FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5113661-91.2023.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>Apelação Cível Nº 5113661-91.2023.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>APELANTE</td><td>: JOAO LUIS TEIXEIRA DE SANT ANA (AUTOR)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB PR082320)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Trata-se de apelação interposta por <strong><span>JOAO LUIS TEIXEIRA DE SANT ANA</span></strong> contra a sentença (<span>evento 16, SENT1</span>) proferida em 15/01/2026 pelo juízo da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro/SJRJ que julgou improcedente o pedido para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário, utilizando como base a regra permanente prevista no art. 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/99.</p> <p>Em suas razões recursais (<span>evento 22, APELACAO1</span>), a parte apelante sustenta que em que pese possa se reconhecer a obrigatoriedade do art. 3º da Lei nº 9.876/99, conforme decidido nas ADIs 2110 e 2111, tal interpretação não deve invalidar a possibilidade de os segurados optarem por um cálculo que considere todos os salários-de-contribuição, se mais favorável, conforme previsto no art. 29 da Lei nº 8.213/91.</p> <p>Defende que persiste a discussão sobre a coexistência de entendimentos distintos para a mesma norma, quando aplicados em contextos diferentes, sendo possível a manutenção dos votos dos Ministros aposentados no julgamento de mérito e preservação da segurança jurídica das decisões do STF. Subsiste, também, em caso de não ser permitida a coexistência desses entendimentos, a necessidade da modulação dos efeitos das decisões para os processos em tramitação.</p> <p>Requer, ao final, a anulação da sentença de improcedência, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da decisão ao Tema 1102 STF e da ADI 2111, para preservar a segurança jurídica da decisão, e possível aplicação da tese firmada em modulação dos efeitos.</p> <p>Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.</p> <p><strong>É o relatório. Decido.</strong></p> <p>Conheço da apelação, porque presentes os requisitos de admissibilidade.</p> <p>A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da regra definitiva de cálculo prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999.</p> <p>O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.276.977 (Tema 1.102) em 01/12/2022, firmou entendimento no sentido de que o segurado que tivesse implementado os requisitos para a concessão do benefício após a vigência da Lei nº 9.876/1999 e antes da introdução das novas regras constitucionais pela EC nº 103/2019 poderia optar pela regra definitiva de cálculo, desde que mais favorável.</p> <p>Entretanto, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2.110 e 2.111, realizado em 21/3/2024, o STF, por maioria, fixou a seguinte tese:</p> <p>“A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”.</p> <p>Na ocasião, restou consignado que “a ampliação do período básico de cálculo (PBC) dos benefícios, por lei, insere-se no legítimo poder do legislador e confere maior fidedignidade à média das contribuições, não havendo direito de opção do segurado pela regra mais favorável”.</p> <p>Posteriormente, em 10/4/2025, no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nas ADIs 2110 e 2111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo: (a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em decorrência de decisões judiciais, provisórias ou definitivas, até 5/4/2024; e (b) excepcionalmente, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios, custas e despesas com perícias contábeis nas ações relativas à chamada “revisão da vida toda” ajuizadas até essa data.</p> <p>Por fim, na Sessão Virtual realizada no período de 14/11/2025 a 25/11/2025, o Plenário do STF decidiu, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolher os embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido no RE nº 1.276.977, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para:</p> <p>a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102;</p> <p>b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral:</p> <p>1) A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.</p> <p>2) Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar:</p> <p>a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF;</p> <p>b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e</p> <p>c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102.</p> <p>E, conforme disposto no art. 1.040, III, do CPC, publicado o acórdão paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior. </p> <p>Assim, diante da modificação do entendimento jurisprudencial no STF e da revogação da suspensão dos processos que versam sobre a matéria, impõe-se a manutenção da sentença.</p> <p>Pelo exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos.</p> <p>Publique-se. Intimem-se.</p> <p>Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>