FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0015887-98.2013.4.02.5101
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Federal do Rio de Janeiro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
2 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0015887-98.2013.4.02.5101/RJ</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: HYLTON VIEIRA COELHO JUNIOR</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELIZABETH CORREA PADILHA COELHO (OAB RJ060909)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>No evento 320, a parte autora pleiteia o levantamento do saldo remanescente, referente aos foros de 2008 a 2013, e dos valores relativos aos foros de 2016, 2017, 2018 e 2019, depositados judicialmente no curso do processo. Alega que teria direito a estes valores porque a coisa julgada, nestes autos, limitou-se aos foros de 2008 a 2013.</p> <p>Intimada a se manifestar sobre o requerido, a União quedou-se inerte (evento 325).</p> <p>Contudo, considerando que não cabia discutir, nestes autos, os débitos posteriores a 2013, foi determinada, na sentença, a conversão em renda dos valores remanescentes em favor da União, ressalvando que eventuais montantes pagos a maior deveriam ser restituídos administrativamente (evento 279). <u>Restou consignado, ainda, que qualquer discussão sobre valores devidos nesses períodos deveria ocorrer na via administrativa.</u></p> <p>Assim, ainda que não tenha havido manifestação da União, deve ser obervada a coisa julgada nos autos, que já definiu que a ré seria a destinatária dos valores ainda depositados nos autos. Permitir o levantamento pelo autor configuraria ofensa direta à coisa julgada, o que é inadmissível.</p> <p>Deve ser rechaçada, portanto, a pretensão autoral, estando preclusa a discussão acerca do destinatário dos valores depositados.</p> <p>Intimem-se.</p> <p>Providencie a Secretaria o cumprimento do determinado no item iii da sentença do evento 279, devendo observar os dados informados pela União no evento 309.</p> <p>Cumprido, dê-se vista à União, pelo prazo de 5 dias.</p> <p>Nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>