FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5081945-46.2023.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

23 KB
<html>
	<head>
		<meta>
		
		<style></style>
	</head>
	<body>
		<article>





<header>
				<div></div> 
				 
				 
				 
				 															
			</header>
<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5081945-46.2023.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS -</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SOLUCAO COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p><span>evento 126, DOC1</span>&nbsp;-&nbsp;A Executada op&otilde;e embargos de declara&ccedil;&atilde;o contra decis&atilde;o que determinou a desocupa&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea na UFRJ, com prazos curtos e multas elevadas. Alega que a medida foi mantida e agravada mesmo ap&oacute;s recurso, impondo nova penalidade. Sustenta que a decis&atilde;o n&atilde;o analisou pontos essenciais do caso.&nbsp;</p>
<p>No m&eacute;rito, aponta omiss&atilde;o quanto &agrave; impossibilidade de cumprir o prazo, devido &agrave; complexidade da desmobiliza&ccedil;&atilde;o industrial. Afirma que a decis&atilde;o ignorou fatores t&eacute;cnicos e log&iacute;sticos, tornando invi&aacute;vel o cumprimento. Tamb&eacute;m alega contradi&ccedil;&atilde;o na aplica&ccedil;&atilde;o de multa elevada sem descumprimento volunt&aacute;rio. Critica ainda a desproporcionalidade e a cumula&ccedil;&atilde;o de penalidades.</p>
<p>Por fim, destaca omiss&atilde;o quanto &agrave; prova de boa-f&eacute;, demonstrada por contrato de subloca&ccedil;&atilde;o para transfer&ecirc;ncia das atividades. Argumenta que isso comprova esfor&ccedil;o real para cumprir a decis&atilde;o. A aus&ecirc;ncia de an&aacute;lise compromete a fundamenta&ccedil;&atilde;o judicial. Requer, assim, a revis&atilde;o do prazo e das multas ou sua adequa&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><span>evento 130, DOC1</span>&nbsp;- A UFRJ sustenta que os embargos de declara&ccedil;&atilde;o da SUPERPESA s&atilde;o incab&iacute;veis, pois n&atilde;o h&aacute; omiss&atilde;o na decis&atilde;o, tratando-se apenas de tentativa de rediscutir mat&eacute;ria j&aacute; decidida. Afirma que o recurso tem car&aacute;ter protelat&oacute;rio e visa atrasar o cumprimento da desocupa&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel. Destaca que a empresa descumpre reiteradamente ordens judiciais h&aacute; anos. Requer, assim, o n&atilde;o provimento dos embargos e a aplica&ccedil;&atilde;o de multas por litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;.</p>
<p><span>evento 131, DOC1</span>&nbsp;- A SUPERPESA informa ao Ju&iacute;zo a exist&ecirc;ncia de obst&aacute;culos t&eacute;cnicos e log&iacute;sticos que impedem a conclus&atilde;o da desocupa&ccedil;&atilde;o do parque tecnol&oacute;gico da UFRJ no prazo fixado, especialmente quanto &agrave; remo&ccedil;&atilde;o da balsa SUPERPESA V. Reitera os termos dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p><span>evento 132, DOC1</span>&nbsp;- Peti&ccedil;&atilde;o apresentada pela&nbsp;empresa <u><strong>Solu&ccedil;&atilde;o Offshore,</strong></u> como terceira interessada, informando ser propriet&aacute;ria de uma monoboia localizada na &aacute;rea objeto de reintegra&ccedil;&atilde;o de posse da UFRJ e atualmente ocupada pela SUPERPESA. Alega que o bem est&aacute; em risco devido ao descumprimento da ordem judicial pela executada e que foi levada a contratar com a SUPERPESA sem conhecimento do lit&iacute;gio existente, caracterizando m&aacute;-f&eacute;. Destaca que a remo&ccedil;&atilde;o do equipamento &eacute; complexa, exigindo planejamento t&eacute;cnico, equipamentos especializados e prazo adequado.</p>
<p>Diante disso, requer o reconhecimento de sua condi&ccedil;&atilde;o de terceira interessada e a prote&ccedil;&atilde;o de seu bem, com autoriza&ccedil;&atilde;o para perman&ecirc;ncia tempor&aacute;ria ou concess&atilde;o de prazo razo&aacute;vel para remo&ccedil;&atilde;o. Pede ainda que a SUPERPESA informe o destino do equipamento e apresente plano detalhado de retirada, garantindo seguran&ccedil;a e responsabilidade por eventuais danos. Subsidiariamente, busca negociar diretamente com a UFRJ prazo adicional para evitar preju&iacute;zos.</p>
<p><span>evento 136, DOC1</span>&nbsp;-&nbsp;A UFRJ informa que a SUPERPESA ainda n&atilde;o desocupou integralmente a &aacute;rea, conforme registros fotogr&aacute;ficos recentes de fevereiro de 2026.</p>
<p>Segundo o Parque Tecnol&oacute;gico, a remo&ccedil;&atilde;o dos bens evoluiu pouco, permanecendo diversos equipamentos no local.</p>
<p>A perman&ecirc;ncia desses bens impede a destina&ccedil;&atilde;o do terreno para cess&atilde;o de uso, planejada pela UFRJ. Diante disso, requer medidas mais rigorosas, como perdimento dos bens, aumento da multa di&aacute;ria e retirada do limite m&aacute;ximo da penalidade. Sustenta que tais medidas s&atilde;o necess&aacute;rias diante da demora e inefic&aacute;cia das san&ccedil;&otilde;es j&aacute; aplicadas.</p>
<p><span>evento 138, DOC1</span>&nbsp;-&nbsp;A UFRJ solicita urg&ecirc;ncia na an&aacute;lise de peti&ccedil;&atilde;o e apresenta novas provas de que a SUPERPESA segue descumprindo a decis&atilde;o judicial e n&atilde;o coopera com a desocupa&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea. Os documentos indicam a exist&ecirc;ncia de um cont&ecirc;iner sobre poss&iacute;vel balsa submersa no local.</p>
<p>A embarca&ccedil;&atilde;o era desconhecida pelo Parque Tecnol&oacute;gico, que notificou a SUPERPESA para esclarecimentos e retirada imediata. A medida visa garantir o cumprimento integral da decis&atilde;o que determinou a remo&ccedil;&atilde;o de todos os bens da empresa.</p>
<p><u><strong>Decido.</strong></u></p>
<p><u><strong>1) An&aacute;lise do requerimento da empresa&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore no&nbsp;<span>evento 132, DOC1</span>.</strong></u></p>
<p>Anote-se a empresa&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore na qualidade de interessado.</p>
<p>Pelo contrato juntado no&nbsp;<span>evento 132, DOC5</span>&nbsp;a empresa acima citada firmou contrato de cess&atilde;o de uso de espa&ccedil;o f&iacute;sico na unidade (terminal) do im&oacute;vel objeto desse processo.</p>
<p>O contrato foi firmado pelo prazo de 24 meses, conforme a cl&aacute;usula 4&ordf; e o valor da contrapresta&ccedil;&atilde;o era o de R$ 25.000,00 mensais, com assinatura do contrato firmada em 16/05/24.</p>
<p>Verifico que na&nbsp;CL&Aacute;USULA 2&ordf; DAS OBRIGA&Ccedil;&Otilde;ES DAS PARTES, al&iacute;nea "f", &eacute; de responsabilidade exclusiva da cession&aacute;ria (empresa&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore) <em>"a operacionaliza&ccedil;&atilde;o de armazenamento, mobiliza&ccedil;&atilde;o e desmobiliza&ccedil;&atilde;o&nbsp;bem como o fornecimento dos acess&oacute;rios a serem utilizados. A CEDENTE poder&aacute;, mediante acordo comercial, efetuar os servi&ccedil;os acima com compromisso de igualar o valor de mercado da concorr&ecirc;ncia."</em></p>
<p>Sendo assim, verifico que a responsabilidade de remo&ccedil;&atilde;o da monob&oacute;ia que se encontra no im&oacute;vel em lit&iacute;gio &eacute; de exclusiva responsabilidade da&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore.</p>
<p>&nbsp;Entretanto, pelo fato de que afirma que somente agora teve conhecimento do processo, entendo cab&iacute;vel a concess&atilde;o de prazo espec&iacute;fico para que a irregularidade seja sanada.</p>
<p><u><strong>2) Da an&aacute;lise dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o da SUPERPESA do&nbsp;<span>evento 126, DOC1</span>.</strong></u></p>
<p>Conhe&ccedil;o dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o porque presentes os pressupostos de admissibilidade.</p>
<p>No caso vertente, sustenta a embargante, em suma, que houve omiss&atilde;o na decis&atilde;o recorrida, uma vez que&nbsp;n&atilde;o foi considerada a impossibilidade de cumprir o prazo, devido &agrave; complexidade da desmobiliza&ccedil;&atilde;o industrial.</p>
<p>Afirma que a decis&atilde;o ignorou fatores t&eacute;cnicos e log&iacute;sticos, tornando invi&aacute;vel o cumprimento. Tamb&eacute;m alega contradi&ccedil;&atilde;o na aplica&ccedil;&atilde;o de multa elevada sem descumprimento volunt&aacute;rio. Critica ainda a desproporcionalidade e a cumula&ccedil;&atilde;o de penalidades.</p>
<p>&nbsp;Verifica-se que os embargos de declara&ccedil;&atilde;o foram apresentados em 04/11/25, sua reitera&ccedil;&atilde;o em 03/12/25 e que as peti&ccedil;&otilde;es da UFRJ informando descumprimento da ordem de desmobiliza&ccedil;&atilde;o, com registros fotogr&aacute;ficos, datam de 03/03/26, em que pese a ordem de desocupa&ccedil;&atilde;o tenha expirado em&nbsp; 04/12/2025.</p>
<p>Note-se que a decis&atilde;o embargada enfrentou adequadamente as quest&otilde;es relevantes, inexistindo qualquer obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o a ser sanada, sendo evidente a tentativa de rediscuss&atilde;o do m&eacute;rito, o que &eacute; incab&iacute;vel na via eleita.</p>
<p>Ressalte-se, ainda, que a embargante j&aacute; extrapolou todos os prazos razo&aacute;veis para desocupa&ccedil;&atilde;o e desmobiliza&ccedil;&atilde;o, considerando que a primeira ordem de cita&ccedil;&atilde;o e intima&ccedil;&atilde;o para desocupa&ccedil;&atilde;o da &aacute;rea data de 30/09/2023 (<span>evento 16, DOC1</span>), sendo o prazo de mais de 2 anos e meio o suficiente para fazer um adequado planejamento de desocupa&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o do maquin&aacute;rio.</p>
<p>Na realidade, a parte embargante busca rediscutir o m&eacute;rito da decis&atilde;o e justificar o descumprimento da ordem judicial, o que n&atilde;o se admite na via estreita dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>A circunst&acirc;ncia se agrava porque n&atilde;o se trata de insurg&ecirc;ncia isolada. Conforme se depreende do hist&oacute;rico processual, a embargante vem reiterando argumentos vinculados &agrave; alegada inviabilidade t&eacute;cnica e log&iacute;stica da desocupa&ccedil;&atilde;o, apesar de sucessivas determina&ccedil;&otilde;es judiciais e do decurso de prazo amplamente suficiente para planejamento e retirada de seus bens. O recurso, assim, n&atilde;o se volta &agrave; integra&ccedil;&atilde;o do julgado, mas &agrave; cria&ccedil;&atilde;o de novo embara&ccedil;o ao cumprimento da decis&atilde;o judicial, em contexto de resist&ecirc;ncia continuada.</p>
<p>Nesse cen&aacute;rio, evidencia-se o car&aacute;ter manifestamente protelat&oacute;rio dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o, incidindo a penalidade prevista no art. 1.026, &sect; 2&ordm;, do CPC. A multa se mostra cab&iacute;vel porque o recurso foi manejado sem fundamento id&ocirc;neo, com n&iacute;tido prop&oacute;sito de retardar o andamento processual e o cumprimento da ordem judicial j&aacute; reiteradamente descumprida. O intuito, portanto, &eacute; legitimar o estado de coisas criado pela pr&oacute;pria executada.</p>
<p>Veja-se que, no&nbsp;Agravo de Instrumento&nbsp;N&ordm; 5011693-24.2025.4.02.0000, interposto pela executada contra a decis&atilde;o de <span>evento 76, DOC1</span>, os desembargadores chegaram &agrave; mesma conclus&atilde;o deste Ju&iacute;zo:</p>
<p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A. ACORDO JUDICIAL. DESOCUPA&Ccedil;&Atilde;O DE IM&Oacute;VEL P&Uacute;BLICO. MULTA COMINAT&Oacute;RIA (ASTREINTES). MAJORA&Ccedil;&Atilde;O. SUSPENS&Atilde;O DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REINTEGRA&Ccedil;&Atilde;O DE POSSE. MEDIDAS COERCITIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.</p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<p>1. Agravo de instrumento interposto contra decis&atilde;o que determinou a majora&ccedil;&atilde;o da multa di&aacute;ria para R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00, a suspens&atilde;o das atividades da agravante no im&oacute;vel objeto da reintegra&ccedil;&atilde;o, bem como a expedi&ccedil;&atilde;o de mandado de desocupa&ccedil;&atilde;o for&ccedil;ada da &aacute;rea pertencente &agrave; Universidade Federal do Rio de Janeiro &ndash; UFRJ, com possibilidade de uso de for&ccedil;a policial.</p>
<p><strong>II. QUEST&Atilde;O EM DISCUSS&Atilde;O</strong></p>
<p>2. H&aacute; quatro quest&otilde;es em discuss&atilde;o: (i) definir a legalidade e a razoabilidade da majora&ccedil;&atilde;o da multa cominat&oacute;ria imposta pelo Ju&iacute;zo de origem; (ii) estabelecer se a suspens&atilde;o das atividades empresariais da agravante no im&oacute;vel configura medida coercitiva desproporcional; (iii) determinar a legitimidade da ordem de desocupa&ccedil;&atilde;o for&ccedil;ada do bem p&uacute;blico; e (iv) verificar a alegada impossibilidade material de cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o no prazo fixado e o suposto excesso das medidas adotadas.</p>
<p><strong>III. RAZ&Otilde;ES DE DECIDIR</strong></p>
<p>3. <strong><u>O t&iacute;tulo executivo judicial decorre de acordo homologado em 2017</u></strong>, no qual a pr&oacute;pria agravante anu&iacute;ra expressamente com o prazo de seis anos para a desocupa&ccedil;&atilde;o volunt&aacute;ria do im&oacute;vel p&uacute;blico, prazo este expirado em fevereiro de 2023 sem cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>4. A conduta processual da agravante revela <strong>resist&ecirc;ncia injustificada</strong>, pois, mesmo ap&oacute;s mais de oito anos do acordo e quase dois anos do t&eacute;rmino do prazo pactuado, a &aacute;rea permanece ocupada, inclusive com bens e embarca&ccedil;&otilde;es da empresa.</p>
<p>5. Os pedidos administrativos de prorroga&ccedil;&atilde;o de prazo formulados pela agravante foram expressamente indeferidos pela UFRJ, inexistindo omiss&atilde;o da Administra&ccedil;&atilde;o que justificasse a manuten&ccedil;&atilde;o da posse.</p>
<p>6. A majora&ccedil;&atilde;o da multa cominat&oacute;ria para R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 150.000,00, mostra-se proporcional e adequada ao grau de resist&ecirc;ncia ao cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o, em conson&acirc;ncia com o art. 537 do CPC e com a jurisprud&ecirc;ncia consolidada do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a.</p>
<p>7. A suspens&atilde;o das atividades empresariais no im&oacute;vel configura meio leg&iacute;timo de coer&ccedil;&atilde;o e preserva a finalidade p&uacute;blica da &aacute;rea, destinada a projetos acad&ecirc;micos e cient&iacute;ficos vinculados ao Parque Tecnol&oacute;gico da UFRJ.</p>
<p>8. <strong>A alegada impossibilidade material de cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o n&atilde;o se sustenta diante do amplo lapso temporal concedido &agrave; agravante</strong>, sendo insuficientes o custo operacional ou a complexidade log&iacute;stica para justificar o inadimplemento reiterado.</p>
<p>9. A multa aplicada possui natureza exclusivamente coercitiva, n&atilde;o se caracterizando enriquecimento sem causa, nem substituindo eventual indeniza&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>10. N&atilde;o se configuram os pressupostos da litig&acirc;ncia de m&aacute;-f&eacute;, pois a simples interposi&ccedil;&atilde;o de recurso, ainda que improcedente, n&atilde;o evidencia conduta dolosa ou desleal apta a justificar a aplica&ccedil;&atilde;o das san&ccedil;&otilde;es previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<p>11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.</p>
<p><em>12. Teses de julgamento</em>:</p>
<p>a) A multa cominat&oacute;ria prevista no art. 537 do CPC pode ser majorada a qualquer tempo quando constatada resist&ecirc;ncia injustificada ao cumprimento de obriga&ccedil;&atilde;o assumida em acordo judicial.</p>
<p>b) A suspens&atilde;o de atividades empresariais em im&oacute;vel p&uacute;blico ocupado irregularmente constitui medida coercitiva leg&iacute;tima e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.</p>
<p>c) <strong>A alega&ccedil;&atilde;o de impossibilidade material de cumprimento n&atilde;o se sustenta quando a parte disp&otilde;e de prazo amplo e suficiente e contribui, por in&eacute;rcia, para o descumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o.</strong></p>
<p>Portanto, a embargante insiste em deduzir tese j&aacute; repelida pelo Ju&iacute;zo e pelo Tribunal Regional Federal.</p>
<p>O prop&oacute;sito n&atilde;o &eacute; outro, sen&atilde;o tumultuar o processo e continuar descumprindo as ordens judiciais, retardando a solu&ccedil;&atilde;o final da lide.</p>
<p>Diante disso, os embargos devem se rejeitados e a embargante deve ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, &sect;2&ordm;, do CPC, no percentual de 2% do valor atualizado da causa, diante das sucessivas investidas da parte para retardar o cumprimento das ordens do Ju&iacute;zo.</p>
<p>Em consequ&ecirc;ncia, mantenho a higidez da decis&atilde;o embargada do&nbsp;<span>evento 118, DOC1</span>&nbsp;em todos os seus termos, alterando apenas o valor do limite da multa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), diante da recalcitr&acirc;ncia da executada em cumprir as ordens judiciais.</p>
<p><u><strong>3) An&aacute;lise dos pedidos da UFRJ na peti&ccedil;&atilde;o dos eventos 136 e 138.</strong></u></p>
<p>&nbsp;Como j&aacute; dito anteriormente, a primeira ordem de desocupa&ccedil;&atilde;o foi dada &aacute; SUPERPESA em&nbsp;30/09/2023 (<span>evento 16, DOC1</span>), sendo o prazo mais que&nbsp;suficiente para fazer um adequado planejamento de desocupa&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o do maquin&aacute;rio.</p>
<p>Em geral, quando o antigo possuidor &eacute; regularmente intimado para retirar seus bens e <strong>permanece inerte ou em descumprimento reiterado</strong>, o juiz pode adotar medidas mais gravosas para garantir a efetividade da decis&atilde;o, como fixa&ccedil;&atilde;o de multa (astreintes), remo&ccedil;&atilde;o for&ccedil;ada e at&eacute; a destina&ccedil;&atilde;o dos bens, com base no seu pode geral de efetiva&ccedil;&atilde;o disciplinado no art. 139, IV do CPC.</p>
<p>A perda da propriedade por abandono est&aacute; prevista no&nbsp;<strong>art. 1.275, inciso III, do C&oacute;digo Civil</strong>. Diferente da ren&uacute;ncia, o abandono &eacute; ato material que se configura quando o propriet&aacute;rio se despoja da posse da coisa com a n&iacute;tida inten&ccedil;&atilde;o de n&atilde;o mais t&ecirc;-la em seu patrim&ocirc;nio (<em>animus derelinquendi</em>).</p>
<p>No caso em tela, a natureza dos bens &mdash; equipamentos pesados e instala&ccedil;&otilde;es de complexa log&iacute;stica &mdash; n&atilde;o escusa a omiss&atilde;o da empresa. Pelo contr&aacute;rio, a perman&ecirc;ncia de tais objetos obstrui o pleno exerc&iacute;cio do direito de posse/propriedade do requerente e pode gerar riscos ambientais e de seguran&ccedil;a.</p>
<p>A jurisprud&ecirc;ncia p&aacute;tria entende que a des&iacute;dia prolongada do propriet&aacute;rio, ap&oacute;s intima&ccedil;&atilde;o judicial espec&iacute;fica para retirada de bens em im&oacute;vel desocupado, transmuda a natureza dos objetos para&nbsp;<em>res derelicta</em>&nbsp;(coisa abandonada). N&atilde;o pode o Poder Judici&aacute;rio permitir que o im&oacute;vel reintegrado sirva de dep&oacute;sito gratuito e perp&eacute;tuo para a parte sucumbente.</p>
<p>A din&acirc;mica dos fatos indica absoluta des&iacute;dia e recalcitr&acirc;ncia deliberada da executada para desocupar o espa&ccedil;o, em verdadeira afronta &agrave; autoridade das decis&otilde;es deste Ju&iacute;zo.</p>
<p><strong>4) Ante o exposto:</strong></p>
<p><strong>I -</strong>&nbsp;&nbsp;<u><strong>REJEITO os embargos de declara&ccedil;&atilde;o</strong></u>&nbsp;opostos pela executada, por inexistirem os v&iacute;cios previstos no art. 1.022 do CPC.</p>
<p>Reconhe&ccedil;o o <strong>car&aacute;ter manifestamente protelat&oacute;rio</strong> do recurso e, com fundamento no art. 1.026, &sect; 2&ordm;, do C&oacute;digo de Processo Civil, <strong>CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa</strong>, em favor da parte exequente.</p>
<p><strong>II - CONCEDO o derradeiro prazo</strong>, improrrog&aacute;vel, de<u><strong> 30 (trinta) dias corridos</strong></u>, contados da publica&ccedil;&atilde;o desta decis&atilde;o,&nbsp;para que todo o material de propriedade da SUPERPESA seja removido &agrave;s suas custas, <u><strong>com exce&ccedil;&atilde;o da monob&oacute;ia</strong></u> de propriedade da empresa&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore, que ser&aacute; intimada para apresentar plano de retirada;</p>
<p><strong>III - em caso de descumprimento do prazo acima assinalado, DECLARO O ABANDONO</strong>&nbsp;e a consequente perda da propriedade dos bens e equipamentos remanescentes na &aacute;rea (embarca&ccedil;&otilde;es, blocos de concreto, sucatas e demais instala&ccedil;&otilde;es), nos termos do&nbsp;<strong>art. 1.275, III, do C&oacute;digo Civil;</strong></p>
<p><strong>IV - AUTORIZO</strong>&nbsp;o requerente a dar aos referidos bens o destino que melhor lhe convier (venda, leil&atilde;o, doa&ccedil;&atilde;o, descarte ou incorpora&ccedil;&atilde;o ao patrim&ocirc;nio), servindo esta decis&atilde;o como alvar&aacute; para regulariza&ccedil;&atilde;o perante &oacute;rg&atilde;os de controle (Capitania dos Portos, se aplic&aacute;vel, e &oacute;rg&atilde;os ambientais);</p>
<p><strong>V - AUTORIZO&nbsp;</strong>que eventuais custos com a remo&ccedil;&atilde;o, destina&ccedil;&atilde;o ou destrui&ccedil;&atilde;o dos bens sejam contabilizados e cobrados da empresa r&eacute; a t&iacute;tulo de perdas e danos, cujo montante dever&aacute; ser oportunamente comprovado e contabilizado pela exequente;</p>
<p><strong>VI - </strong>sem preju&iacute;zo da perda da propriedade dos bens n&atilde;o retirados no prazo supra,<strong> MAJORO</strong>&nbsp;o valor do teto da multa fixada na decis&atilde;o de&nbsp;<span>evento 118, DOC1</span>&nbsp;para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cujo c&ocirc;mputo total deve observar todo o per&iacute;odo de descumprimento conforme fixado naquela decis&atilde;o (a partir do 31&ordm; dia corrido a contar de sua publica&ccedil;&atilde;o). A quantidade de dias de descumprimento e o valor global da multa dever&atilde;o ser posteriormente comprovados pela UFRJ, para fins de aplica&ccedil;&atilde;o efetiva &agrave; executada e inclus&atilde;o na execu&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria;</p>
<p><strong>VII</strong> -&nbsp;determino que a&nbsp;empresa&nbsp;Solu&ccedil;&atilde;o Offshore apresente&nbsp;<u><strong>plano de desmobiliza&ccedil;&atilde;o e retirada do bem de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intima&ccedil;&atilde;o desta decis&atilde;o</strong></u>, podendo inclusive proceder &agrave; efetiva retirada do bem nesse per&iacute;odo ou acordar diretamente com a UFRJ outro prazo e/ou condi&ccedil;&atilde;o para a desocupa&ccedil;&atilde;o. Deve a empresa fornecer nome e demais dados de contato de preposto da empresa respons&aacute;vel pela desmobiliza&ccedil;&atilde;o, para que a UFRJ possa contactar em caso de necessidade. A in&eacute;rcia da interessada em cumprir os prazos concedidos pelo ju&iacute;zo ser&aacute; interpretada como abandono de seus bens e perda da propriedade em favor da UFRJ, nos termos do item II deste dispositivo.</p>
<p><u><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></u></p></section>
<section>
			</section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>				
					
				
			</footer></article></body></html>