FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5169875-83.2021.8.21.0001
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5169875-83.2021.8.21.0001/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>RECORRENTE</td><td>: LUCAS GARCIA REZENDE (REQUERENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALEXANDRE SIMÕES PIRES MACHADO (OAB RS069702)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de <strong>RECURSO INOMINADO CÍVEL</strong> interposto por <strong>LUCAS GARCIA REZENDE</strong> em face da sentença proferida na ação proposta contra <strong>DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS</strong>.</p> <p>O recurso já foi recebido anteriormente, com o recolhimento do preparo. </p> <p>Determinou-se a suspensão para aguardar o julgamento dos IUJs n. 71008311128 e 71008312076.</p> <p>Ocorre que os Incidentes já foram julgados, para tanto a ementa lançada em ambos: </p> <p>INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, § 3º, C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. São válidas as autuações, seja pelo art. 277, § 3º, com as penalidades do art. 165, ambos, do CTB, seja do 165-A do CTB, conforme a data do fato, pela recusa do condutor a se submeter ao teste do bafômetro (etilômetro), exame clínico, perícia ou outro exame que permita verificar a embriaguez, previstos no art. 277, caput, do CTB, pois se trata de infração de mera conduta, dispensando a verificação de sinais de embriaguez ou a disponibilização, no momento da autuação, de outros meios de aferição da embriaguez para aquele que se recuse à realização do teste do bafômetro (etilômetro). POR MAIORIA ABSOLUTA, UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, COM EDIÇÃO DE ENUNCIADO.(Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia, Nº 71008311128, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 27-08-2019).</p> <p>Logo, levanto a suspensão, com a intimação das partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. </p> <p>Para complementar, ao se encaminhar ao julgamento do Recurso Inominado, sendo ele improvido, haverá condenação ao pagamento de custas e honorários, tal como determinado no <em>caput</em> do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 - se a parte for beneficiária da gratuidade, a condenação ficará suspensa. </p> <p>De outro lado, nos termos do art. 998 do CPC, é possível que se formule pedido para desistir do recurso, sem condenação ao pagamento de honorários. </p> <p>Por fim, decorrido o prazo assinalado acima sem que haja manifestação, julgar-se-á o recurso à luz do disposto nos IUJs.</p> <p>No mais, voltem os autos conclusos para julgamento. </p></section> <section> </section> <section> <div></div> </section> <footer> </footer></article></body></html>