FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5081945-46.2023.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:30ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
23 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5081945-46.2023.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>EXECUTADO</td><td>: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS -</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: EDUARDO LANDI DE VITTO (OAB RJ160924)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: SOLUCAO COMERCIO, MANUTENCAO E SERVICOS LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE FIGUEIRA VILELA PINTO</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p><span>evento 126, DOC1</span> - A Executada opõe embargos de declaração contra decisão que determinou a desocupação de área na UFRJ, com prazos curtos e multas elevadas. Alega que a medida foi mantida e agravada mesmo após recurso, impondo nova penalidade. Sustenta que a decisão não analisou pontos essenciais do caso. </p> <p>No mérito, aponta omissão quanto à impossibilidade de cumprir o prazo, devido à complexidade da desmobilização industrial. Afirma que a decisão ignorou fatores técnicos e logísticos, tornando inviável o cumprimento. Também alega contradição na aplicação de multa elevada sem descumprimento voluntário. Critica ainda a desproporcionalidade e a cumulação de penalidades.</p> <p>Por fim, destaca omissão quanto à prova de boa-fé, demonstrada por contrato de sublocação para transferência das atividades. Argumenta que isso comprova esforço real para cumprir a decisão. A ausência de análise compromete a fundamentação judicial. Requer, assim, a revisão do prazo e das multas ou sua adequação.</p> <p><span>evento 130, DOC1</span> - A UFRJ sustenta que os embargos de declaração da SUPERPESA são incabíveis, pois não há omissão na decisão, tratando-se apenas de tentativa de rediscutir matéria já decidida. Afirma que o recurso tem caráter protelatório e visa atrasar o cumprimento da desocupação do imóvel. Destaca que a empresa descumpre reiteradamente ordens judiciais há anos. Requer, assim, o não provimento dos embargos e a aplicação de multas por litigância de má-fé.</p> <p><span>evento 131, DOC1</span> - A SUPERPESA informa ao Juízo a existência de obstáculos técnicos e logísticos que impedem a conclusão da desocupação do parque tecnológico da UFRJ no prazo fixado, especialmente quanto à remoção da balsa SUPERPESA V. Reitera os termos dos embargos de declaração.</p> <p><span>evento 132, DOC1</span> - Petição apresentada pela empresa <u><strong>Solução Offshore,</strong></u> como terceira interessada, informando ser proprietária de uma monoboia localizada na área objeto de reintegração de posse da UFRJ e atualmente ocupada pela SUPERPESA. Alega que o bem está em risco devido ao descumprimento da ordem judicial pela executada e que foi levada a contratar com a SUPERPESA sem conhecimento do litígio existente, caracterizando má-fé. Destaca que a remoção do equipamento é complexa, exigindo planejamento técnico, equipamentos especializados e prazo adequado.</p> <p>Diante disso, requer o reconhecimento de sua condição de terceira interessada e a proteção de seu bem, com autorização para permanência temporária ou concessão de prazo razoável para remoção. Pede ainda que a SUPERPESA informe o destino do equipamento e apresente plano detalhado de retirada, garantindo segurança e responsabilidade por eventuais danos. Subsidiariamente, busca negociar diretamente com a UFRJ prazo adicional para evitar prejuízos.</p> <p><span>evento 136, DOC1</span> - A UFRJ informa que a SUPERPESA ainda não desocupou integralmente a área, conforme registros fotográficos recentes de fevereiro de 2026.</p> <p>Segundo o Parque Tecnológico, a remoção dos bens evoluiu pouco, permanecendo diversos equipamentos no local.</p> <p>A permanência desses bens impede a destinação do terreno para cessão de uso, planejada pela UFRJ. Diante disso, requer medidas mais rigorosas, como perdimento dos bens, aumento da multa diária e retirada do limite máximo da penalidade. Sustenta que tais medidas são necessárias diante da demora e ineficácia das sanções já aplicadas.</p> <p><span>evento 138, DOC1</span> - A UFRJ solicita urgência na análise de petição e apresenta novas provas de que a SUPERPESA segue descumprindo a decisão judicial e não coopera com a desocupação da área. Os documentos indicam a existência de um contêiner sobre possível balsa submersa no local.</p> <p>A embarcação era desconhecida pelo Parque Tecnológico, que notificou a SUPERPESA para esclarecimentos e retirada imediata. A medida visa garantir o cumprimento integral da decisão que determinou a remoção de todos os bens da empresa.</p> <p><u><strong>Decido.</strong></u></p> <p><u><strong>1) Análise do requerimento da empresa Solução Offshore no <span>evento 132, DOC1</span>.</strong></u></p> <p>Anote-se a empresa Solução Offshore na qualidade de interessado.</p> <p>Pelo contrato juntado no <span>evento 132, DOC5</span> a empresa acima citada firmou contrato de cessão de uso de espaço físico na unidade (terminal) do imóvel objeto desse processo.</p> <p>O contrato foi firmado pelo prazo de 24 meses, conforme a cláusula 4ª e o valor da contraprestação era o de R$ 25.000,00 mensais, com assinatura do contrato firmada em 16/05/24.</p> <p>Verifico que na CLÁUSULA 2ª DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES, alínea "f", é de responsabilidade exclusiva da cessionária (empresa Solução Offshore) <em>"a operacionalização de armazenamento, mobilização e desmobilização bem como o fornecimento dos acessórios a serem utilizados. A CEDENTE poderá, mediante acordo comercial, efetuar os serviços acima com compromisso de igualar o valor de mercado da concorrência."</em></p> <p>Sendo assim, verifico que a responsabilidade de remoção da monobóia que se encontra no imóvel em litígio é de exclusiva responsabilidade da Solução Offshore.</p> <p> Entretanto, pelo fato de que afirma que somente agora teve conhecimento do processo, entendo cabível a concessão de prazo específico para que a irregularidade seja sanada.</p> <p><u><strong>2) Da análise dos embargos de declaração da SUPERPESA do <span>evento 126, DOC1</span>.</strong></u></p> <p>Conheço dos embargos de declaração porque presentes os pressupostos de admissibilidade.</p> <p>No caso vertente, sustenta a embargante, em suma, que houve omissão na decisão recorrida, uma vez que não foi considerada a impossibilidade de cumprir o prazo, devido à complexidade da desmobilização industrial.</p> <p>Afirma que a decisão ignorou fatores técnicos e logísticos, tornando inviável o cumprimento. Também alega contradição na aplicação de multa elevada sem descumprimento voluntário. Critica ainda a desproporcionalidade e a cumulação de penalidades.</p> <p> Verifica-se que os embargos de declaração foram apresentados em 04/11/25, sua reiteração em 03/12/25 e que as petições da UFRJ informando descumprimento da ordem de desmobilização, com registros fotográficos, datam de 03/03/26, em que pese a ordem de desocupação tenha expirado em 04/12/2025.</p> <p>Note-se que a decisão embargada enfrentou adequadamente as questões relevantes, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, sendo evidente a tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via eleita.</p> <p>Ressalte-se, ainda, que a embargante já extrapolou todos os prazos razoáveis para desocupação e desmobilização, considerando que a primeira ordem de citação e intimação para desocupação da área data de 30/09/2023 (<span>evento 16, DOC1</span>), sendo o prazo de mais de 2 anos e meio o suficiente para fazer um adequado planejamento de desocupação e manutenção do maquinário.</p> <p>Na realidade, a parte embargante busca rediscutir o mérito da decisão e justificar o descumprimento da ordem judicial, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração.</p> <p>A circunstância se agrava porque não se trata de insurgência isolada. Conforme se depreende do histórico processual, a embargante vem reiterando argumentos vinculados à alegada inviabilidade técnica e logística da desocupação, apesar de sucessivas determinações judiciais e do decurso de prazo amplamente suficiente para planejamento e retirada de seus bens. O recurso, assim, não se volta à integração do julgado, mas à criação de novo embaraço ao cumprimento da decisão judicial, em contexto de resistência continuada.</p> <p>Nesse cenário, evidencia-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, incidindo a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. A multa se mostra cabível porque o recurso foi manejado sem fundamento idôneo, com nítido propósito de retardar o andamento processual e o cumprimento da ordem judicial já reiteradamente descumprida. O intuito, portanto, é legitimar o estado de coisas criado pela própria executada.</p> <p>Veja-se que, no Agravo de Instrumento Nº 5011693-24.2025.4.02.0000, interposto pela executada contra a decisão de <span>evento 76, DOC1</span>, os desembargadores chegaram à mesma conclusão deste Juízo:</p> <p>DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). MAJORAÇÃO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS COERCITIVAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.</p> <p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p> <p>1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a majoração da multa diária para R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00, a suspensão das atividades da agravante no imóvel objeto da reintegração, bem como a expedição de mandado de desocupação forçada da área pertencente à Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ, com possibilidade de uso de força policial.</p> <p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p> <p>2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a legalidade e a razoabilidade da majoração da multa cominatória imposta pelo Juízo de origem; (ii) estabelecer se a suspensão das atividades empresariais da agravante no imóvel configura medida coercitiva desproporcional; (iii) determinar a legitimidade da ordem de desocupação forçada do bem público; e (iv) verificar a alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação no prazo fixado e o suposto excesso das medidas adotadas.</p> <p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p> <p>3. <strong><u>O título executivo judicial decorre de acordo homologado em 2017</u></strong>, no qual a própria agravante anuíra expressamente com o prazo de seis anos para a desocupação voluntária do imóvel público, prazo este expirado em fevereiro de 2023 sem cumprimento da obrigação.</p> <p>4. A conduta processual da agravante revela <strong>resistência injustificada</strong>, pois, mesmo após mais de oito anos do acordo e quase dois anos do término do prazo pactuado, a área permanece ocupada, inclusive com bens e embarcações da empresa.</p> <p>5. Os pedidos administrativos de prorrogação de prazo formulados pela agravante foram expressamente indeferidos pela UFRJ, inexistindo omissão da Administração que justificasse a manutenção da posse.</p> <p>6. A majoração da multa cominatória para R$ 1.000,00 por dia, com teto de R$ 150.000,00, mostra-se proporcional e adequada ao grau de resistência ao cumprimento da obrigação, em consonância com o art. 537 do CPC e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.</p> <p>7. A suspensão das atividades empresariais no imóvel configura meio legítimo de coerção e preserva a finalidade pública da área, destinada a projetos acadêmicos e científicos vinculados ao Parque Tecnológico da UFRJ.</p> <p>8. <strong>A alegada impossibilidade material de cumprimento da obrigação não se sustenta diante do amplo lapso temporal concedido à agravante</strong>, sendo insuficientes o custo operacional ou a complexidade logística para justificar o inadimplemento reiterado.</p> <p>9. A multa aplicada possui natureza exclusivamente coercitiva, não se caracterizando enriquecimento sem causa, nem substituindo eventual indenização.</p> <p>10. Não se configuram os pressupostos da litigância de má-fé, pois a simples interposição de recurso, ainda que improcedente, não evidencia conduta dolosa ou desleal apta a justificar a aplicação das sanções previstas nos arts. 80 e 81 do CPC.</p> <p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p> <p>11. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.</p> <p><em>12. Teses de julgamento</em>:</p> <p>a) A multa cominatória prevista no art. 537 do CPC pode ser majorada a qualquer tempo quando constatada resistência injustificada ao cumprimento de obrigação assumida em acordo judicial.</p> <p>b) A suspensão de atividades empresariais em imóvel público ocupado irregularmente constitui medida coercitiva legítima e proporcional para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.</p> <p>c) <strong>A alegação de impossibilidade material de cumprimento não se sustenta quando a parte dispõe de prazo amplo e suficiente e contribui, por inércia, para o descumprimento da obrigação.</strong></p> <p>Portanto, a embargante insiste em deduzir tese já repelida pelo Juízo e pelo Tribunal Regional Federal.</p> <p>O propósito não é outro, senão tumultuar o processo e continuar descumprindo as ordens judiciais, retardando a solução final da lide.</p> <p>Diante disso, os embargos devem se rejeitados e a embargante deve ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, no percentual de 2% do valor atualizado da causa, diante das sucessivas investidas da parte para retardar o cumprimento das ordens do Juízo.</p> <p>Em consequência, mantenho a higidez da decisão embargada do <span>evento 118, DOC1</span> em todos os seus termos, alterando apenas o valor do limite da multa para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), diante da recalcitrância da executada em cumprir as ordens judiciais.</p> <p><u><strong>3) Análise dos pedidos da UFRJ na petição dos eventos 136 e 138.</strong></u></p> <p> Como já dito anteriormente, a primeira ordem de desocupação foi dada á SUPERPESA em 30/09/2023 (<span>evento 16, DOC1</span>), sendo o prazo mais que suficiente para fazer um adequado planejamento de desocupação e manutenção do maquinário.</p> <p>Em geral, quando o antigo possuidor é regularmente intimado para retirar seus bens e <strong>permanece inerte ou em descumprimento reiterado</strong>, o juiz pode adotar medidas mais gravosas para garantir a efetividade da decisão, como fixação de multa (astreintes), remoção forçada e até a destinação dos bens, com base no seu pode geral de efetivação disciplinado no art. 139, IV do CPC.</p> <p>A perda da propriedade por abandono está prevista no <strong>art. 1.275, inciso III, do Código Civil</strong>. Diferente da renúncia, o abandono é ato material que se configura quando o proprietário se despoja da posse da coisa com a nítida intenção de não mais tê-la em seu patrimônio (<em>animus derelinquendi</em>).</p> <p>No caso em tela, a natureza dos bens — equipamentos pesados e instalações de complexa logística — não escusa a omissão da empresa. Pelo contrário, a permanência de tais objetos obstrui o pleno exercício do direito de posse/propriedade do requerente e pode gerar riscos ambientais e de segurança.</p> <p>A jurisprudência pátria entende que a desídia prolongada do proprietário, após intimação judicial específica para retirada de bens em imóvel desocupado, transmuda a natureza dos objetos para <em>res derelicta</em> (coisa abandonada). Não pode o Poder Judiciário permitir que o imóvel reintegrado sirva de depósito gratuito e perpétuo para a parte sucumbente.</p> <p>A dinâmica dos fatos indica absoluta desídia e recalcitrância deliberada da executada para desocupar o espaço, em verdadeira afronta à autoridade das decisões deste Juízo.</p> <p><strong>4) Ante o exposto:</strong></p> <p><strong>I -</strong> <u><strong>REJEITO os embargos de declaração</strong></u> opostos pela executada, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.</p> <p>Reconheço o <strong>caráter manifestamente protelatório</strong> do recurso e, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, <strong>CONDENO a embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa</strong>, em favor da parte exequente.</p> <p><strong>II - CONCEDO o derradeiro prazo</strong>, improrrogável, de<u><strong> 30 (trinta) dias corridos</strong></u>, contados da publicação desta decisão, para que todo o material de propriedade da SUPERPESA seja removido às suas custas, <u><strong>com exceção da monobóia</strong></u> de propriedade da empresa Solução Offshore, que será intimada para apresentar plano de retirada;</p> <p><strong>III - em caso de descumprimento do prazo acima assinalado, DECLARO O ABANDONO</strong> e a consequente perda da propriedade dos bens e equipamentos remanescentes na área (embarcações, blocos de concreto, sucatas e demais instalações), nos termos do <strong>art. 1.275, III, do Código Civil;</strong></p> <p><strong>IV - AUTORIZO</strong> o requerente a dar aos referidos bens o destino que melhor lhe convier (venda, leilão, doação, descarte ou incorporação ao patrimônio), servindo esta decisão como alvará para regularização perante órgãos de controle (Capitania dos Portos, se aplicável, e órgãos ambientais);</p> <p><strong>V - AUTORIZO </strong>que eventuais custos com a remoção, destinação ou destruição dos bens sejam contabilizados e cobrados da empresa ré a título de perdas e danos, cujo montante deverá ser oportunamente comprovado e contabilizado pela exequente;</p> <p><strong>VI - </strong>sem prejuízo da perda da propriedade dos bens não retirados no prazo supra,<strong> MAJORO</strong> o valor do teto da multa fixada na decisão de <span>evento 118, DOC1</span> para R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), cujo cômputo total deve observar todo o período de descumprimento conforme fixado naquela decisão (a partir do 31º dia corrido a contar de sua publicação). A quantidade de dias de descumprimento e o valor global da multa deverão ser posteriormente comprovados pela UFRJ, para fins de aplicação efetiva à executada e inclusão na execução pecuniária;</p> <p><strong>VII</strong> - determino que a empresa Solução Offshore apresente <u><strong>plano de desmobilização e retirada do bem de sua propriedade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação desta decisão</strong></u>, podendo inclusive proceder à efetiva retirada do bem nesse período ou acordar diretamente com a UFRJ outro prazo e/ou condição para a desocupação. Deve a empresa fornecer nome e demais dados de contato de preposto da empresa responsável pela desmobilização, para que a UFRJ possa contactar em caso de necessidade. A inércia da interessada em cumprir os prazos concedidos pelo juízo será interpretada como abandono de seus bens e perda da propriedade em favor da UFRJ, nos termos do item II deste dispositivo.</p> <p><u><strong>Intimem-se. Cumpra-se.</strong></u></p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>