FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0063676-88.2016.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
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<section><b>Apelação Cível Nº 0063676-88.2016.4.02.5101/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RENATA PACHECO FERREIRA (EXEQUENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: REYNALDO CARLOS FERREIRA JUNIOR (EXEQUENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: RUI LUIZ PACHECO FERREIRA (EXEQUENTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: VLADIMIR BENICIO DA COSTA (OAB SP098885)</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: MUNDI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (INTERESSADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: MATHEUS BALLARIS NADALE</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: ALFREDO LALIA FILHO (INTERESSADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALFREDO LALIA FILHO</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA (INTERESSADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: JOAO CARLOS LUIZ VAZ MARQUES LEZIRIA</td></tr><tr><td>INTERESSADO</td><td>: MOMENTUM TRADING COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA (INTERESSADO)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: DAVID RODRIGUES DOS SANTOS</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><STRONG>EMENTA</STRONG>: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.</p>
<p><strong>I. CASO EM EXAME</strong></p>
<p>1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelos exequentes e manteve sentença que, nos autos de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, II, do CPC, por inexistirem valores remanescentes a executar, diante do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos e da expedição dos respectivos precatórios. Os embargantes sustentam a existência de vícios no julgado, ao argumento de que subsistiriam valores residuais não contemplados, em razão da alegada aplicação incorreta dos critérios de atualização previstos na Emenda Constitucional nº 113/2021.</p>
<p><strong>II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO</strong></p>
<p>2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ou se o recurso veicula mera pretensão de rediscussão do mérito já decidido.</p>
<p><strong>III. RAZÕES DE DECIDIR</strong></p>
<p>3. O acórdão embargado aprecia de forma clara, coerente e fundamentada todas as questões necessárias ao julgamento, inclusive as alegações deduzidas pelos embargantes acerca da existência de supostos resíduos de execução.</p>
<p>4. A Contadoria Judicial afirmou inexistir erro material nos cálculos homologados e esclareceu que a conta observa o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, então vigente, bem como os critérios introduzidos pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Resolução CJF nº 784/2022.</p>
<p>5. Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material, inexistentes na hipótese.</p>
<p>6. A alegada contradição apta a ensejar embargos declaratórios é apenas a interna ao próprio julgado, não servindo o recurso para corrigir eventual error in judicando ou veicular inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada.</p>
<p>7. Por outro lado, o órgão julgador não fica obrigado a examinar todos os argumentos e artigos de lei invocados no recurso, bastando que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação do julgador.</p>
<p><strong>IV. DISPOSITIVO E TESE</strong></p>
<p>8. Embargos de declaração desprovidos.</p>
<p>9. Teses de julgamento:</p>
<p>a) Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material no julgado.</p>
<p>b) É incabível acolher embargos de declaração quando o acórdão embargado enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes ao julgamento.</p>
<p>c) A pretensão de rediscutir matéria já decidida, inclusive quanto à inexistência de valores remanescentes em cumprimento de sentença, não se compatibiliza com a via dos embargos declaratórios.</p>
<p><strong>Dispositivos relevantes citados</strong>: CPC, arts. 85, § 11, 502 e 924, II.</p>
<p><strong>Jurisprudência relevante citada</strong>: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017; STJ, Terceira Turma, Embargos de Declaração no Recurso Especial 200900101338; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp 1100490, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 27.6.2019.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 14 de abril de 2026.</p></section>
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</section>
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<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>