FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5003601-47.2024.8.13.0713
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:10/07/2026
Integridade verificável
Capturado em:14/07/2026, 11:33
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5003601-47.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gestante / Adotante / Paternidade] AUTOR: JAQUELINE APARECIDA GREGORIO SILVA FORTUNATO CPF: ***.***.***-** RÉU: MUNICIPIO DE VICOSA CPF: 18.132.449/0001-79 SENTENÇA Vistos. Inicialmente, promova-se os autos a cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Relatório formal dispensado, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Apresentado o presente cumprimento de sentença (ID 10685038935), pleiteando os valores demonstrados em ID 10685042378, o Município de Viçosa concordou com tais quantias (ID10701341256). Posto isso, defiro os pedidos formulados em inicial, e HOMOLOGO os valores apresentados em ID 10685042378, nos termos do artigo 535, § 3º, I, do CPC. Expeça-se precatório em nome da exequente. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa