FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5013021-79.2026.8.21.0003
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013021-79.2026.8.21.0003/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: KEVIN WILLIAM BRITO FERREIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>Em atenção à Recomendação n.° 18/2025-CGJ, que orienta a adoção de critérios para identificação de possíveis situações de litigância predatória, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente:</p> <p><strong>a) </strong>Declaração, de próprio punho, atestando que tem ciência da existência da presente demanda, de seu objeto e do patrono constituído nos autos, com firma reconhecida por autenticidade ou assinada eletronicamente por meio da plataforma Gov.br, <strong>ou</strong>, <u><strong>alternativamente;</strong></u></p> <p><strong>b)</strong> Procuração atualizada, com poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, com firma reconhecida por autenticidade em cartório ou assinada eletronicamente pela plataforma Gov.br, pelo outorgante.</p> <p><span><span>Advirto que o não cumprimento da presente determinação poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, em razão da irregularidade da representação processual.</span></span></p> <hr> <p><span><span>Consigno que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a necessidade da concessão da gratuidade judiciária.</span></span></p> <p><span><span>Desse modo, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora complemente a documentação, acostando o último contracheque ou a última declaração do IRPF, com aviso de recebimento pelo SERPRO.</span></span></p> <p><span><span>Se isenta de IR, venha documento comprobatório obtido no site da Receita Federal em "consulta restituição".</span></span></p> <p><span><span>Intime-se.</span></span></p> <p><span><span>Diligências legais.</span></span></p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>