FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5004681-91.2026.4.02.5118
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:5ª Vara Federal de Duque de Caxias
nome classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004681-91.2026.4.02.5118/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA DO CARMO ROCHA LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: PRISCILLA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RJ205403)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, para em conformidade com o art. 321, do CPC, promover a emenda da inicial, devendo, para tanto:</p> <p>I) Retificar a petição inicial, deverá a parte autora, qualificar completamente as partes (autor e réu), incluindo contato telefônico e endereço eletrônico da parte autora, <strong>conforme Art. 319, II do CPC.</strong> Para o BPC-Loas, <strong>o telefone pessoal é essencial para a verificação social <u><em>in loco</em> </u>pela assistente social</strong>, permitindo confirmar o endereço, resolver imprevistos e evitar atrasos na visita, deve ser fornecido mesmo que, o indeferimento administrativo não seja por critério de renda, visando a economia processual e a convergência em futuras diligências.</p> <p>II) Juntar comprovante de residência<strong> legível, enquadrado, datado, atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome</strong> (preferencialmente conta de consumo, de água, luz e telefone); Caso não disponha de comprovante em seu próprio nome, deve trazer documento equivalente tal como: declaração de Associação de Moradores. Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deverá apresentar ainda, declaração do titular do documento com <strong>cópia de identidade e CPF</strong>, ratificando que a parte autora reside no endereço ali indicado.</p> <p>III)<strong> </strong>Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício , que pode ser obtida, em canais eletrônicos de atendimento, no site <a>https://meu.inss.gov.br</a> , mediante acesso com <em>login</em> e senha, em opção: agendamentos/solicitações - detalhar requerimento (lupa) - baixar processo;</p> <p>Havendo impossibilidade de obtenção do documento na forma acima descrita e, considerando o disposto no art. 6º do CPC/2015, <strong>poderá a parte autora ou seu patrono, diligenciar diretamente </strong>, junto a agência(s) da autarquia;</p> <p>Cumprida, ou não, a determinação acima, voltem os autos conclusos. </p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>