DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº: 5005042-49.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: BORBOREMA GRANITOS E MARMORES LTDA - EPP CPF: 00.325.682/0001-02 e outros RÉU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA BORBOREMA GRANITOS E MÁRMORES LTDA. - EPP, WALTER DANTAS BORBOREMA E JORGE DANTAS BORBOREMA opuseram embargos à execução em face de ESPÓLIO DE SINVAL NEVES MIRANDA E LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5015649-92.2019.8.13.0105, lastreada em nota promissória no valor de R$ 73.572,56. Os embargantes formularam os seguintes pedidos: concessão de justiça gratuita; atribuição de efeito suspensivo aos embargos; reconhecimento da falsidade da nota promissória e extinção da execução; acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa dos exequentes; realização de prova pericial sobre o título; dedução de R$ 15.000,00 por excesso de execução; declaração de litigância de má-fé dos embargados; e condenação dos embargados em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A justiça gratuita foi indeferida (ID 9480238404). Os embargantes recolheram as custas processuais (ID 9759578100) e os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 10229926915). Foi realizada audiência de conciliação em 12/12/2024, sem acordo (ID 10362255775). Os embargados apresentaram impugnação aos embargos (ID 10384581397), defendendo a validade do título, sem manifestação dos embargantes, conforme certidão de decurso de prazo (ID 10426890705). Intimadas a especificar provas (ID 10426893596), os embargantes requereram genericamente prova documental, testemunhal e pericial (ID 10434551571). Os embargados pugnaram pelo julgamento antecipado (ID 10432509104). O despacho de ID 10504345683 determinou que os embargantes justificassem a necessidade das provas testemunhais e especificassem o tipo de perícia desejada, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Sobreveio certidão de decurso de prazo sem manifestação dos embargantes (ID 10583318999), com conclusão dos autos para julgamento. É o relatório. Decido. INDEFERIMENTO DAS PROVAS TESTEMUNHAIS E PERICIAIS Os embargantes, quando instados a especificar as provas que pretendiam produzir, limitaram-se a requerer, de forma genérica, "prova documental, através da juntada de novos documentos, prova testemunhal e prova pericial (perícia do título executivo anexado aos autos)" (ID 10434551571). Não indicaram qual fato pretendiam demonstrar com as testemunhas, não declinaram os pontos controvertidos que a perícia deveria esclarecer e não apontaram o objeto do exame técnico. Diante da vagueza do requerimento, o juízo proferiu o despacho de ID 10504345683, determinando que os embargantes, no prazo de quinze dias, justificassem a necessidade das provas testemunhais e especificassem o tipo de perícia desejada, sob pena expressa de indeferimento. A certidão de ID 10583318999 atesta que o prazo transcorreu integralmente sem qualquer manifestação dos embargantes. O silêncio absoluto dos embargantes diante de determinação judicial específica configura desatendimento à ordem processual e torna inviável a produção probatória. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza o juiz a indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese, a inércia qualificada dos embargantes — que, intimados a detalhar o conjunto probatório que eles mesmos definiram como imprescindível, quedaram-se silentes — esvaziou por completo a utilidade e a viabilidade da instrução probatória por eles requerida. Por esses fundamentos, indefiro a produção das provas testemunhais e periciais requeridas pelos embargantes. MÉRITO A controvérsia central dos embargos à execução reside na alegação de que a nota promissória que lastreia a ação executiva originária seria falsa por ter sido emitida em favor de terceiro (José dos Santos Costa) e posteriormente alterada para constar o nome de Sinval Neves Miranda como beneficiário. Os embargantes sustentam, ainda, a ilegitimidade ativa dos exequentes e a existência de excesso de execução em razão de pagamentos parciais de juros. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em se tratando de embargos à execução, compete ao embargante comprovar os fatos que alegam — aqui, a suposta falsidade documental, a ilegitimidade ativa do exequente e o excesso de execução. A presunção de liquidez, certeza e exigibilidade que reveste o título executivo extrajudicial somente pode ser afastada mediante prova robusta do vício apontado. A nota promissória que instrui a execução originária preenche os requisitos formais exigidos pelo art. 75 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966): contém a denominação "Nota Promissória", a promessa de pagar quantia certa, o nome do beneficiário, a data de emissão e a assinatura do emitente (ID 10384595677). Trata-se, portanto, de título de crédito dotado de abstração, autonomia e literalidade, formalmente regular. A tese de falsidade documental esbarra no entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal na Súmula 387 do STF: “a cambial emitida com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. No caso, os próprios embargantes reconhecem que a nota promissória foi emitida sem a indicação do beneficiário no campo próprio. A inclusão posterior do nome de Sinval Neves Miranda no título, antes do ajuizamento da execução, insere-se na faculdade assegurada pela Súmula 387 do STF, não configurando adulteração, falsidade ou qualquer irregularidade. A alegação de ilegitimidade ativa igualmente não se sustenta. A nota promissória, por ser título de crédito autônomo e abstrato, desvincula-se do negócio jurídico subjacente. Eventual relação anterior entre os emitentes e terceiro (José dos Santos Costa) não tem o condão de afastar a exigibilidade do título em favor do atual portador, que o recebeu mediante endosso regularmente lançado no verso do documento. Quanto ao excesso de execução, os embargantes não se desincumbiram do ônus probatório mínimo. Os comprovantes de depósito que instruem a inicial (IDs 2987201453 e 2987201456) referem-se a transferências bancárias em favor de José dos Santos Costa, pessoa estranha à relação processual e que não figura em nenhum dos pólos da execução. Tais documentos são absolutamente inábeis a comprovar pagamento parcial da dívida exequenda em favor dos embargados. Não há nos autos recibo passado pelos exequentes, anotação de pagamento no verso do título original, memória de cálculo discriminada ou qualquer outro elemento que evidencie o excesso alegado.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é firme no sentido de que incumbe ao embargante o ônus de demonstrar, de forma específica, as incorreções nos cálculos ou no valor executado. No presente caso, os embargantes sequer apresentaram planilha de cálculo ou indicaram, com precisão, qual seria o valor que entendem devido. Limitaram-se a alegar, sem lastro probatório, que pagaram juros a terceiro e que tais valores deveriam ser abatidos da dívida. A circunstância processual é agravada pelo fato de que os próprios embargantes afirmaram, em manifestação nos autos, ser imprescindível a produção de provas testemunhais e periciais para a solução da demanda (ID 10434551571). Contudo, quando o juízo lhes franqueou a oportunidade de justificar a necessidade dessas provas e especificar o objeto da perícia, permaneceram em absoluto silêncio (ID 10583318999). Ao abandonarem o conjunto probatório que eles mesmos definiram como essencial, os embargantes assumiram as consequências da ausência de prova quanto aos fatos constitutivos do direito que alegam. A ausência completa de provas quanto à falsidade documental, à ilegitimidade ativa e ao excesso de execução, somada à inércia qualificada na produção do conjunto probatório definido pelos próprios embargantes como imprescindível, impõe o julgamento de improcedência dos embargos, nos termos do art. 373, I, combinado com o art. 487, I, ambos do Código de Processo Civil. Afasta-se também o pedido de declaração de litigância de má-fé dos embargados, porquanto não se demonstrou nenhuma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil. O preenchimento do título pelo credor, antes da cobrança, está respaldado pela Súmula 387 do STF e constitui exercício regular de direito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os embargantes, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos embargados, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a justiça gratuita anteriormente indeferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. PAULO VICTOR DE FRANCA ALBUQUERQUE PAES Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares