DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

<b>Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública  Nº 5012717-60.2025.8.21.0021/RS</b></br><b><table border="0"><tr><td>REQUERENTE</td><td>: CARINA BORBA BRUCH BRACIAK</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: NATALY LOSS (OAB RS097173)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: HENRIQUE MATTOS CULLMANN (OAB RS076461)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para o efeito de: a) Declarar o direito da autora ao recebimento da gratificação pelo exercício em classe de alunos excepcionais, no período dos anos letivos de 2023, este a partir de 11/08, 2024 e 2025, sendo inaplicáveis as disposições do Decreto nº 122/2023 e limitado o reconhecimento do direito até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 524/2025, nos termos da fundamentação. b) Condenar o réu ao pagamento da gratificação, nos termos do art. 62 ?d? da Lei Complementar nº 1733/76, com incidência dos reflexos legais.