FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002169-61.2025.8.21.0025
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
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Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>USUCAPI&Atilde;O  N&ordm; 5002169-61.2025.8.21.0025/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIZ MOREIRA DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TONY TROIAN BAUMBACH (OAB RS119255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANS SEVERO GUSMAO (OAB RS009453)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: SUCESS&Atilde;O DE JOAQUIM FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: MARIA ZEILI DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: JOAQUIM FAJARDINI NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: SAID JOAQUIM DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: Z&Eacute;LIA MARIA DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>R&Eacute;U</td><td>: CELI DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARA&Uacute;JO G&Oacute;ES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: F&Aacute;BIO DE ARAUJO G&Oacute;ES (OAB RS044310)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de a&ccedil;&atilde;o de usucapi&atilde;o especial rural ajuizada por <strong><span>Luiz Moreira de Lima</span></strong> em face das Sucess&otilde;es de Joaquim Fajardini e de <span>Celi de Oliveira Fajardini</span> e dos demais propriet&aacute;rios registrais da matr&iacute;cula n&ordm; 8.126 do Cart&oacute;rio de Registro de Im&oacute;veis desta Comarca, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento do dom&iacute;nio sobre &aacute;rea de 26,5 hectares situada no Passo do Mingote, Rua Vicente Ilha de Vargas, n&ordm; 3.086, Santana do Livramento/RS.</p>
<p><strong>DA OUTORGA UX&Oacute;RIA</strong></p>
<p>O autor se qualificou na peti&ccedil;&atilde;o inicial como "separado de fato". Os r&eacute;us trouxeram, com a contesta&ccedil;&atilde;o, certid&atilde;o de casamento que demonstra estar o autor formalmente casado com Rosimari Vasconcelos Dias de Lima, sob o regime da comunh&atilde;o parcial de bens, com matrim&ocirc;nio contra&iacute;do em 24 de maio de 1988 e vigente at&eacute; hoje.</p>
<p>O art. 73, do C&oacute;digo de Processo Civil exige que o c&ocirc;njuge apresente o consentimento do outro para propor a&ccedil;&atilde;o que verse sobre direito real imobili&aacute;rio, salvo nos casos de regime de separa&ccedil;&atilde;o absoluta de bens. Por se tratar de a&ccedil;&atilde;o que visa declarar o dom&iacute;nio sobre im&oacute;vel e considerando que o regime do casal &eacute; o da comunh&atilde;o parcial de bens, a outorga ux&oacute;ria &eacute; pressuposto de validade do processo.</p>
<p>Na r&eacute;plica, o autor juntou declara&ccedil;&atilde;o subscrita por Rosimari, na qual ela reconhece a posse exclusiva do marido e declara n&atilde;o ter interesse na a&ccedil;&atilde;o. Na manifesta&ccedil;&atilde;o subsequente (<span>evento 107, PET1</span>), o autor requereu que tal declara&ccedil;&atilde;o seja considerada como suprimento da outorga, ou, alternativamente, que a Rosimari seja intimada para ratific&aacute;-la em ju&iacute;zo.</p>
<p><strong>A decis&atilde;o do <span>evento 94, DESPADEC1</span> determinou a juntada de</strong> <strong>outorga ux&oacute;ria com firma reconhecida</strong>. O autor n&atilde;o cumpriu essa determina&ccedil;&atilde;o, apresentando apenas a declara&ccedil;&atilde;o j&aacute; existente sem firma reconhecida.</p>
<p>O reconhecimento de firma &eacute; requisito formal imposto pela decis&atilde;o judicial anterior, voltado a conferir autenticidade &agrave; manifesta&ccedil;&atilde;o de vontade de Rosimari, considerando que sua assinatura em declara&ccedil;&atilde;o sem reconhecimento n&atilde;o afasta as d&uacute;vidas levantadas pelos r&eacute;us acerca da veracidade e espontaneidade do ato, sobretudo diante do hist&oacute;rico processual em que o autor declarou estado civil distinto do real.</p>
<p>Nesse contexto, n&atilde;o &eacute; cab&iacute;vel o suprimento judicial da outorga, pois tal medida pressup&otilde;e recusa injustificada do c&ocirc;njuge ou impossibilidade de obt&ecirc;-la, situa&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o se configuram aqui. O autor afirma ter contato regular com Rosimari, o que torna simples o cumprimento da dilig&ecirc;ncia. Da mesma forma, a intima&ccedil;&atilde;o judicial da esposa para vir aos autos ratificar sua declara&ccedil;&atilde;o n&atilde;o substitui a outorga formal, tratando-se de instrumentos juridicamente distintos.</p>
<p><u><strong>Por esse fundamento, intime-se o autor, <span>Luiz Moreira de Lima</span>, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a outorga ux&oacute;ria de Rosimari Vasconcelos Dias de Lima, com firma reconhecida em cart&oacute;rio, sob pena de extin&ccedil;&atilde;o do processo sem resolu&ccedil;&atilde;o de m&eacute;rito, nos termos do art. 485, IV, do C&oacute;digo de Processo Civil.</strong></u></p>
<p><u><strong>Poder&aacute;, alternativamente, comprovar a exist&ecirc;ncia do div&oacute;rcio (com data espec&iacute;fica), por meios legalmente reconhecidos.</strong></u></p>
<p>Ap&oacute;s o cumprimento desta determin&ccedil;&atilde;o, voltem conclusos para an&aacute;lise&nbsp;das preliminares suscitadas pelos r&eacute;us quanto &agrave; capacidade processual, para determinar as&nbsp;dilig&ecirc;ncias de cita&ccedil;&atilde;o faltantes e a nomea&ccedil;&atilde;o de perito para o georreferenciamento.</p></section>
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<p>&nbsp;</p>
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