

nome orgao:3ª Vara Federal de Volta Redonda

nome classe:MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

tipo documento:DESPACHO/DECISÃO

data disponibilizacao:17/04/2026

Conferir no portal oficial

Integridade verificável

Capturado em:25/04/2026, 20:46

Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
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<section><b>MANDADO DE SEGURAN&Ccedil;A C&Iacute;VEL  N&ordm; 5002263-28.2026.4.02.5104/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: BR MARINAS JL BRACUHY S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)</td></tr><tr><td>IMPETRANTE</td><td>: MARINA PIRATAS S.A.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB RJ112310)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informa&ccedil;&otilde;es no prazo de 10 (dez) dias.</p>
<p>Intime-se a pessoa jur&iacute;dica de direito p&uacute;blico interessada, por meio de seu &oacute;rg&atilde;o de representa&ccedil;&atilde;o judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.</p>
<p>Oportunamente, intime-se o MPF, na forma do art. 12 da Lei n&ordm; 12.016/2009.</p>
<p>Ap&oacute;s, voltem-me conclusos para senten&ccedil;a.</p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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