FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5006730-34.2025.8.21.4001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal Cível
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:48
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html>
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<section><b>RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5006730-34.2025.8.21.4001/RS</b></section>
<section>
<div><p><b>TIPO DE AÇÃO: </b>Transporte Aéreo</p></div>
</section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO</td></tr><tr><td>RECORRENTE</td><td>: DECOLAR. COM LTDA. (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB SP179168)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824)</td></tr><tr><td>RECORRIDO</td><td>: GUILHERME PORTO DEGRAZIA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RÉU)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: LUCIANA GOULART PENTEADO</td></tr></table></b></section>
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<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p>EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO QUANTO AO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESCLARECIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.</p>
<p>I. CASO EM EXAME</p>
<p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença condenatória por danos materiais e danos morais, sob alegação de obscuridade decorrente da divergência entre a fundamentação do julgado, que fez referência ao valor de R$ 6.000,00 “para cada autor”, e o dispositivo da sentença mantida, que fixou indenização por danos morais no valor global de R$ 6.000,00 para os autores.</p>
<p>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</p>
<p>2. A questão em discussão consiste em definir se a divergência entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo da sentença quanto à extensão da condenação por danos morais caracteriza obscuridade apta a ser sanada por meio de embargos de declaração.</p>
<p>III. RAZÕES DE DECIDIR</p>
<p>3. A referência, na fundamentação do acórdão, ao pagamento de R$ 6.000,00 “para cada autor” não se harmoniza com o dispositivo da sentença cuja manutenção foi determinada, que estabelece indenização por danos morais no valor global de R$ 6.000,00.</p>
<p>4. A inconsistência terminológica gera obscuridade por admitir interpretações divergentes acerca do alcance da condenação mantida pelo colegiado.</p>
<p>5. A controvérsia submetida ao recurso inominado não abrange pedido de majoração da indenização por danos morais, inexistindo pretensão recursal voltada à ampliação do quantum indenizatório.</p>
<p>6. O acórdão deve ser esclarecido para consignar que os danos morais mantidos correspondem ao valor global de R$ 6.000,00, preservando integralmente o conteúdo do dispositivo da sentença e sem alteração do resultado do julgamento.</p>
<p>IV. DISPOSITIVO E TESE</p>
<p>7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.</p>
<p>Tese de julgamento: 1. A divergência entre a fundamentação do acórdão e o dispositivo da sentença mantida quanto ao alcance da condenação caracteriza obscuridade passível de correção por embargos de declaração. 2. Na ausência de recurso voltado à majoração da indenização, o esclarecimento do acórdão deve observar o quantum efetivamente fixado na sentença. 3. O acolhimento dos embargos para sanar obscuridade e adequar a redação do julgado ao comando decisório não implica efeito modificativo quando preservado o resultado da decisão.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO, nos termos do voto do(a) Relator(a).</p></section>
<section>
<p>Porto Alegre, 09 de julho de 2026.</p></section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>