FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5113661-91.2023.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 5113661-91.2023.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO LUIS TEIXEIRA DE SANT ANA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB PR082320)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de apela&ccedil;&atilde;o interposta por&nbsp;<strong><span>JOAO LUIS TEIXEIRA DE SANT ANA</span></strong>&nbsp;contra a senten&ccedil;a (<span>evento 16, SENT1</span>) proferida em 15/01/2026 pelo ju&iacute;zo da 13&ordf; Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benef&iacute;cio previdenci&aacute;rio, utilizando como base a regra permanente prevista no art. 29 da Lei n&ordm; 8.213/91, afastando-se a regra de transi&ccedil;&atilde;o prevista no artigo 3&ordm; da Lei n&ordm; 9.876/99.</p>
<p>Em suas raz&otilde;es recursais (<span>evento 22, APELACAO1</span>), a parte apelante sustenta que em que pese possa se reconhecer a obrigatoriedade do art. 3&ordm; da Lei n&ordm; 9.876/99, conforme decidido nas ADIs 2110 e 2111, tal interpreta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o deve invalidar a possibilidade de os segurados optarem por um c&aacute;lculo que considere todos os sal&aacute;rios-de-contribui&ccedil;&atilde;o, se mais favor&aacute;vel, conforme previsto no art. 29 da Lei n&ordm; 8.213/91.</p>
<p>Defende que persiste a discuss&atilde;o sobre a coexist&ecirc;ncia de entendimentos distintos para a mesma norma, quando aplicados em contextos diferentes, sendo poss&iacute;vel a manuten&ccedil;&atilde;o dos votos dos Ministros aposentados no julgamento de m&eacute;rito e preserva&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a jur&iacute;dica das decis&otilde;es do STF. Subsiste, tamb&eacute;m, em caso de n&atilde;o ser permitida a coexist&ecirc;ncia desses entendimentos, a necessidade da modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos das decis&otilde;es para os processos em tramita&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>Requer, ao final,&nbsp;a anula&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a de improced&ecirc;ncia, tendo em vista a aus&ecirc;ncia de tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o ao Tema 1102 STF e da ADI 2111, para preservar a seguran&ccedil;a jur&iacute;dica da decis&atilde;o, e poss&iacute;vel aplica&ccedil;&atilde;o da tese firmada em modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos.</p>
<p>Intimado, o INSS n&atilde;o apresentou contrarraz&otilde;es.</p>
<p><strong>&Eacute; o relat&oacute;rio. Decido.</strong></p>
<p>Conhe&ccedil;o da apela&ccedil;&atilde;o, porque presentes os requisitos de admissibilidade.</p>
<p>A controv&eacute;rsia dos autos cinge-se &agrave; possibilidade de revis&atilde;o da renda mensal inicial do benef&iacute;cio da parte autora, mediante a aplica&ccedil;&atilde;o da regra definitiva de c&aacute;lculo prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, afastando-se a regra de transi&ccedil;&atilde;o do art. 3&ordm; da Lei n&ordm; 9.876/1999.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordin&aacute;rio n&ordm; 1.276.977 (Tema 1.102) em 01/12/2022, firmou entendimento no sentido de que o segurado que tivesse implementado os requisitos para a concess&atilde;o do benef&iacute;cio ap&oacute;s a vig&ecirc;ncia da Lei n&ordm; 9.876/1999 e antes da introdu&ccedil;&atilde;o das novas regras constitucionais pela EC n&ordm; 103/2019 poderia optar pela regra definitiva de c&aacute;lculo, desde que mais favor&aacute;vel.</p>
<p>Entretanto, no julgamento das A&ccedil;&otilde;es Diretas de Inconstitucionalidade n&ordm;s 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese:</p>
<p>&ldquo;A declara&ccedil;&atilde;o de constitucionalidade do art. 3&ordm; da Lei 9.876/1999 imp&otilde;e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio e pela administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, em sua interpreta&ccedil;&atilde;o textual, que n&atilde;o permite exce&ccedil;&atilde;o. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo n&atilde;o pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei n&ordm; 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favor&aacute;vel&rdquo;.</p>
<p>Na ocasi&atilde;o, restou consignado que &ldquo;a amplia&ccedil;&atilde;o do per&iacute;odo b&aacute;sico de c&aacute;lculo (PBC) dos benef&iacute;cios, por lei, insere-se no leg&iacute;timo poder do legislador e confere maior fidedignidade &agrave; m&eacute;dia das contribui&ccedil;&otilde;es, n&atilde;o havendo direito de op&ccedil;&atilde;o do segurado pela regra mais favor&aacute;vel&rdquo;.</p>
<p>Posteriormente, em 10/4/2025, no julgamento dos embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos em face do ac&oacute;rd&atilde;o proferido nas ADIs 2110 e 2111, o STF procedeu &agrave; modula&ccedil;&atilde;o dos efeitos da decis&atilde;o, estabelecendo: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em decorr&ecirc;ncia de decis&otilde;es judiciais, provis&oacute;rias ou definitivas, at&eacute; 5/4/2024; e (b) excepcionalmente, a impossibilidade de cobran&ccedil;a de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios, custas e despesas com per&iacute;cias cont&aacute;beis nas a&ccedil;&otilde;es relativas &agrave; chamada &ldquo;revis&atilde;o da vida toda&rdquo; ajuizadas at&eacute; essa data.</p>
<p>Por fim, na Sess&atilde;o Virtual realizada no per&iacute;odo de 14/11/2025 a 25/11/2025, o Plen&aacute;rio do STF decidiu, por maioria, ante a superveni&ecirc;ncia do julgamento de m&eacute;rito das ADIs n&ordm; 2110/DF e 2111/DF, acolher os embargos de declara&ccedil;&atilde;o opostos em face do ac&oacute;rd&atilde;o proferido no RE n&ordm; 1.276.977, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para:</p>
<p>a) cancelar a tese de repercuss&atilde;o geral anteriormente fixada no Tema 1.102;</p>
<p>b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercuss&atilde;o geral:</p>
<p>1) A declara&ccedil;&atilde;o de constitucionalidade do art. 3&ordm; da Lei n. 9.876/1999 imp&otilde;e que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais &oacute;rg&atilde;os do Poder Judici&aacute;rio e pela Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica, em sua interpreta&ccedil;&atilde;o textual, que n&atilde;o permite exce&ccedil;&atilde;o. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo n&atilde;o pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favor&aacute;vel.</p>
<p>2) Ficam modulados os efeitos dessa decis&atilde;o para determinar:</p>
<p>a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decis&otilde;es judiciais, definitivas ou provis&oacute;rias, prolatadas at&eacute; 5/4/24, data da publica&ccedil;&atilde;o da ata de julgamento do m&eacute;rito das ADI n&ordm;s 2.110/DF e 2.111/DF;</p>
<p>b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a t&iacute;tulo de honor&aacute;rios sucumbenciais, custas e per&iacute;cias cont&aacute;beis dos autores que buscavam, por meio de a&ccedil;&otilde;es judiciais pendentes de conclus&atilde;o at&eacute; a referida data, a revis&atilde;o da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repeti&ccedil;&otilde;es realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados&rdquo;; e</p>
<p>c) revogar a suspens&atilde;o dos processos que versem sobre a mat&eacute;ria julgada no Tema 1.102.</p>
<p>E, conforme disposto no art. 1.040, III, do CPC, publicado o ac&oacute;rd&atilde;o paradigma,&nbsp;os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdi&ccedil;&atilde;o retomar&atilde;o o curso para julgamento e aplica&ccedil;&atilde;o da tese firmada pelo tribunal superior.&nbsp;</p>
<p>Assim, diante da modifica&ccedil;&atilde;o do entendimento jurisprudencial no STF e da revoga&ccedil;&atilde;o da suspens&atilde;o dos processos que versam sobre a mat&eacute;ria, imp&otilde;e-se a manuten&ccedil;&atilde;o da senten&ccedil;a.</p>
<p>Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, &ldquo;b&rdquo;, do CPC, NEGO PROVIMENTO &agrave; apela&ccedil;&atilde;o, mantendo a senten&ccedil;a de improced&ecirc;ncia por seus pr&oacute;prios fundamentos.</p>
<p>Publique-se. Intimem-se.</p>
<p>Decorrido o prazo sem interposi&ccedil;&atilde;o de recurso, certifique-se o tr&acirc;nsito em julgado, proceda-se &agrave; baixa e remetam-se os autos ao ju&iacute;zo de origem.</p></section>
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