FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002169-61.2025.8.21.0025
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Santana do Livramento
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:40
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>USUCAPIÃO Nº 5002169-61.2025.8.21.0025/RS</b></section> <section><b><table><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIZ MOREIRA DE LIMA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: TONY TROIAN BAUMBACH (OAB RS119255)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANS SEVERO GUSMAO (OAB RS009453)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SUCESSÃO DE JOAQUIM FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: MARIA ZEILI DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: JOAQUIM FAJARDINI NETO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: SAID JOAQUIM DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: ZÉLIA MARIA DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: CELI DE OLIVEIRA FAJARDINI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FILIPE DE ARAÚJO GÓES (OAB RS054003)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FÁBIO DE ARAUJO GÓES (OAB RS044310)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de ação de usucapião especial rural ajuizada por <strong><span>Luiz Moreira de Lima</span></strong> em face das Sucessões de Joaquim Fajardini e de <span>Celi de Oliveira Fajardini</span> e dos demais proprietários registrais da matrícula nº 8.126 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, por meio da qual o autor pretende o reconhecimento do domínio sobre área de 26,5 hectares situada no Passo do Mingote, Rua Vicente Ilha de Vargas, nº 3.086, Santana do Livramento/RS.</p> <p><strong>DA OUTORGA UXÓRIA</strong></p> <p>O autor se qualificou na petição inicial como "separado de fato". Os réus trouxeram, com a contestação, certidão de casamento que demonstra estar o autor formalmente casado com Rosimari Vasconcelos Dias de Lima, sob o regime da comunhão parcial de bens, com matrimônio contraído em 24 de maio de 1988 e vigente até hoje.</p> <p>O art. 73, do Código de Processo Civil exige que o cônjuge apresente o consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo nos casos de regime de separação absoluta de bens. Por se tratar de ação que visa declarar o domínio sobre imóvel e considerando que o regime do casal é o da comunhão parcial de bens, a outorga uxória é pressuposto de validade do processo.</p> <p>Na réplica, o autor juntou declaração subscrita por Rosimari, na qual ela reconhece a posse exclusiva do marido e declara não ter interesse na ação. Na manifestação subsequente (<span>evento 107, PET1</span>), o autor requereu que tal declaração seja considerada como suprimento da outorga, ou, alternativamente, que a Rosimari seja intimada para ratificá-la em juízo.</p> <p><strong>A decisão do <span>evento 94, DESPADEC1</span> determinou a juntada de</strong> <strong>outorga uxória com firma reconhecida</strong>. O autor não cumpriu essa determinação, apresentando apenas a declaração já existente sem firma reconhecida.</p> <p>O reconhecimento de firma é requisito formal imposto pela decisão judicial anterior, voltado a conferir autenticidade à manifestação de vontade de Rosimari, considerando que sua assinatura em declaração sem reconhecimento não afasta as dúvidas levantadas pelos réus acerca da veracidade e espontaneidade do ato, sobretudo diante do histórico processual em que o autor declarou estado civil distinto do real.</p> <p>Nesse contexto, não é cabível o suprimento judicial da outorga, pois tal medida pressupõe recusa injustificada do cônjuge ou impossibilidade de obtê-la, situações que não se configuram aqui. O autor afirma ter contato regular com Rosimari, o que torna simples o cumprimento da diligência. Da mesma forma, a intimação judicial da esposa para vir aos autos ratificar sua declaração não substitui a outorga formal, tratando-se de instrumentos juridicamente distintos.</p> <p><u><strong>Por esse fundamento, intime-se o autor, <span>Luiz Moreira de Lima</span>, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos a outorga uxória de Rosimari Vasconcelos Dias de Lima, com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.</strong></u></p> <p><u><strong>Poderá, alternativamente, comprovar a existência do divórcio (com data específica), por meios legalmente reconhecidos.</strong></u></p> <p>Após o cumprimento desta determinção, voltem conclusos para análise das preliminares suscitadas pelos réus quanto à capacidade processual, para determinar as diligências de citação faltantes e a nomeação de perito para o georreferenciamento.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>